direitos fundamentais e relações privadas
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Acordao N° 1331908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Processo civil e civil. Transporte de produtos. Direito à livre contratação. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, provido. 1. No rito sumariíssimo dos juizados especiais, ausente o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da...
... eventual desequilíbrio nas relações contratuais civis, principalmente diante da ... ão se dessume qualquer desequilíbrio de direitos e/ou obrigações ... Sendo assim, esse ... à mera invocação dos direitos fundamentais nas relações privadas (Acórdão 1323941, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... TÍTULO II. Dos princípios fundamentais ... As atividades da Administração Federal ... gastos de publicidade, divulgação e relações públicas; ... h) realização de auditoria e ... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ... II - ... Aviação Civil, tanto comerciais como privadas e desportivas ... #Redação dada pelo ...
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Acórdão Nº 0055813-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-09-2023
... EFICÁCIA ... HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITO AO ... DEVIDO PROCESSO AL QUE INCIDE NAS RELAÇÕES ... PRIVADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... O agir limita-se aos direitos do próximo, razão pela qual se mostra ... da solidariedade é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme ... do Trabalho — SESMT das empresas privadas e públicas e dos órgãos públicos da ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... na própria caracterização das relações privadas de assistência à saúde. De fato, é ... Poder Judiciário na concretização dos direitos fundamentais. Após, tentar-se-á delimitar o ...
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Acórdão nº 2009.01.00.049082-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2012
3. Justifica-se, pois, excepcionar o princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, na medida estritamente necessária para atingir a finalidade da mencionada regra de preferência (informações limitadas à "existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução"). 4. A última parte do dispositivo - possibilidade de determinação da indisponibilidade do dinheiro - deve,...
... juiz deve fazer prevalecer, mesmo nas relações privadas (efeito horizontal),[1] os direitos ... interpretação conforme os direitos fundamentais, do que resulta sua incidência, como já foi ... -
Acordao N° 1393633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Multa condominial por perturbação do sossego. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Direito à ampla defesa e ao contraditório na esfera administrativa. Inobservância. 1. Em face da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, os preceitos constitucionais relativos ao contraditório e ampla defesa incidem também nas relações privadas. A garantia
... DIREITOS FUNDAMENTAIS ... DIREITO À AMPLA DEFESA E AO ... relações privadas.A garantia à ampla defesa e ao ... -
Acordao N° 1726875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Constitucional e previdenciário. Funcef. Previdência privada complementar. Contribuição. Decadência e prescrição afastadas. Tema n° 452. Supremo tribunal federal. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar se houve discriminação de gênero, e se pode haver, portanto, a revisão do montante dos benefícios previdenciários complementares recebidos pela apelada. 2....
... público, estendendo-se também às relações privadas por força da ... eficácia horizontal os direitos fundamentais. 4.2. De acordo com a tese firmada ... -
Acordao N° 1428235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Direito civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Entidade sem fins lucrativos. Gratuidade de justiça. Recolhimento posterior do preparo. Prejudicialidade. Conhecimento parcial do recurso. Associação. Exclusão de associado. Devido processo legal e contraditório. Inobservância. 1. O recolhimento do preparo recursal após o pedido de gratuidade de justiça no recurso configura postura...
... 3. Os direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa são direitos fundamentais que ... , de acordo com o colendo Supremo l Federal, possuem eficácia nas relações privadas (RE ... 201819 - Relator(a): Min. ELLEN ... -
Acordao N° 1380206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Juizado especial cível. Direito constitucional e civil. Responsabilidade civil. Ofensas proferidas por advogado no local de trabalho do ofendido. Imunidade profissional. Excesso. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Dano moral. Cabimento. Pedido contraposto. Não cabimento. Exercício do direito de ação. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta...
... EXCESSO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS ... DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANO MORAL. CABIMENTO. PEDIDO ... fundamentais a algumas atividades nas relações ... privadas. É certo que há se realizar um ... -
Eficácia nas Relações entre Particulares
@4.1. Fundamento histórico ... Os direitos fundamentais despontaram historicamente como ... privadas". Ainda assim, Vieira de Andrade entende que a ...
