direito publico x direito privado
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e de organização do acervo documental privado do Presidente da República ... Art. 6º Ao ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ... áter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a ser prestadas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... concessão e arrendamento de bem público" ... § 2° A exploração indireta das instalaç\xC3" ... IV - terminal de uso privado: instalação portuária explorada mediante ... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... e tecnológicas estabelecidas pelo poder público ... § 2º Não estão sujeitos aos dispositivos ... IV - direito de passagem: prerrogativa de acessar, utilizar, ... A construção de edifício público ou privado destinado ao uso coletivo deverá ser executada ...
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Decreto nº 4.073 de 03/01/2002. REGULAMENTA A LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS.
... os arquivos privados de interesse público e social, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.159, ... § 2o As pessoas físicas e jurídicas de direito privado, detentoras de arquivos, podem integrar o ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... atende uma ou mais ligações, aberto ao público em geral, mediante pagamento individualizado de ... ário de passageiros: local público ou privado, aberto ao público em geral, destinado ao ... direito de vista, devendo ser feita por escrito a ...
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Acórdão nº 2014/0288406-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICO DE ... MOVIMENTAÇÃO ... CONTA-CORRENTE ... do direito ... privado", inaplicáveis ... tais conceitos aos entes\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0090151-07.2023.8.19.0000 (Cível), 29-01-2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO x CÂMARA DE DIREITO PUBLICO. Conflito instaurado nos autos de recurso de Agravo de Instrumento, interposto de decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, em ação em ação civil pública. Considerando que o feito versa sobre matéria concernente a direito público, in casu, a defesa do meio ambiente através de ação civil pública,...
... SUSCITANTE: EGRÉGIA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... : EGRÉGIA 2ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0070771-95.2023.8.19.0000 (Cível), 04-12-2023
¿CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO PUBLICO x CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Conflito instaurado nos autos de recurso de Agravo de Instrumento, interposto de decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em ação de execução individual de sentença, na qual pretende o autor o cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública nº 0033147-28.2011.8.19.006
... SUSCITANTE: EGRÉGIA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... : EGRÉGIA 4ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... privadas, por meio das quais o serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de ... , ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de ... ça da vida e do patrimônio público e privado; ... V - adoção de métodos, técnicas e ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ...
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... são as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, diretamente atendidas por ...
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DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável, por ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 12. O ... ção orgânica do setor público e do privado, e na participação da sociedade no planejamento ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... - bens móveis e imóveis, de interesse público, de natureza material ou imaterial, considerados ... § 1º Ao museu público ou privado que se destacar por sua excelência e inovação ... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ...
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Acórdão nº 2015/0042122-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DIREITO DE VISITAÇÃO ... ídios, devendo o interesse privado ceder espaço à primazia do ... interesse público ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... 48-A. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação ...
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Acórdão nº CC 114594 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BENS PRIVADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS E ... que a concessão não retira o caráter privado da empresa. Ademais, nos serviços púlicos ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de terceiros, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em estruturas apropriadas ...
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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Acórdão nº 2013/0257182-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO". FORNECIMENTO DE ... ÁGUA CONTAMINADA\xC2" ... efetuados por pessoas jurídicas de direito privado, os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... público, com autonomia administrativa, patrimônio ...
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Decreto nº 11.464 de 03/04/2023. Dispõe sobre o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
... público e privado e da sociedade civil para prestar soria às suas atividades, sem direito a voto ... Art. 5º O Geceis atuará de forma ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... AGRAVADO ... Direito quando ...