direitos fundamentais e relações privadas
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Acórdão nº 2009.01.00.049082-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. 1. O art. 655 do Código de Processo Civil prevê ordem de preferência para a penhora, colocando em primeiro lugar “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”. 2. Sujeitar a requisição de informações sobre depósito ou aplicação à prévia...
... juiz deve fazer prevalecer, mesmo nas relações privadas (efeito horizontal),[1] os direitos ... interpretação conforme os direitos fundamentais, do que resulta sua incidência, como já foi ... -
Acórdão nº 2009.01.00.049082-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2012
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