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Acordao N° 1384712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Recurso inominado. Direito civil. Contrato de prestação de serviços de intermediação digital. Uber. Motorista de aplicativo. Ausencia de vínculo. Liberdade de contratação. Danos materiais. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão para que o réu reintegre o autor no sistema de motoristas do aplicativo uber,
... 5 – Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Notificação prévia ao ... fundamentais a algumas atividades nas relações" privadas e a ... adota, sobretudo na implementaç\xC3" ... -
Discurso do ódio, mídias sociais e deveres de informação
Discurso do ódio, mídias sociais e deveres de informação
... uma vinculação dos atores privados aos direitos fundamentais, da responsabilidade das plataformas ... eficácia de direitos fundamentais nas relações privadas e a vinculação, ainda mais em se ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... evolução, de suas bases teóricas fundamentais e dos reflexos da tecnologia em suas inúmeras ... o direito como a “estrutura das relações nas quais os homens estão uns perante os outros ... dotado de personalidade, é capaz de direitos e obrigações como os demais entes, nada ... as relações entre pessoas públicas e privadas devem ser governadas por regras muito diferentes ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... casos julgados ela Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH), a fim de que seja traçado um ... Um catálogo de direitos fundamentais havia sido redigido pela Assembleia Nacional, por ... todos os Poderes constituídos e relações privadas. 4 Estas assertivas atuam em um ...
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Considerações finais
... sobre a temática da incidência dos direitos fundamentais nas relações particulares – ... adequado, das controvérsias judiciais privadas envolvendo a aplicação do princípio da ...
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Acórdãos nº 1033635-45.2016.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... , são aplicáveis às relações privadas Incidência da ... da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais Sentença mantida - ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... 5. Direitos fundamentais e atuação estatal: ângulos atuais ... Direitos fundamentais e relações privadas ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002749-79.2019.8.19.0208 (Criminal), 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO PRATICADO POR ORDEM MAÇÔNICA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ELEIÇÃO INTERNA NA QUAL SE ELEGEU PRESIDENTE DA LOJA. POSTERIOR DESFILIAÇÃO SPONTE PROPRIA DA LOJA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MOTIVOS DETERMINANTES PAUTADOS EM DECISÕES SOCIAIS INTERNA CORPORIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação...
... direitos e obrigações dentro dessa ... associação ... fundamentais, as associações civis, as ... pessoas ... relações privadas não são oponíveis ... quando suprimem ... -
Acordao N° 1268476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Constitucional, civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Condomínio residencial. Sistema de segurança eletrônico. Acesso. Área interna. Tag de identificação. Biometria. Equipamentos componentes do sistema de segurança. Implantação. Formato previsto em convenção condominial em conformidade com a regulação normativa. Previsão expressa. Implantação. Aprovação em assembleia. Restrição...
... RESTRIÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. DIREITOS E GARANTIAS ... FUNDAMENTAIS. EFICÁCIA L. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES PRIVADAS ... CASO CONCRETO. NÃO APLICABILIDADE ... -
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... e sanada grave lesão a preceitos fundamentais praticada pelo Poder Público, em razão de ... 14) viola os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de ... jurídico a ser conferido às relações on-line.(MENDES, Gilmar Ferreira e FERNANDES, ... ção de dados pessoais nas relações privadas ... Isso porque, para além da questão ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... 2018 ... 14. ALBUQUERQUE, Aline. Direitos humanos dos pacientes ... Curitiba: Juruá, 2016 ... seus outros direitos e liberdades fundamentais face as aplicações da biologia e da ... ácia dos direitos fundamentais nas relações de direito privado (com as suas expressões ... preceitos constitucionais nas relações privadas demanda a harmonização ... titucional” ...
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Constitucionalismo
... ii) reconhecimento e implementação de direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, ... contrários à realeza por ter mantido relações ardilosas com o grande inimigo da época, a ... a Sociedade, inclusive as instituições privadas, 26 são os principais destinatários dos ...
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Acordao N° 1350643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Constitucional, civil e processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Condomínio residencial. Criação e manutenção de animais. Proibição condominial genérica. Previsão expressa em convenção condominial e regimento interno. Flexibilização da norma. Possibilidade. Direitos e garantias fundamentais. Eficácia horizontal. Incidência nas relações privadas. Caso concreto. Aplicabilidade. Ausência de
... POSSIBILIDADE. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. EFICÁCIA ... L. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES PRIVADAS. CASO CONCRETO ... APLICABILIDADE ... -
Elementos jurídicos de dignidade da pessoa humana e a inserção social e econômica dos trabalhadores no sistema capitalista
... e para a afirmação da existência de direitos universais a ela inerentes ... O ... ção dos direitos e liberdades fundamentais aprovada pelo Parlamento Europeu, em 1989, é ... a redução da atuação do Estado nas relações sociais. É o Estado mínimo, reedição ... sociais trabalhistas nas relações privadas ... @@3.2.3. Os direitos fundamentais nas ...