direitos indisponíveis
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Acórdão nº 1.0145.13.025674-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. Sendo a apelante revel, não pode em grau recursal abrir discussão que deveria ter sido ventilada no momento oportuno, sendo propiciada, apenas, a defesa...
... aos pressupostos processuais, s condies da ao e referentes aos direitos indisponveis ou s nulidades absolutas. Com efeito, no recurso do ... -
Acórdão Nº 0029499-43.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-03-2023
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA AFASTADOS. DIREITOS INDISPONÍVEIS. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a
... AÇÃO ACIDENTÁRIA. EFEITOS ... MATERIAIS DA REVELIA AFASTADOS. DIREITOS ... INDISPONÍVEIS. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIODOENÇA OU CONCESSÃO DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1002113-80.2015.5.02.0719)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior, de que se deve conferir presunção
... ção setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da explicitação ... os direitos absolutamente indisponíveis" ... 3 ... No presente caso, o eg. Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-88/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Octubre de 2000
ILEGITIMIDADE DO MINITÉRIO PÚBLICO - CLÁUSULA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL Se as empresas entendem que devem contribuir, de alguma forma ou a qualquer título, com o seu sindicato de classe, sem dúvida poderão fazê-lo, não possuindo o Ministério Público legitimidade para propor ação para anular cláusula assistencial patronal, porque não se trata de violação às liberdades individuais ou...
... trata de violação às liberdades individuais ou coletivas ou de direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores, únicas hipótese em que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-8800/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Octubre de 2000
ILEGITIMIDADE DO MINITÉRIO PÚBLICO - CLÁUSULA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL Se as empresas entendem que devem contribuir, de alguma forma ou a qualquer título, com o seu sindicato de classe, sem dúvida poderão fazê-lo, não possuindo o Ministério Público legitimidade para propor ação para anular cláusula assistencial patronal, porque não se trata de violação às liberdades individuais ou...
... trata de violação às liberdades individuais ou coletivas ou de direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores, únicas hipótese em que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8604/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
FIXAÇÃO DA JORNADA DE 12X36 EM INSTRUMENTO COLETIVO - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO. A negociação coletiva encontra limites nos comandos imperativos da própria Constituição Federal, dentre os quais os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Portanto, conclui-se que a supressão do intervalo de alimentação e descanso, ainda que tenha previsão
... amparo no Texto Constitucional, em face da prevalência dos direitos sociais indisponíveis do trabalhador sobre a liberdade de negociação ... -
Acórdão nº 1.0151.17.004770-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERESSE INDIVIDUAL DISPONÍVEL DO POUPADOR. AJUIZAMENTO DE CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.- A propositura de cumprimento de sentença proferida na ação civil pública movida pelo IDEC, que reconheceu o direito dos...
... por finalidade assegurar que todos os consumidores exeram seus direitos, pois inmeros poupadores ainda no havia buscado a efetivao de seu crdito, ... -
Acórdão nº 1.0151.17.004770-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERESSE INDIVIDUAL DISPONÍVEL DO POUPADOR. AJUIZAMENTO DE CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.- A propositura de cumprimento de sentença proferida na ação civil pública movida pelo IDEC, que reconheceu o direito dos...
... por finalidade assegurar que todos os consumidores exeram seus direitos, pois inmeros poupadores ainda no havia buscado a efetivao de seu crdito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064377020154058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0806437-70.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: LIDIANE GONCALVES PANTOJA e outros ADVOGADO: Perlla Menezes Trigueiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR...
... 344, do CPC/2015, uma vez que que a presente ação versa sobre direitos indisponíveis (art. 345, inciso II, do CPC/2015)." ( ... ) "Buscam os ... -
Acórdão nº 1.0000.18.031295-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE IDOSO - LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO: RECURSO REPETITIVO - STJ - NUTRIÇÃO - SUS: ORGANIZAÇÃO - MUNICÍPIO. 1. O Ministério Público detém competência institucional e legal para propor ação civil pública para a proteção dos direitos difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos dos idosos, tal como o direito à saúde. 2. O...
