Direitos de excluir
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001065-30.2016.5.06.0211), 01-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. I -TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. DIREITOS ABRANGIDOS NA CCT DESTA CATEGORIA. Uma vez caracterizado que as atividades desenvolvidas se inserem na atividade-fim do tomador de serviço, resta configurada a fraude, com a nulidade do contrato de prestação de serviço e o reconhecimento do vínculo diretamente com aquele, a luz do que prevê a Súmula 331 do TST....
... I -TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. DIREITOS ABRANGIDOS NA CCT DESTA CATEGORIA. Uma vez caracterizado que as ... coletivos pelo reclamado ao proceder à fraude visando excluir o obreiro da proteção das normas convencionais aplicáveis à categoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84200-86.2006.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituiçã
... Ademais, é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário, motivo ... ão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos, na data da propositura da ação, como já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81200-22.2006.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituiçã
... Ademais, é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário. Ileso o ... ão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos, na data da propositura da ação, como já ... -
Decisão Monocrática Nº 4016536-14.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2019
Agravo de Instrumento n. 4016536-14.2019.8.24.0000, Itajaí Agravantes : Proimport Brasil Ltda e outroAdvogados : Francisco Rangel Effting (OAB: 15232/SC) e outrosAgravado : Banco Daycoval S/AAdvogados : Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) e outrosInteressado : Socreppa e Schafauser Advogados Associados SCAdvogada : Carmen Schafauser (OAB: 28438/SC)Relator: Desembargador Jaime Machado...
... por Banco Daycoval S.A, acolheu parcialmente a impugnação para, excluir do rol dos credores os créditos decorrentes dos Instrumentos Particulares de Cessão de Direitos Creditórios: 1262904/15, 1263126/15, 1265372/15 e 1267256/17, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-58900-74.2007.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A preliminar de deserção do recurso ordinário, suscitada em contrarrazões, não se sustenta porquanto o recorrente garantiu as cominações que lhe foram impostas por meio do recolhimento do depósito recursal, nos termos da Súmula nº 99 deste Tribunal Superior. DA SUBSTITUIÇÃO...
... interesses da categoria, nos quais se inclui a defesa judicial de direitos individuais homogêneos ... DO CÔMPUTO DO INTERVALO INTRAJORNADA ... de Processo Civil, impõe-se a reforma da decisão recorrida, para excluir a multa de 1%, a indenização de 20% e os honorários advocatícios de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71000-53.2007.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituiçã
... Ademais, é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário. Ileso o ... ão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos, na data da propositura da ação, como já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193000-25.2005.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL (por violação dos artigos 7º, XXIX e 114, IV, da Constituição da República, e 11 do Código Civil). A hipótese é de pretensão de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 1997 e, portanto, sob o império do Código Civil de 1916. Conforme se depreende, ainda, da v. decisão regional, não foi transcorrida a metade do prazo...
... O artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição garante que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ... , seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48900-77.2006.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a...
... Ademais, é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário, motivo ... ão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos, na data da propositura da ação, como já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57800-13.2007.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituiç
... ão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos, na data da propositura da ação, como já ... Ademais, é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário. Ileso o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57800-13.2007.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituiç
... ão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos, na data da propositura da ação, como já ... Ademais, é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário. Ileso o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38600-52.2007.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação...
... Ademais, é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário. Ileso o ... ão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos, na data da propositura da ação, como já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41000-48.2007.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - PETROBRAS E PETROS - MATÉRIA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a...
... Ademais, é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário. Ileso o ... ão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos, na data da propositura da ação, como já ... -
Decisão Monocrática Nº 4016587-25.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-06-2019
Agravo de Instrumento n. 4016587-25.2019.8.24.0000, Itajaí Agravante : Banco Daycoval S/AAdvogada : Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP)Agravado : Artlux Brasil Distribuidora LtdaAdvogado : Francisco Rangel Effting (OAB: 15232/SC)Relator : Desembargador Jaime Machado JuniorVistos etc.Banco Daycoval S.A interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível...
