Direito Processual Penal

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INCIDENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Limitada embora, em intensão e extensão, pela sua natureza específica de juízo de admissibilidade da acusação perante o Tribunal do Júri, a motivação da pronúncia é

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STJ publica teses de Direito Civil, Administrativo e Processual Penal

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA. ORDEM DOS QUESITOS. PRIMAZIA DA TESE PRINCIPAL. PLENITUDE DA DEFESA. 1. Estando a defesa assentada em tese principal absolutória (legítima defesa) e tese subsidiária desclassificatória (ausência de animus necandi), e havendo a norma processual...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS EM INSTÂNCIA SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO LIMINAR. NÃO SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REGRA REGIMENTAL VIGENTE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO EM PAUTA. PRINCÍP

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciando o decreto de custódia cautelar, na sua motivação, os pressupostos e motivos legais da medida constritiva, não há falar em ilegalidade qualquer (artigo 312 do Código de Processo Penal). 2. Ordem denegada. (HC 41.507/

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Existentes demonstradamente os motivos legais da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade qualquer (artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal). 2. Ressalva de motivação mais ampla do Relator. 3. Ordem denegada. (HC 91.921/MS, Rel. Ministro ...

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciando o decreto de custódia cautelar, na sua motivação, os pressupostos e motivos legais da medida constritiva, sobretudo para garantir a ordem pública e para conveniência da instrução criminal, não há falar em ilegalidade qualquer (artigo 312 do Código de Processo Penal).

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO INTERNACIONAL DE ARMAS E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciando o decreto de custódia cautelar, na sua motivação, os pressupostos e motivos legais da medida constritiva, não há falar em ilegalidade qualquer (artigo 312 do Código de Processo Penal). 2.

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CUSTÓDIA CAUTELAR. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Existentes demonstradamente os motivos legais da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade qualquer (artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal). 2. Ordem denegada. (HC 47.663/MT, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON...

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE QUEBRA SIGILO TELEFÔNICO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em ilegalidade da interceptação telefônica judicialmente autorizada em decisão devidamente fundamentada. 2. Evidenciando o decreto de custódia cautelar, na sua motivação, os...

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Existentes demonstradamente os motivos legais da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade qualquer (artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal). 2. Ressalva de motivação mais ampla do Relator. 3. Ordem denegada. (HC 82.727/SP, Rel. Ministro ...

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO INTERNACIONAL DE ARMAS E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciando o decreto de custódia cautelar, na sua motivação, os pressupostos e motivos legais da medida constritiva, não há falar em ilegalidade qualquer (artigo 312 do Código de Processo Penal). 2.

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Existentes demonstradamente os motivos legais da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade qualquer (artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal). 2. Ressalva de motivação mais ampla do Relator. 3. Ordem denegada. (HC 83.762/SP, Rel. Ministro ...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, I, DO CP. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. PALAVRA DA VÍTIMA QUE CONFIRMOU, EM JUÍZO, TER FEITO O RECONHECIMENTO, SEM RATIFICAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA PARA A CONDENAÇ&#x

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciando o decreto de custódia cautelar, na sua motivação, os pressupostos e motivos legais da medida constritiva, sobretudo para garantir a ordem pública, não há falar em ilegalidade qualquer (artigo 312 do Código de Processo Penal). 2. Ordem denegada. (

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A simples titularidade e o endereço do computador do qual partiu o escrito criminoso não estão resguardados pelo sigilo de que cuida o inciso XII do artigo 5º da Constituição da República, nem tampouco pelo direito à intimidade prescrito no inciso X, que não é absoluto. 2. É legítima a...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. OMISSÃO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A omissão da intenção do agente, elemento subjetivo do tipo, suprime a regularidade formal da denúncia que há de descrever o fato em todas as suas circunstâncias, indeclinavelmente, ante o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Recurso...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET APÓS A DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA DEFESA PRÉVIA NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DE DEFESA NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. RITO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE AO TRÁFICO. 1.

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. WRIT DENEGADO. 1. Existentes demonstradamente os motivos legais da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade qualquer (artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal). 2. Ressalva de motivação mais ampla do Relator. 3. Ordem denegada. (HC 58.508/SP, Rel. Ministro ...

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. VISTA DOS AUTOS. LIMINAR CONCEDIDA. WRIT PREJUDICADO. 1. Desconstituído o objeto da impetração heróica, é de se julgar prejudicado o pedido. 2. Habeas corpus prejudicado e extinta a medida liminar. (HC 42.914/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 07.03.2006, DJe 15.09.200

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELO EM LIBERDADE. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CABIMENTO. 1. Firmou-se a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido da incompatibilidade entre o deferimento do regime inicial semi-aberto e a denegação do apelo em liberdade, com ressalva de entendimento contrário do Relator. 2. Ordem concedida. (HC 96.216/MG, Rel. Ministro HAMILTON...

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STJ divulga teses sobre cinco temas de Direito Processual Civil e Penal

Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º). CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU FUNDADA EM RECONHECIMENTO DO RÉU POR EMAIL E POR FOTOGRAFIA, NA FASE INQUISITORIAL, E EM RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO, DEPENDENTE E DERIVADO DO ELEMENTO INFORMATIVO EIVADO DE IRREGULARIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA PARA A

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Diário de Classe: Jogo processual no Direito Penal tem efeito cativante

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em tema de crimes contra a ordem tributária, a impetração de mandado de segurança após o exaurimento da instância administrativa é desinfluente para a instauração da ação penal. 2. Recurso improvido.