... municipais, devem ser harmonizados para atendimento de todos os direitos fundamentais sociais. Portanto, o particular dever reclamar do Municpio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-411/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Noviembre de 2001
AÇÃO ANULATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. CONVOCAÇÃO. IRREGULARIDADE. 1. Ação anulatória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, pretendendo declaração de nulidade de acordo coletivo, com fundamento em alegação de irregularidade formal, em virtude da não convocação específica dos trabalhadores das empresas acordantes para a assembléia geral. 2....
... em violação às liberdades individuais ou coletivas ou aos direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores ... 3. Recurso ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001236920154058307), 05-10-2021
PJE 0800123-69.2015.4.05.8307 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTE AUTORA. MUNICÍPIO. INGRESSO DA FUNASA COMO OPOENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 7.347/1985. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCOMPATIBILIDADE COM A TUTELA COLETIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO AUTOR COLETIVO + NATUREZA TRANSINDIVIDUAL DO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL...
... autor e réu numa demanda coletiva em razão da natureza dos direitos (transindividuais) aí discutidos, não sendo dado ao opoente, no caso, à ... , sem titularidade exclusiva, por envolver direitos indisponíveis e irrenunciáveis ... Razão pela qual se pode dizer que a oposição só ... -
Acórdão nº 0043319-54.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
... RECURSO IMPROVIDO ... I - A saúde insere-se entre os direitos indeclináveis, em ... razão do Sistema Global de Proteção aos Direitos ... aos direitos indisponíveis", notadamente os direitos à ... vida e à saúde ... III – Apelação n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102000-65.2002.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... não têm o condão de validar a supressão ou a diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis. Significa dizer que a interpretação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-160400/2004-0007-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... emprestam validade, por si só, à supressão ou diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis. A flexibilização das condições de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1879/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação coletiva:...
... a pretexto de flexibilização, a supressão ou a diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis. A flexibilização das condições de ... -
Acórdão Nº 0166134-50.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MONITÓRIO. MATERIAIS HOSPITALARES. FAZENDA PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM O
... NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. DIREITOS ... INDISPONÍVEIS ... ASSINATURA ... NECESSIDADE ... APRESENTAÇÃO DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1118/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Não há omissão no acórdão embargado, que expressamente afirmou prever, o artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93, a possibilidade de o Ministério Público propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo ou convenção, coletivos, que viole...
... coletivos, que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalh a dores, hipótese que não se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12023-39.2016.5.15.0045)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Agravo a que se dá provimento para examinar o...
... constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, ... independentemente de vantagens compensatórias ... absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, a norma coletiva estabeleceu a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10028-03.2022.5.03.0178)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NORMA COLETIVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS E COLETIVOS - TEMA 1 . 046 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O E. STF fixou a tese no Tema 1 . 046
... direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de ... órias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" ... O Egrégio Tribunal Regional reconheceu que deve prevalecer ... -
Acórdão Nº 0007927-08.2016.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
... DIREITOS" INDISPONÍVEIS. ART. 345, II, CPC. INEXISTÊNCIA DE ... SUPRESSÃO DE INST\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20061-44.2015.5.04.0251)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . NORMA COLETIVA QUE DISPENSA O CONTROLE DE JORNADA. VALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTRARIA A TESE FIRMADA PELO STF NO Tema nº 1.046 da Tabela de...
... ção setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da explicitação ... respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ... " ... V ... Agravo de que se conhece e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001288-97.2020.5.02.0061)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A FIXAÇÃO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIORES AOS ADICIONAIS LEGAIS COM A CONTRAPARTIDA DA NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAQUELAS PARCELAS. Conforme sistemática à é
... direitos ... trabalhistas, independentemente da explicitação ... desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" ... O STF considerou que são constitucionais as matérias que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1773-35.2013.5.12.0012)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, impõe-se dar provimento ao Agravo de...
... setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da explicitação ... respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" ... 2. A remuneração do tempo de deslocamento até o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1338-58.2017.5.10.0018)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORA EXTRA. DIVISOR 220 FIXADO EM NORMA COLETIVA PARA JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-
... setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da explicitação ... respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" ... (DJe de 28.4.2023) ...