direito publico interno
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... -á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal ... ARTIGO 124 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ... e no prazo estabelecidos no regimento interno ... § 11. O Ministro de Estado da Fazenda, ... e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11672, DE 08 DE MAIO DE 2008. Acresce o Artigo 543-c a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Estabelecendo o Procedimento para o Julgamento de Recursos Repetitivos No Ambito do Superior Tribunal de Justiça.
... com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos ... interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a ... deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias ... § 6o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-737/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando pretende o processamento do recurso de revista interposto contra o v. acórdão regional, que decidiu em consonância com o entendimento consagrado pelo Enunciado nº 331, item IV do C. TST, não se vislumbrando nenhuma violação das normas
... DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO Nega-se provimento ao agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-567/2000-000-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando pretende o processamento do recurso de revista interposto contra o v. acórdão regional, que decidiu de acordo com o entendimento consagrado pelo Enunciado nº 331, item IV, do C. TST, não se vislumbrando nenhuma violação das normas...
... DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO Nega-se provimento ao agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-369/2000-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando pretende o processamento do recurso de revista interposto contra o v. acórdão regional, que decidiu de acordo com o entendimento consagrado pelo Enunciado nº 331, item IV, do C. TST, não se vislumbrando nenhuma violação das normas...
... DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO Nega-se provimento ao agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2065/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO. PRESCRIÇÃO. FGTS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Pretensão revisional fundada no reexame de fatos e provas, em tema carente do necessário prequestionamento ou, ainda, em tese contrária à jurisprudência sumulada desta c. Corte(Enunciado nº 95/TST) impede a admissão do recurso de revista(Enunciados nº 126 e 297
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO. PRESCRIÇÃO ... FGTS. PESSOA URÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1 ... -
Acórdão Nº 1104021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPTOMETRISTA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELOS DECRETOS NS. 20.931/1932 E 24.492/1934. NECESSIDADE DA ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO NA ADPF 131. 1. Para dissentir da conclusão
... : PROCURADOR-GERAL ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS ... DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199800-82.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. Apesar de a reclamada se intitular pessoa jurídica de direito privado, é, na verdade, pessoa jurídica de direito público interno desde 05/10/1988, a teor dos artigos 39 da Constituição de 1988 e 19 do ADCT. Assim, não se encontrando a reclamada representada por...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO POR ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. O ente público, por dever respeito, dentre outros princípios, ao da legalidade, somente pode renunciar a prescrição por autorização legislativa, uma vez que o administrador não pode tomar decisão à margem da lei. O art. 161 do CC, que cuida genericamente da renúncia da prescrição, não se aplica
... - RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO POR ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. O ente público, por dever ... que o Município de Gravataí/RS, ente de direito público interno, celebra Termo de Confissão de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO POR ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. O ente público, por dever respeito, dentre outros princípios, ao da legalidade, somente pode renunciar a prescrição por autorização legislativa, uma vez que o administrador não pode tomar decisão à margem da lei. O art. 161 do CC, que cuida genericamente da renúncia da prescrição, não se aplica
... - RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO POR ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. O ente público, por dever ... que o Município de Gravataí/RS, ente de direito público interno, celebra Termo de Confissão de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO POR ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. O ente público, por dever respeito, dentre outros princípios, ao da legalidade, somente pode renunciar a prescrição por autorização legislativa, uma vez que o administrador não pode tomar decisão à margem da lei. O art. 161 do CC, que cuida genericamente da renúncia da prescrição, não se aplica
... - RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO POR ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. O ente público, por dever ... que o Município de Gravataí/RS, ente de direito público interno, celebra Termo de Confissão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-301/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO Verificando que o v. acórdão regional, no tocante à responsabilidade subsidiária do ente público, está em consonância com o Enunciado nº 331, item IV, do C. TST, que sintetiza o espírito do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, revela-se inviável o processamento do recurso de revista,...
... DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO Verificando que o v ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-272/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO Verificando que o v. acórdão regional, no tocante à responsabilidade subsidiária do ente público, está em consonância com o Enunciado nº 331, item IV, do C. TST, que sintetiza o espírito do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, revela-se inviável o processamento do recurso de revista,...
... DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO Verificando que o v ... -
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... VI - constituir e manter banco público de avaliadores especializados, conforme ... administrativo, na forma de seu regimento interno ... A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... às autoridades dessa outra Parte, por seu direito interno ... Delitos e Sanções ... 1 - Cada uma ... e) o fato de o delinqüente ocupar cargo público com o qual o delito tenha conexão; ... f) ...
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Acórdão Nº 0021471-20.2017.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-07-2018
SINDICATO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ENTE PÚBLICO DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NO POLO PASSIVO. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DAS RAZÕES ELENCADAS NA ADI 3395-6/DF-STF. PRECEDENTES. A competência para processar e...
... AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ENTE PÚBLICO DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NO POLO PASSIVO ... - Em vigor Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001310-91.2013.5.06.0002), 28-01-2015
EMENTA: RECURSO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. CULPA IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva do Estado no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações trabalhistas, previdenciárias e relacionadas ao FGTS, evidencia-se a culpa in vigilando do Recorrente, hipótese que autoriza o...
... SUBSIDI Á RIA DA PESSOA JUR Í DICA DE DIREITO P Ú BLICO INTERNO. CULPA IN VIGILANDO ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO IMPLEMENTADA. QUESTÃO DIVERSA DA AFETADA PARA JULGAMENTO NO TEMA N. 1.075/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGETES.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o Estado do Tocantins questiona decisão que deferiu o pedido liminar de progressão do ora...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de superávit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de alimentos integrantes da cesta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001155-88.2013.5.06.0002), 03-12-2014
EMENTA: RECURSO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. CULPA IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva do Estado no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações trabalhistas, previdenciárias e relacionadas ao FGTS, evidencia-se a culpa in vigilando do Recorrente, hipótese que autoriza o...
... SUBSIDI Á RIA DA PESSOA JUR Í DICA DE DIREITO P Ú BLICO INTERNO. CULPA IN VIGILANDO ... -
Acórdão nº 2014/0121085-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12 DO DECRETO LEGISLATIVO N. 698/2009 E ART. 12 DO DECRETO 7.107/2010. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DA HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO. I - O...
... seu Regimento Interno ... interesse público ... Direito ... -
LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização ... no exercício da chefia do Ministério Público da União, as condutas previstas no art. 10 desta ... e orçamentária da pessoa jurídica de direito ...
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Acórdão nº 2011/0015861-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. PROCEDIMENTO INTERNO. PREVISÃO NO REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS VERIFICADAS NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.7/STJ. 1. Diante do panorama discutido nos autos, a Corte de origem concluiu haver a configuração de direito líquido e certo do impetrante em face da...
... SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. PROCEDIMENTO INTERNO. O NO REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS ...