direito social a moradia

PROCESSO Nº: 0810706-50.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE e outro ADVOGADO: Vicente Magno Vidal CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

¿Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência¿. Demanda ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro, narrando a autora/apelada ter tido a sua residência interditada, razão pela qual requereu a condenação do réu/ apelante a lhe fornecer outro imóvel para morar, com pagamento de Aluguel Social até a efetivação do reassentamento pedido. Sentença de parcial procedência, condenando o...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESABAMENTO PARCIAL DO IMÓVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSOS DOS RÉUS. 1. Conhecimento parcial dos recursos. Ausência de interesse recursal no que tange ao pedido de limitação temporal do benefício.

APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. DIREITO À MORADIA. ARTIGO 6.º DA CRFB/88. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL, NO QUAL RESIDIA O AUTOR, PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O TEMA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO. DOCUMENTO QUE

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALUGUEL SOCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA, ÍNSITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PEDIDO FORMULADO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE "AUXÍLIO MORADIA" E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NO VALOR DE R$100MIL CADA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA OS REQUISITOS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORTES CHUVAS QUE ASSOLARAM O MUNICÍPIO DE NITERÓI EM ABRIL DE 2010. CALAMIDADE PÚBLICA. PLEITO DE PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL DE FORMA RETROATIVA DESDE A INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO SOCIAL À MORADIA. A tese recursal de ilegitimidade passiva não prospera diante da previsão de solidariedade passiva para...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. AUTORA QUE REQUER O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA (`ALUGUEL SOCIAL¿ OU `ALUGUEL PROVISÓRIO¿), NO VALOR DE R$ 1.000,00, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), BEM COMO A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA GARANTIA DE SEGURANÇA DO IMÓVEL. SENTENÇA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO NA PARTE EM QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL AOS MORADORES DAS COMUNIDADES DOS BAIRROS PALMEIRAS, SALGUEIRO E ITAÚNA, LIMITANDO A SUA CONCESSÃO AO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PRORROGÁVEIS UMA ÚNICA VEZ POR IGUAL PRAZO, DESDE QUE COMPROVADA A REAL NECESSIDADE, NA FORMA DO ART. 2º, §1º,

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DAS CONTRUÇÕES EXISTENTES - DIREITO SOCIAL À MORADIA NÃO SOBREPÕE AO INTERESSE COLETIVO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que comprove que a área irregularmente ocupada é...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - POSSIBILIDADE - DIREITO A MORADIA - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.- A Medida Provisória 2.220/01 tem por objetivo regular o §1º do artigo 183, CR/88 possibilitando ao possuidor de imóvel público urbano a concessão de direito a uso especial para fins de moradia, de forma a garantir um gerenciamento mais igualitário do

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - POSSIBILIDADE - DIREITO A MORADIA - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.- A Medida Provisória 2.220/01 tem por objetivo regular o §1º do artigo 183, CR/88 possibilitando ao possuidor de imóvel público urbano a concessão de direito a uso especial para fins de moradia, de forma a garantir um gerenciamento mais igualitário do

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ALUGUEL SOCIAL. 1) O conjunto probatório carreado para os autos denota que o recorrido é potencial destinatário do benefício em apreço, qual seja, o aluguel social. 2) Direito à moradia como direito social digno de tutela constitucional. Pretensão que encontra fundamento no texto do Decreto 44.052/2013, o qual cuidou...

Ementa: Direito Constitucional e Administrativo - Apelação Civil - Demanda de Obrigação de Fazer - Concessão Do Benefício Denominado "aluguel Social" - Município de Mendes - Sentença que Condenou O Município de Mendes a Incluir O Autor No Programa de Auxílio Moradia, Denominado "aluguel Social", a Ser Mantido Pelo Prazo de 02 Anos, No Valor de 1/3 Do Salário Mínimo Nacional, Inclusive Em INSCREVÊ-

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA ENQUANTO A PARTE AUTORA NÃO É CONTEMPLADA EM PROGRAMA HABITACIONAL. NÚCLEO FAMILIAR QUE SE ENCONTRA EM EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL. PRIMEIRA AUTORA, MÃE SOLTEIRA, DESEMPREGADA E IMPEDIDA DE EXERCER QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA, EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL QUE ACOMETEM SEUS DOIS

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À MORADIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA CONFIGURADA. CORRETA VALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERIDOS NO ART.

Direito à Moradia. Auxílio habitacional temporário. Danos materiais e morais não configurados. Apelação parcialmente provida. Reforma parcial da sentença no reexame necessário. 1. Se a CF assegura como direito social a moradia, e se dispõe ainda que é da competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios a construção de residências, tendo sido demolida a cada da apelada, tem direito à

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DENOMINADO "ALUGUEL SOCIAL" À VÍTIMA DE CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO EM JANEIRO DE 2011 - IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL - DIREITO SOCIAL À MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA, CONDENOU O...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. FATO NOTÓRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO "ALUGUEL SOCIAL". IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. DIREITO SOCIAL À MORADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECRETO ESTADUAL Nº. 42.406/2010, INSTITUIDOR DO PROGRAMA MORAR SEGURO. EDIÇÃO COM A...

APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALUGUEL SOCIAL. FORTES CHUVAS QUE ASSOLARAM O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EM ABRIL DE 2010. DECRETO ESTADUAL N.º 42.406/2010 E DECRETO MUNICIPAL Nº 119/2010. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E AO...