direitos dos trabalhadores art.7º da constituição federal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000072-11.2012.5.06.0022), 17-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS. FATO GERADOR. A questão pertinente ao marco de incidência dos juros (taxa SELIC) e da multa para apuração do crédito previdenciário conta com pronunciamento do Pleno deste Regional. Ao apreciar, em 02.04.2009, incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado nos autos do Agravo de Petição de nº 00381-2003-0
... das contribui ç õ es oriundas de direitos pagos em a ç õ es trabalhistas é a data da ... que firmou com o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Per í cia, ... 7 º , inciso IV, da Constitui ç ã o Federal, concluindo por deferir as diferen ç as ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053288-93.2016.8.19.0001 (Criminal), 19-06-2018
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PISO SALARIAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONTEMPLANDO OS PEDIDOS RELACIONADOS AO PISO SALARIAL, FÉRIAS E DÉCIMO...
... ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS ... DO TRABALHADOR ... A Constituição da República permitiu a contratação de pessoal ... em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reafirmou o entendimento ... de que ... constitucionalmente assegurados aos trabalhadores ... em geral devem ser observados, notadamente, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1266-80.2012.5.09.0016) 20-11-2018
... 7.º, XXVI, da Constituição Federal, o qual erigiu a status constitucional ... , via acordo individual, para trabalhadores, homens ou mulheres, com mais de 18 anos, ... , havendo controvérsia a respeito dos direitos pretendidos pelo reclamante. Logo, indevida a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000479-37.2013.5.06.0101), 26-01-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCONTOS. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. É entendimento há muito assentado nas Cortes Trabalhistas o de que a exigência indiscriminada da contribuição confederativa de todos os membros da categoria profissional é atentatória ao postulado da liberdade sindical, compreendido em seu viés individual, qual seja, o de que ninguém é obrigado a...
... , e tamb é m no Supremo Tribunal Federal, o de que a exig ê ncia indiscriminada da ... da mesma esp é cie, obrigando trabalhadores n ã o sindicalizados. Sendo nulas as estipula ç ... um quadro f á tico de desrespeito aos direitos da personalidade - especificamente a honra e a ... -
Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua ... 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração ... (grifou-se) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004561-41.2011.8.19.0046 (Cível), 06-10-2020
APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO FIRMADOS ENTRE A AUTORA E O MUNICÍPIO DE RIO BONITO MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO, DE OUTUBRO DE 2003 A DEZEMBRO DE 2008, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ENFERMEIRA, PERCEBENDO COMO ÚLTIMO SALÁRIO R$2.000,00 POR MÊS. AFIRMA QUE DURANTE O PERÍODO DO CONTRATO GOZOU SOMENTE 10 DIAS DE TODAS AS FÉRIAS (2003-2004;
... NO ARTIGO 7° XVII E 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DE ... OFÍCIO, DEVE SER AFASTADA A ... agasalhado pelos direitos previstos na CLT, sob pena de violação aos ... DIREITO DE TODOS OS TRABALHADORES ... PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO QUE ... -
Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000935-22.2012.5.07.0027), 2015-07-10
... PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO ... - violação do(s) artigo 127, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 75/93, ... ções brasileiras como guardiã dos direitos dos trabalhadores conquistados ao longo dos ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários (as) , ... 5º, LXX, b da Constituição Federal de 1988, cuja legitimidade permite atuar ... de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como é o caso do ... 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... 38 da Lei Federal nº 9.099/95. Aduz o embargante que a sentença ... , que decorrem da aplicação da Constituição Federal, a exemplo do princípio da ... de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como é o caso do ... 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a ... , por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto ... 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001365-74.2012.5.07.0026), 2014-05-22
... , por sua natureza, risco para os direitos de outrem ... A Constituição Federal, não ... claro que os direitos dos trabalhadores ali indicados são apenas exemplificativos, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0011089-84.2012.5.07.0032), 2015-08-18
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO ... por trazer benefícios aos seus trabalhadores. Os benefícios existem, em tese, para ambas as ... 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para ... "visto que os direitos pertinentes ao ambiente do trabalho extravasam o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000626-29.2010.5.06.0017), 16-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DIREITO DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Aplica-se ao trabalhador portuário avulso a mesma regra destinada aos empregados urbanos e rurais com vínculo empregatício quanto à prescrição do direito de ação, prevista no art. 7º, XXIX da Constituição Federal. Neste sentido a OJ. Nº 384 DA SDI-1/TST: “OJ 384....
... Relator : Desembargador Federal do Trabalho Ivan de Souza Valen ç a Alves ... -I do Colendo TST, pois afirma que trabalhadores avulsos como os reclamantes s ã o contratados ... 7 º da CF/88 assegura a igualdade de direitos" entre o trabalhador avulso e o trabalhador com v \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0125900-67.2009.5.06.0007 (01259-2009-007-06-00-6)), 05-07-2012
EMENTA: compesa. desvio de função. preservação de princípios constitucionais. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. diferença salarial. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO e. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA sbdi-1, DO C. TST. I - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado ou...
... § 1 º , inciso II, da Constitui ç ã o Federal. Preserva ç ã o dos Princ í pios ... Carta da Rep ú blica, deve observar os direitos adquiridos. Nada obstante, a teor dos artigos 114 ... m ê s , aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem servi ç os, destinadas a ... -
Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... 1451/1995 do Conselho Federal de Medicina, portanto, não convém aguardar o ... à análise dos pressupostos de constituição e validade do processo. Os Juizados Especiais da ... ória ao capitular a saúde no rol dos direitos fundamentais, conforme o disposto no seu art ... 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0255900-42.2006.5.07.0005), 2014-01-24
... redundou em inegável violação a direitos subjetivos e ... personalíssimos da reclamante, ... PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e artigo 11, I da CLT " ... Como se ... no acesso de alguns trabalhadores à ginástica laboral, sem falar que o ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração ... (grifou-se) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a ... (grifou-se) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Decisão Monocrática Nº 0030062-48.2019.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-05-2023
... O inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal, que trata do adicional de ... ade dos trabalhadores urbanos e rurais, não está mais incluído no ... , que estende aos servidores públicos os direitos daqueles. Isso, em decorrência da ... entrada em ...