direito penal mínimo
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Acórdão nº 2013/0137935-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PARA DETERMINAR A FRAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... previstos no art. 44 do Código Penal. ...
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Acórdão nº 2011/0301905-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... para o exercício do direito ... o quantum máximo e o mínimo de pena em abstrato ...
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Acórdão nº 2015/0079149-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CÓDIGO PENAL, ART. 217-A). JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de
... TERRITÓRIOS ... PACIENTE ... PENAL ... ao réu, em observância ao seu direito" de confronto. ... 5. Habeas corpus n\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0086590-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO (ARTS. 129, § 2º, II, C/C O 130, AMBOS DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA ...
... PENAL. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE JUSTA ... mínimo ... -
Acórdão nº 2013/0412367-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... direito de representação, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : WELLINGTON GAMBA GALLO (PRESO) ... PENAL ... N. 11.343/2006 APLICADA NO MÍNIMO" LEGAL. ... CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO \xC2" ... RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE ...
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Acórdão nº 2015/0218525-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. RES FURTIVA DE VALOR SUPERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. FURTO PRIVILEGIADO. ALTERNATIVAS DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO LEGAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 444 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇ
... MÍNIMO. FURTO ... conduta humana a um tipo penal, ... Direito ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XIV - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
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Acórdão nº 2016/0186109-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... DIREITO ... a pena-base foi fixada no mínimo ...
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Acórdão nº 2012/0221262-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ... elementos do próprio tipo penal, considerou, além dos maus ... direito ...
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Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO ... Penal ... do direito material com mínimo" ... emprego de atividades processuais,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0107442-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão Nº 336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... PENITENCIÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO DO PRESO ... REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 29, ... CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO ... ASSIM AO DIREITO AO SALÁRIO MÍNIMO (ARTIGO 7º, IV, DA ...
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Acórdão nº 2014/0255682-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ... para a incidência do direito" penal, afastando a tipicidade do \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E CORRUPÇ\xC3" ... DIREITO" DE DEFESA. ... 1. Ao magistrado é \xC2" ... FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E EXISTEM CAUSAS DE ... -
Acórdão nº 2016/0075462-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OF&
... PENAL ... da sanção acima do mínimo legal, em ... direito, cuja análise é ... -
Acórdão nº 2015/0195918-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO ... ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO. ... reclusiva por restritivas de direito ...
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Acórdão nº 2015/0261203-1 de T5 - QUINTA TURMA
... no decorrer da ação penal, o que é vedado na ... DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE ... reclusiva por restritivas de direito" ... mostra-se possível quando atendidos os\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0066647-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL COM DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MODO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. A teor da jurisprud&#
... DO MÍNIMO LEGAL. MODO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. ... ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO. ... reclusiva por restritivas de direito ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... o síndico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que do seu ato ... , o juiz marcará o prazo de dez dias, no mínimo, e de vinte, no máximo, conforme a importância ...
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Acórdão nº HC 211941 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO ... AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO ... assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : JANAINA MICHELLA BREJON ... PENAL ... POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO ... mínimo" legal, cabendo a atuação desta \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0261868-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER SOLTO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL...
... CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER SOLTO. ... PENAL ... em patamar superior ao mínimo legal, incabível o ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. (I) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. (II) REGIME FECHADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 269/STJ. POSSIBILIDADE. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa ...
... de incidência do Direito ... º, 2º e 3º, do Código Penal, o ... fixada a pena-base no mínimo legal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. REGIME MAIS GRAVOSO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção
... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. § 3º ... DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... RESTRITIVAS DE DIREITO ...