direito pessoal e direito real
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Acórdão nº 1.0000.22.216884-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E PERDAS E DANOS - AÇÃO QUE SE FUNDA EM DIREITO PESSOAL - ESCOLHA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, é sabido que a ação que postula a nulidade de contrato de locação imóvel se funda
... Juiz de Direito da 6 Vara Cvel, da comarca de Uberlndia, que, nos ... CONTRATUAL - AO SE FUNDA EM DIREITO PESSOAL E NO EM DIREITO REAL - COMPETNCIA ABSOLUTA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.216884-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E PERDAS E DANOS - AÇÃO QUE SE FUNDA EM DIREITO PESSOAL - ESCOLHA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, é sabido que a ação que postula a nulidade de contrato de locação imóvel se funda
... Juiz de Direito da 6 Vara Cvel, da comarca de Uberlndia, que, nos ... CONTRATUAL - AO SE FUNDA EM DIREITO PESSOAL E NO EM DIREITO REAL - COMPETNCIA ABSOLUTA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031419-67.2022.8.19.0000 (Cível), 28-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 1ª VARA CIVEL REGIONAL DO MÉIER E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA. Na origem, cuida-se de ação indenizatória por danos morais decorrente de suposta violação à imagem. a regra prevista no ordenamento jurídico-processual estabelece no art. 46, que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será...
... 8479 ... Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL REGIONAL DO MEIER ... 46, que a ação fundada ... em direito pessoal ou em direito real sobre bens ... móveis será ... -
Acórdão nº 0015693-87.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
... 46 ... onde "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real ... PODER JUDICIÁRIO ...
- Acórdão nº 1990/0007642-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0120208-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME MENOS GRAVOSO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. I - A segregação...
... real indispensabilidade ... cautelar, a qual negou o direito ... Ressalvado o entendimento pessoal deste relator, deve o recorrente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.144854-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - BEM QUE COMPÕE ESPÓLIO - PROPOSITURA NO FORO ONDE TRAMITA O INVENTÁRIO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - FORO ONDE SE SITUA O IMÓVEL - DESCABIMENTO - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE DIREITO REAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A
... Juza de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Santa Luzia (doc ... Asseveram que a demanda de carter pessoal, na qual no se discute a propriedade, mas sim a ... No h litgio sobre direito real, data venia, apenas lide concernente ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... para a manutenção de instalações, pessoal e atividades do exterior ... § 3º A ICT ... IV - necessidade real dos custos apresentados pelo contratado para a ...
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Acórdão nº 2015/0079827-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO ... PESSOAL ... érsia quanto à existência do direito real de usufruto vitalício, já ...
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Decisão Monocrática N° 07531325620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-12-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por HELEODORO DIAZ NUNES contra decisão (ID 179930037) da 1ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de liquidação provisória por arbitramento ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, acolheu a exceção de incompetência suscitada pelo requerido e determinou a remessa dos autos para uma das varas de competência cível da Comarca de Dionísio...
... a pessoa jurdica r; 2) a ao fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens mveis ser ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondentes aos ... direito público interno, a partir do mês em que o ... remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... de cargos permanentes do quadro de pessoal da administração pública realizadora do ... ção de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados ... § 4º A ...
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Acórdão nº 2015/0136204-5 de T5 - QUINTA TURMA
... periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte ... em deferir ao condenado o direito de ... eminentemente pessoal ...
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Acórdão nº 2015/0009366-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO PROCURADO EM SEU ENDEREÇO. NOTÍCIA DE FUGA APÓS O CRIME. NÃO VERIFICAÇÃO DE DESÍDIA ESTATAL. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.
... RISCO REAL DE PERECIMENTO DA PROVA. FATO ... VERDADE REAL E O DIREITO" À AMPLA DEFESA. ... AUSÊNCIA DE \xC2" ... para viabilizar a citação pessoal ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037698-69.2022.8.19.0000 (Cível), 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CABIMENTO DO RECURSO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO COL. STJ. RESP 1679909/RS. MÉRITO. SISTEMA ESPECÍFICO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES DE CONSUMO. TRÍPLICE ESCOLHA ENTRE O DOMICÍLIO DO AUTOR, O DO RÉU E O LOCAL DO FATO. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DA DEMANDA...
... 3. “Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ... ou em direito real sobre bens móveis ... -
Acordao N° 1805177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação declaratória. Competência territorial. Declinação de ofício. Não cabimento. Verbete sumular 33 do stj. Conflito conhecido e provido para declarar competente o juízo suscitado. 1. O código de processo civil, em seu artigo 46, estabelece que ?a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO ... CONSUMIDOR ... que “a ação fundada em direito pessoal ou ... em direito real sobre bens móveis será ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... executado por empresa especializada e por pessoal capacitado, conforme legislação específica, e ... que são o mel, o pólen apícola, a geleia real, a própolis, a cera de abelhas e a apitoxina; e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035314-41.2019.8.19.0000 (Cível), 22-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE PARA APRECIAR A DEMANDA, E DECLINOU DA COMPETENCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. - O Juízo declinou de sua competência, por entender que o Foro competente para análise e julgamento do feito é o do domicílio do Réu. - Da leitura do edital do leilão é possível verificar que restou estabelecida cláusula de foro...
... direito" pessoal ou em direito real sobre bens móveis ser\xC3" ... -
Acordao N° 1429354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Direito do consumidor. Conflito negativo de competência. Competência territorial. Juiz natural. Direito pessoal. Bens móveis. Domicílio do réu. Possibilidade. 1. O princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita previamente. Cabe à constituição federal e à lei definir qual é o juízo que terá competência para...
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. JUIZ NATURAL. DIREITO PESSOAL. BENS MÓVEIS. DOMICÍLIO DO RÉU ... ções fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens ... móveis, nas hipóteses em que o ... -
Acordao N° 1670302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Ação monitória. Embargos. Preliminar de incompetência territorial. Rejeitada. Empresa extinta. Art. 46, § 2º do código de processo civil: ?sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor?. Direito potestativo do autor. Ausência de prejuízo para a defesa da ré. Decisão mantida. 1. Nas demandas...
... DOMICÍLIO DO AUTOR”. DIREITO POTESTATIVO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... 1. Nas demandas fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, o juízo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013741-10.2020.8.19.0000 (Cível), 10-06-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA ESPECÍFICO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES DE CONSUMO. TRÍPLICE ESCOLHA ENTRE O DOMICÍLIO DO AUTOR, O DO RÉU E O LOCAL DO FATO. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 46 E ART. 53, III, A DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TJRJ. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. "A competência...
... Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Regional de Madureira ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis ... será ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047674-71.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-09-2020
A C Ó R D Ã O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA ESPECÍFICO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES DE CONSUMO. TRÍPLICE ESCOLHA ENTRE O DOMICÍLIO DO AUTOR, O DO RÉU E O LOCAL DO FATO. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 46 E ART. 53, III, A DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TJRJ. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. "A...
... Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu ... “Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou ... em direito real sobre bens móveis será ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038447-57.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-07-2020
A C Ó R D Ã O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA ESPECÍFICO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES DE CONSUMO. TRÍPLICE ESCOLHA ENTRE O DOMICÍLIO DO AUTOR, O DO RÉU E O LOCAL DO FATO. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 46 E ART. 53, III, A DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TJRJ. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. "A...
... Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Regional de Campo Grande ... “Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou ... em direito real sobre bens móveis será ...