direitos dos trabalhadores art.7º da constituição federal
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023916-95.2013.8.19.0004 (Criminal), 05-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FACE DA FAETEC. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AUTORA QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE PROFESSORA ENTRE 2006 E 2011. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ATERNATIVAMENTE, PLEITO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS, PARCELAS DEVIDAS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO, FGTS E MULTA DE 40%, BEM COMO INSCRIÇÃO
... , sendo estendidas a todos os trabalhadores", tal ... quanto em âmbito celetista como estatut\xC3" ... O artigo 37, IX, da Constituição Federal estabelece casos de contratação ... por ... concessão de direitos trabalhistas, mas sim, de garantia dos direitos ... -
Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a ... (grifou-se) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001667-79.2010.5.06.0001 (02065-2008-101-06-00-7)), 18-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. APTIDÃO PARA PROVA. Cabível reparação, a título de dano moral, fundado nos artigos 186 e 927, do Código Civil c/c art.7º, XXVIII, da Constituição da República, pois incontroverso o acidente de trabalho típico e comprovada a culpa da empresa, que não se desincumbiu do ônus de provar que observou rigorosamente as normas de saúde, medicina
... liminar, prolatada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas ADI ´ s n º 2139 e 2160, tratando a ... de acesso à Justi ç a para os trabalhadores. Ademais, saliento que, nas duas oportunidades ... sua pr ó pria natureza, risco para os direitos de outrem. Conforme norma contida no artigo 7 º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0010195-04.2012.5.07.0002), 2014-02-03
... 7º da Constituição Federal e o §1º do art. 193 da CLT. 2. É a ... Art.7. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0014200-31.2009.5.06.0381 (00142-2009-381-06-00-0)), 01-03-2012
EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. APTIDÃO PARA PROVA. Cabível reparação, a título de dano moral, fundado nos artigos 186 e 927, do Código Civil c/c art.7º, XXVIII, da Constituição da República. Demonstração do nexo de causalidade entre o trabalho desenvolvido nas dependências da reclamada e a incapacidade ocupacional
... sua pr ó pria natureza, risco para os direitos de outrem ... Con forme norma contida no ... 7 º , inciso XXII, da Constitui ç ã o Federal, é direito do empregado a prote ç ã o contra ... à sa ú de e à seguran ç a dos trabalhadores deve o empregador providenciar alto padr ã o de ... -
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... legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração ... moral caracteriza-se por uma lesão aos direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, o ... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...
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Acórdão nº 1001002-76.2022.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-04-2023
RECURSO INOMINADO: 1001002-76.2022.8.11.0020COMARCA DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE ALTO ARAGUAIARECORRENTE: VALDIR COURA RODRIGUESRECORRIDO: MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIAJUIZ RELATOR: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAESDATA DO JULGAMENTO: 03/04/2023EMENTARECURSO INOMINADO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÃO DA LEI MUNICIPAL – POSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO...
... óbice do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, in verbis: ... “Artigo 7º - São reitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ... legislativo que acabaria por eliminar direitos dos trabalhadores, mas também não esvazia o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001640-69.2010.5.06.0010), 03-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. APTIDÃO PARA PROVA. Cabível reparação, a título de dano moral, fundado nos artigos 186 e 927, do Código Civil c/c art.7º, XXVIII, da Constituição da República, pois incontroverso o acidente de trabalho típico e comprovada a culpa da empresa, que não se desincumbiu do ônus de provar que observou rigorosamente as normas de saúde, medicina
... sua pr ó pria natureza, risco para os direitos de outrem. Conforme norma contida no artigo 7 º , inciso XXII, da Constitui ç ã o Federal, é direito do empregado a prote ç ã o contra ... à sa ú de e à seguran ç a dos trabalhadores deve o empregador providenciar alto padr ã o de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000842-87.2010.5.06.0017), 11-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVISTA ÍNTIMA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O poder fiscalizador é um corolário do poder diretivo do empregador (art. 2º da CLT). Todavia, o seu exercício encontra limites em princípios e direitos contidos na Carta Republicana vigente. A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da República brasileira e se constitui em cláusula pétrea da Constituição...
... direitos contidos na Carta Republicana vigente. A ... á usula p é trea da Constitui ç ã o Federal, segundo previs ã o do seu art. 1 º , inciso ... a prote ç ã o da integridade dos trabalhadores. Observam que n ã o demonstrado qualquer nexo de ... -
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... 5º XXXV, da Constituição Federal, que garante a inafastabilidade do Poder ... de lesão ou ameaça de lesão aos direitos dos jurisdicionados. Portanto, presente o ... 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001171-83.2011.5.06.0011 (00131-2009-023-06-00-4)), 24-01-2013
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele
... 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a ... responsabilidade quanto aos seus direitos trabalhistas, eis que se trata de empresa p ú ... pessoas de direito privado e seus trabalhadores. Requer seja declarada sua ilegitimidade ... -
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... “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários (as) , ... legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública ... 7.990/01, estabelece, no seu artigo 92, direitos para o policial militar, incumbindo destacar, à ... 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...