... Brasil Distribuidora Ltda, acolheu parcialmente o pedido para excluir "do rol dos credores os créditos decorrentes dos Instrumentos s de Cessão de Direitos Creditórios ns. 1262904/15, 1263126/15, 1265372/15 e 1267256/17, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36100/1999-0000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANESPA S.A. - SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCESSÃO DE DIREITOS PRÓPRIOS DOS BANCÁRIOS. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, inexistindo vínculo de emprego entre o Reclamante e o Banco do Estado de São Paulo, não há como se contemplar o Reclamante com direitos exclusivos
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCESSÃO DE DIREITOS PRÓPRIOS DOS BANCÁRIOS ... Esta Corte firmou jurisprudência no sentido ... - Serviços Técnicos e Administrativos, para excluir da condenação o pagamento de verbas relativas à categoria dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-607008/1999.1 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANESPA S.A. - SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCESSÃO DE DIREITOS PRÓPRIOS DOS BANCÁRIOS. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, inexistindo vínculo de emprego entre o Reclamante e o Banco do Estado de São Paulo, não há como se contemplar o Reclamante com direitos exclusivos
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCESSÃO DE DIREITOS PRÓPRIOS DOS BANCÁRIOS ... Esta Corte firmou jurisprudência no sentido ... - Serviços Técnicos e Administrativos, para excluir da condenação o pagamento de verbas relativas à categoria dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-361/1999-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANESPA S.A. - SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCESSÃO DE DIREITOS PRÓPRIOS DOS BANCÁRIOS. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, inexistindo vínculo de emprego entre o Reclamante e o Banco do Estado de São Paulo, não há como se contemplar o Reclamante com direitos exclusivos
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCESSÃO DE DIREITOS PRÓPRIOS DOS BANCÁRIOS ... Esta Corte firmou jurisprudência no sentido ... - Serviços Técnicos e Administrativos, para excluir da condenação o pagamento de verbas relativas à categoria dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600-76.2006.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... Ademais, é vedado a lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário, motivo ... ão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174500-51.2006.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituiç
... Ademais, é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário. Ileso o ... ão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos, na data da propositura da ação, como já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-345/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2006
-CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DAS EMPRESAS- - BENEFICIÁRIO FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ARTIGO 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A cláusula que institui contribuição assistencial das empresas em favor de federação dos trabalhadores, tendo por base cada empregado e seu respectivo ganho, com a finalidade de atender obras sociais, manter e ampliar colônia de...
... és de negociação coletiva, negar esse fato típico, gerador de direitos e obrigações. O que podem os sindicatos, via negociação coletiva, é ... Público do Trabalho da 2ª Região provido, no particular, para excluir a cláusula ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36938/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA RECLAMADA. DESERÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do Tema 139 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1, está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Na hipótese vertente, portanto, patente...
... DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DIREITOS" ASSEGURADOS AOS ... BANCÁRIOS. PROVIMENTO. A terceirização na realizaç\xC3" ... o vínculo de emprego com o tomador dos serviços, há que se excluir da condenação o pagamento concernente a verbas trabalhistas restritas à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1236300-98.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O Reclamado argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a decisão em que se determinou o pagamento de horas extras, com a observância da redução legal da hora noturna, caracterizou julgamento fora dos limites do pedido, pois -a Reclamante em momento algum, tanto na fundamentação quanto nos pedidos da exordial, pleiteou que fosse
... que a mesma não tem aplicação, pois tal pactuação restringe direitos mínimos legalmente assegurados ao trabalhador". Registrou que, "ainda que ... de revista de que se conhece e a que se dá provimento, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios ... Vistos, ... -
Acórdãos nº AIRR-161140/2004-0060-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. A fixação, pela instância ordinária, de multa diária pelo descumprimento de obrigação imposta em razão da presente ação civil pública não corresponde á condenação de que trata o item I da Instrução Normativa TST nº 3/93. Nesse contexto, ainda que a r....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19259/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
PLANOS ECONÔMICOS. DIFERENÇAS SALARIAIS.IPC DE JUNHO DE 1987 E URP DE FEVEREIRO DE 1989. DIREITO ADQUIRIDO. As diferenças salariais oriundas dos chamados planos econômicos não constituem direitos adquiridos, mas meras expectativas de direitos a se materializarem a partir do implemento da política salarial. A decisão que defere tais reajustes merece ser revista por contrariar interativa e notória...
... oriundas dos chamados planos econômicos não constituem direitos adquiridos, mas meras expectativas de direitos a se materializarem a ... REVISTA CONHECIDA E PROVIDA para excluir da condenação as diferenças salariais advindas dos planos econômicos ... -
Processo nº 0054691-97.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2018
Ementa: Processo Nº 0054691-97.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Victor Sally Saraiva Ementa: Atraso No Pagamento Do Terço Constitucional de Férias. Provimento Do Recurso para Excluir a Indenização por Dano Moral, Ante a Ausência de Violação a Um Dos Direitos Da Personalidade. Questão Meramente Patrimonial. Estado Do Rio de Janeiro Em Crise. Trata-se de Recurso...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Octubre de 2003
I - FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E CONTRATO DE ARRENDAMENTO. Não contraria os arts. 10 e 448 da CLT o acórdão regional que reconhece a sucessão trabalhista em face de concessão de exploração de serviço público combinada com posterior contrato de arrendamento de bens da sucedida, bem como a responsabilidade da sucessora em relação aos direitos...
... , bem como a responsabilidade da sucessora em relação aos direitos trabalhistas dos empregados cujos contratos não foram rescindidos antes ... 238 da CLT, o apelo merece provimento, de modo a excluir da condenação a respectiva parcela. Recurso de revista conhecido e ...