Direito Penitenciário
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Acórdão nº 1.0525.14.011516-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DIREITO LIMITADO AO PERÍODO EM QUE LEGÍTIMOS OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE PACTUADOS - LIMITAÇÃO DA BENESSE À VIGÊNCIA DA LEI N. 21.333/2014 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA -RECURSO...
... 11.717/94; que o reconhecimento do direito em espeque representa medida de isonomia com os demais servidores ... -
Acórdão nº 2009/0007094-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM ... ORDINÁRIO ... Polícia de Paraty/RJ para o Sistema Penitenciário" Estadual do Rio de Janeiro. ... 2. In casu, não \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.122709-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO DE PLANO - PAGAMENTO DEVIDO - PRECEDENTES - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.- Havendo prova de que a Impetrante presta serviço em período noturno, possui direito de...
... - REGULAMENTAO PELA LEI ESTADUAL N 10.745/92 - AUTOAPLICABILIDADE - DIREITO AO PAGAMENTO EM RELAO S HORAS TRABALHADAS NO PERODO NOTURNO A PARTIR DA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.122709-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO DE PLANO - PAGAMENTO DEVIDO - PRECEDENTES - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.- Havendo prova de que a Impetrante presta serviço em período noturno, possui direito de...
... - REGULAMENTAO PELA LEI ESTADUAL N 10.745/92 - AUTOAPLICABILIDADE - DIREITO AO PAGAMENTO EM RELAO S HORAS TRABALHADAS NO PERODO NOTURNO A PARTIR DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014808320214058401), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801480-83.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO BELEM RODRIGUES DE HOLANDA ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO....
... omissão no julgado embargado que expressamente se posicionou pelo direito da parte autora, na qualidade de agente penitenciário federal, de ... -
Acórdão nº 2012/0158233-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME PSICOTÉCNICO QUE PERMANECEU NO CERTAME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO DO CARGO HÁ MAIS DE 12 ANOS. CONSUMAÇÃO
... PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL ... TEMPORIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ... -
Acórdão nº 2016/0193211-0 de T5 - QUINTA TURMA
... direito" à remição de parte do tempo de execução da\xC2" ... conjunta n. 276/2012, do Departamento Penitenciário ...
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Acórdão nº 2016/0008633-2 de T5 - QUINTA TURMA
... permanência do custodiado em estabelecimento penitenciário federal, quando se ... IV - Não obstante o condenado tenha o direito a cumprir a pena imposta ...
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Acórdão nº 2016/0106815-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. ... entender de direito e justiça ...
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Acórdão Nº 1451740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO ... DE GRATIFICAÇÕES. LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006 ...
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Acórdão Nº 1452450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO ... DE GRATIFICAÇÕES. LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006 ...
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Acórdão Nº 1452472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO ... DE GRATIFICAÇÕES. LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006 ...
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Acórdão Nº 1454971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO ... DE GRATIFICAÇÕES. LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006 ...
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Acórdão nº 1.0024.14.056827-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.254/1990 - NULIDADE APÓS O SEXTO MÊS - VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM FULCRO NA LEI Nº 18.185/2009 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DIREITO LIMITADO AO PERÍODO EM QUE LEGÍTIMOS OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE...
... 93/94, proferida pelo MM Juiz de Direito da 4 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.024056-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. GUARDA PENITENCIÁRIO. ENAQUADRAMENTO DO SERVIDOR EM CARREIRA DIVERSA (ADMINISTRAÇÃO GERAL). DIREITO AO POSICIONAMENTO NA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE AUXILIAR EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL (LEI Nº 15.301/04). ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.
... por JOS AUGUSTO NOGUEIRA contra sentena proferida pelo juiz de direito Paulo de Tarso Tamburini Souza, da 6 Vara de Fazenda Pblica e Autarquias ... -
Acórdão nº 1.0024.14.005275-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO -- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EFETIVO - REGIME DE PLANTÃO - DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO - MONTANTE DEVIDO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CABIMENTO - LABOR NOCTÍAGO DEMONSTRADO PELA DOCUMENTAL ACOSTADA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SEDIMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO PELO PRETÓRIO EXCELSO - SENTENÇA PARCIALMENTE...
