direito processual penal competencia
-
Acórdão Nº 4981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... SANÇÕES PECUNIÁRIAS. FIANÇA. MULTA PENAL ... MATÉRIA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA ... HERANÇA JACENTE. DISCIPLINA CONTRÁRIA. DIREITO CIVIL ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA. PERSONALIDADE ...
-
Acórdão nº 2015/0186374-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE RIACHÃO DO ... PROCESSUAL ... penal ...
-
Acórdão Nº 1368906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... EM ...
-
Acórdão nº 1175198 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 2019
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS....
-
Acórdão nº 2016/0270227-3 de T5 - QUINTA TURMA
... do Código de Processo Penal", situação que não se observou \xC2" ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... PROCESSOS. ... PROCESSUAL" PENAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM\xC2" ... Contudo, as normas de direito" processual penal são regidas pelo\xC2" ...
-
Acórdão Nº 213247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... HABEAS ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... Penal estabelece que ... Direito e da dignidade da ...
-
Acórdão nº 2014/0292333-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OCULTAÇÃO DA PROPRIEDADE DE EMPRESA ENVOLVIDA EM PROCEDIMENTO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA....
... : DARLY CARLOS ZON FILHO ... PENAL ... o intuito de prejudicar direito, criar obrigação ou ... -
Acórdão nº CC 38517 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÂNGELO - SJ⁄RS SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DE CORONEL BICACO - RS ... PENAL E PROCESSUAL ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... SUBSTITUTIVO ... Direito e da dignidade da ... penal" e ... eventualmente a imposição de uma\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0090878-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CONEXÃO INSTRUMENTAL (ART. 76, III, CPP) ENTRE ESTELIONATO (ART. 171, CP) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) OCORRIDOS EM LOCAIS E MOMENTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA QUE JUSTIFIQUEM A REUNIÃO DOS FEITOS. POSSIBILIDADE DE SEPARAÇ
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE ... Superior Tribunal de Justiça ... (processual") prevista no art. 76, III, do \xC2" ... penal do ... -
Acórdão Nº 2776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE PERÍCIA DE INCÊNDIOS E EXPLOSÕES NO LOCAL DO SINISTRO. VÍCIO FORMAL NÃO VERIFICADO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PROCEDIMENTO EM MATÉRIA PROCESSUAL (CF, ART. 24, XI). CARÁTER TÉCNICO-CIENTÍFICO DA PERÍCIA. PERTINÊNCIA...
... PROCESSUAL (CF, ART. 24, XI). CARÁTER TÉCNICO-CIENTÍFICO ... competência de legislar sobre direito processual, mas de dispor sobre ... procedimentos ... ão configura mera apuração de infração penal. Precedentes ... Documento assinado digitalmente ... -
Acórdão nº 2016/0263521-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... se é conferido às partes o direito de se manifestar. ... amparo na legislação processual penal, valendo destacar, ... -
Decisao Nº 0012199-88.2013.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 21-08-2020
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. FATOS IMPUTADOS A AUTORIDADES PÚBLICAS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO PARQUET. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REITEROU SER INVIÁVEL ENCAMINHAR OS AUTOS INVESTIGATIVOS, APÓS A BAIXA NO SECOMGE, AO ÓRGÃO MINISTERIAL. DESCABIMENTO DO INCONFORMISMO. MATÉRIA JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.
... Assunto : Efeitos ... EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : L A P M ... PROCESSUAL ... SUBSTITUTIVO ... Direito e da dignidade da ... penal" e ... eventualmente a imposição de uma\xC2" ...
-
Acórdão nº CC 113272 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MARÍLIA - SJ⁄SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE PIRAJÚ - SP INTERES. :JUSTIÇA BLICA INTERES. :EM APURAÇÃO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ...
-
Acórdão nº 2015/0120634-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE BOCAIÚVA - MG ... : EM APURAÇÃO ... PROCESSUAL ...
-
Acórdão nº 2015/0327585-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ADMISSIBILIDADE DE CONFLITO EM FASE PRÉ-PROCESSUAL. COMPETÊNCIA JUÍZO DA CAUSA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. I - É assente na jurisprudência a admissibilidade de conflito de competência em fase inquisitorial. II - Embora previsto no artigo 125, §4&
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO ... PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0329169-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NULIDADES. DISPENSA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Pretende o recorrente a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, por ...
... PENAL". PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO\xC2" ... Júri, por cerceamento do direito" de defesa, sob o argumento de \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... fase processual ... Direito" Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas,\xC2" ...
-
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... os encargos financeiros do titular do direito minerário e os demais valores devidos ao poder ... que possa configurar indício de infração penal, comunicá-lo imediatamente à autoridade ... artigo, a fim de agilizar o andamento processual", todas as análises técnicas necessárias dever\xC3" ...
-
Acórdão nº 2016/0205584-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... processual praticado ainda no ... em qualquer prejuízo ao direito de ...
-
Acórdão nº 2014/0309785-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO E MOEDA FALSA. CONEXÃO NÃO IDENTIFICADA. DESMEMBRAMENTO DAS CONDUTAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Afastada a conexão ente os delitos, não deve ser aplicada a regra do art. 76 do Código de Processo Penal. Precedentes. II - In casu, o possíve
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE ... : EM APURAÇÃO ... PROCESSUAL ... art. 76 do Código de Processo Penal. Precedentes ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO....
... PROCESSUAL ... o amplo exercício do seu direito" de defesa. ... V - Para concluir\xC2" ... penal ...