direito preferência socios
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Acórdão nº 2013/0091287-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECATÓRIO. PREFERÊNCIA. ART. 100, § 2º, DA CARTA ... NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO ... sócios ...
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Acórdão nº 2016/0090145-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ACORDO DE ACIONISTAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ... DESCUMPRIMENTO. ... ável que qualquer um dos sócios não ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... da amortização acarretará, de pleno direito, a rescisão da venda. A instituição mutuante ... a pessoa notòriamente idônea, de preferência" da família de qualquer dos genitores ... #Inclu\xC3" ... , na proporção de um por vinte dos sócios inscritos por título oneroso, filhos de ...
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Acórdão nº REsp 1278715 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE COTAS ... , § 2º, CPC) ou concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas (art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com ... ao titular da emprêsa individual e aos sócios das entidades referidas na letra b do § 1º do ... ao do mercado, do direito de preferência à subscrição de ações no capital de outra ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... de veto às deliberações dos demais sócios, nas matérias em que especificar ... § 5º ... administração pública e tampouco preferência na escolha do fornecedor ou do executante; e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... , poderá ser estabelecida margem de preferência para: ... I – bens manufaturados e serviços ... ão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa ...
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Acórdão nº 2010/0022474-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA ... EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE ... 1. A desconsideração da ... conditio creditorum), na ordem de preferência imposta pela lei ... 8. Recurso especial ...
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Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA ... EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE ... 1. A desconsideração da ... conditio creditorum), na ordem de preferência imposta pela lei ... 8. Recurso especial ...
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Acórdão Nº 4025907-36.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... a affectio societatis (com a observância ao direito de preferência dos demais sócios na aquisição das quotas ou ações penhoradas).Da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... § 2º A designação recairá, de preferência, em servidor que tenha, entre suas atribuições, ... II - de seus sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, ...
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Acórdão nº 1.0471.10.013485-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. LIQUIDAÇÃO. REGRA ESPECÍFICA. ART. 861 CPC/15. DECISÃO REFORMADA. A lei processual determina que penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a três meses, para que a sociedade apresente balanço especial, na forma da lei; ofereça as...
... 22/23-TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Para de Minas, que ... -
Acórdãos nº 1000331-91.2017.8.26.0220 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Julio de 2018
... societários, não foi subscrita pelos demais sócios. Cessão de quotas feita sem a observância do direito de ... , sempre deverá ser observado o direito de preferência dos sócios remanescentes em igualdade de condições (fl. 73) ...
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Processo nº 0009119-68.2014.8.19.0008 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Ementa. Apelação Cível. Ação Declaratória C/c Cobrança de Pro Labore. Alegação de Participação Na Aquisição de Cotas Da Sociedade Limitada, que Lhe Renderia Metade Do Pro Labore Atribuído Ao Sócio Falecido Josemar. Expressa Cláusula No Contrato Social que Dispõe sobre a Indivisibilidade Das Quotas e Na Impossibilidade de Cessão Sem a Prévia Notificação Dos Demais Sócios, Assegurando O...
... ÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS, ASSEGURANDO O DIREITO DE PREFER ÊNCIA ... fica assegurado o direito da preferência em iguald ade de condições”. Brevemente ... -
Acordao Nº 159243 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ADJUDICAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS – DESCUMPRIMENTO DO RITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 861, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO – DECISÃO MANTIDA. 1) Se o objetivo do agravado foi a restituição, ao seu patrimônio, das quotas societárias transferidas à agravante por força de contrato de...
... , preliminarmente, cerceamento do seu direito de defesa e violao ao devido processo legal, isso ... -
Acordao Nº 159243 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ADJUDICAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS – DESCUMPRIMENTO DO RITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 861, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO – DECISÃO MANTIDA. 1) Se o objetivo do agravado foi a restituição, ao seu patrimônio, das quotas societárias transferidas à agravante por força de contrato de...
... , preliminarmente, cerceamento do seu direito de defesa e violao ao devido processo legal, isso ... -
Acordao Nº 159243 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ADJUDICAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS – DESCUMPRIMENTO DO RITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 861, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO – DECISÃO MANTIDA. 1) Se o objetivo do agravado foi a restituição, ao seu patrimônio, das quotas societárias transferidas à agravante por força de contrato de...
... , preliminarmente, cerceamento do seu direito de defesa e violao ao devido processo legal, isso ... -
Acordao Nº 159243 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ADJUDICAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS – DESCUMPRIMENTO DO RITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 861, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO – DECISÃO MANTIDA. 1) Se o objetivo do agravado foi a restituição, ao seu patrimônio, das quotas societárias transferidas à agravante por força de contrato de...
... , preliminarmente, cerceamento do seu direito de defesa e violao ao devido processo legal, isso ... -
Acordao Nº 159243 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ADJUDICAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS – DESCUMPRIMENTO DO RITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 861, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO – DECISÃO MANTIDA. 1) Se o objetivo do agravado foi a restituição, ao seu patrimônio, das quotas societárias transferidas à agravante por força de contrato de...
... , preliminarmente, cerceamento do seu direito de defesa e violao ao devido processo legal, isso ... -
Acordao Nº 159243 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ADJUDICAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS – DESCUMPRIMENTO DO RITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 861, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO – DECISÃO MANTIDA. 1) Se o objetivo do agravado foi a restituição, ao seu patrimônio, das quotas societárias transferidas à agravante por força de contrato de...
... , preliminarmente, cerceamento do seu direito de defesa e violao ao devido processo legal, isso ... -
Acordao Nº 159243 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ADJUDICAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS – DESCUMPRIMENTO DO RITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 861, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO – DECISÃO MANTIDA. 1) Se o objetivo do agravado foi a restituição, ao seu patrimônio, das quotas societárias transferidas à agravante por força de contrato de...
... , preliminarmente, cerceamento do seu direito de defesa e violao ao devido processo legal, isso ... -
Acordao Nº 159243 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ADJUDICAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS – DESCUMPRIMENTO DO RITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 861, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO – DECISÃO MANTIDA. 1) Se o objetivo do agravado foi a restituição, ao seu patrimônio, das quotas societárias transferidas à agravante por força de contrato de...
... , preliminarmente, cerceamento do seu direito de defesa e violao ao devido processo legal, isso ... -
Acordao Nº 159243 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ADJUDICAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS – DESCUMPRIMENTO DO RITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 861, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO – DECISÃO MANTIDA. 1) Se o objetivo do agravado foi a restituição, ao seu patrimônio, das quotas societárias transferidas à agravante por força de contrato de...
... , preliminarmente, cerceamento do seu direito de defesa e violao ao devido processo legal, isso ... -
Acordao Nº 159243 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ADJUDICAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS – DESCUMPRIMENTO DO RITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 861, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO – DECISÃO MANTIDA. 1) Se o objetivo do agravado foi a restituição, ao seu patrimônio, das quotas societárias transferidas à agravante por força de contrato de...
... , preliminarmente, cerceamento do seu direito de defesa e violao ao devido processo legal, isso ... -
Acordao Nº 159243 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ADJUDICAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS – DESCUMPRIMENTO DO RITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 861, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO – DECISÃO MANTIDA. 1) Se o objetivo do agravado foi a restituição, ao seu patrimônio, das quotas societárias transferidas à agravante por força de contrato de...
... , preliminarmente, cerceamento do seu direito de defesa e violao ao devido processo legal, isso ...