... 134/136, ambas proferidas pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da comarca de Belo Horizonte, ... -
Acordão do Segunda Turma, 01-06-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ANÁLISESOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIADE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra atosupostamente ilegal atribuído ao Estado de Goiás, pretendendocompelir a autoridade coatora à manutenção da parte impetrante emconcurso para vigilante penitenciário temporário, do qual...
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Acordao N° 1406969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Agravo em execução penal. Direito penitenciário. Trabalho externo. Exame criminológico. Implementação apenas parcial das sugestões por responsabilidade exclusiva do estado. Concessão do benefício. Recurso conhecido e desprovido. 1. Diante do cumprimento parcial das sugestões constantes do exame criminológico por culpa exclusiva do poder público, a concessão do benefício de trabalho externo ao...
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENITENCIÁRIO. TRABALHO EXTERNO ... EXAME CRIMINOLÓGICO ... -
Acordao N° 1349032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Direito penitenciário. Agravo em execução penal. Saídas temporárias. Cumprimento de 1/6 da pena. Art. 123, ii, da lep. Requisito objetivo não preenchido. 1. Não sendo preenchido o requisito objetivo de cumprimento de 1/6 da pena, conforme disposto no art. 123, ii, da lei de execução penal, inviável a concessão do benefício de saídas temporárias. 2. Recurso conhecido e desprovido.
... Desembargador SEBASTIÃO COELHO ... Acórdão Nº ... DIREITO PENITENCIÁRIO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS ... -
Acordao N° 1406970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Agravo em execução penal. Direito penitenciário. Saídas temporárias. Exame criminológico. Implementação apenas parcial das sugestões por responsabilidade exclusiva do estado. Concessão do benefício. Recurso conhecido e desprovido. 1. Diante do cumprimento parcial das sugestões constantes do exame criminológico por culpa exclusiva do poder público, a concessão do benefício de saídas temporárias ao
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO" PENITENCIÁRIO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS ... EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPLEMENTA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.007409-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE MINAS GERAIS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO À PERCEPÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Constatado que o valor da causa...
... fticas e jurdicas que determinaram o reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do referido adicional. O valor da condenao ... -
Acórdão Nº 0120730-49.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-04-2017
... SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE ... FUNÇÃO. DEMONSTRADO. AUXILIAR DE SERVIÇOS ... GERAIS EXERCENDO DE FATO A FUNÇÃO DE AGENTE ... PENITENCIÁRIO ... REMUNERAÇÃO ... EFETIVAMENTE EXERCIDO. SÚMULA 378 DO STJ ... INOCORRÊNCIA ... CONDICIONAL ... APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... c) 0,81% (oitenta e um centésimos por cento) para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen); ... d) 5% (cinco por cento) para o FNSP; ... e) 1,48% ... Art. 34. Os apostadores perdem o direito de receber seus prêmios ou de solicitar reembolsos se o pagamento não ...
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Acórdão nº 1.0097.14.000526-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI 18.185/2009 - INSCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - CONVALIDAÇÃO DOS CONTRATOS - HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E FÉRIAS - PAGAMENTO DEVIDO - ADICIONAL POR LOCAL DE TRABALHO, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE...
... de servios de agente penitencirio e, por conseguinte, o seu direito percepo de todas as verbas trabalhistas estendidas aos agentes pblicos ... -
Acórdão nº 1.0097.14.000526-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI 18.185/2009 - INSCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - CONVALIDAÇÃO DOS CONTRATOS - HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E FÉRIAS - PAGAMENTO DEVIDO - ADICIONAL POR LOCAL DE TRABALHO, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE...
... de servios de agente penitencirio e, por conseguinte, o seu direito percepo de todas as verbas trabalhistas estendidas aos agentes pblicos ...