direitos reais pessoais
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a ... ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observado o disposto no art. 45, inciso II: ... pré-pago, destinadas a atender gastos pessoais em viagens internacionais: seis inteiros e trinta ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... neste artigo será de R$ 200,00 (duzentos reais) ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de ... ções até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ... todos os alunos, com endereço e dados pessoais, que receberam bolsas de estudo ... #Vide ...
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Acórdão nº 2005/0131982-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não qualifica como propriedade outros direitos reais e pessoais que não ostentam todas as suas ...
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Acórdão nº 2006/0195388-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não qualifica como propriedade outros direitos reais e pessoais que não ostentam todas as suas ...
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Acórdão nº 2005/0106848-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Os direitos nascem instantaneamente, ou não. No primeiro ... (os ainda não-direitos), podem ser reais ou pessoais, o que permite falar-se de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula ... decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a legislação ... mínimo individualizável de R$ 100,00 (cem reais); ... V - o valor mínimo de R$ 100,00 (cem ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias ... Parágrafo único. Ficam ... a) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais; ... IV - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres ... § 2º Nas áreas urbanas, ... R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco ... Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A ... e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que ... a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por ...
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Acórdão nº 2005/0197587-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... porque, as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, iferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação ...
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DECRETO Nº 93240, DE 09 DE SETEMBRO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.433, de 18 de Dezembro de 1985, que 'dispõe Sobre os Requisitos para a Lavratura de Escrituras Publicas, e da Outras Providencias'.
... a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, quando incidente sobre o ato, ... IV - a certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a ... partilhas, existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro; ... 23) dos ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de ... prova de recebimento, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais ... CAPÍTULO IV ... de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais) ... Art. 46. A empresa de trabalho temporário ...
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Acórdão nº 2009/0027989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, iferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação ...
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Acórdão nº 2009/0175394-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, iferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... de que manterá as suas informações pessoais e relativas ao seu endereço atualizadas ... § ... mínimo individualizável de R$ 100,00 (cem reais); ... V - o valor mínimo de R$ 100,00 (cem ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Os Direitos da Personalidade em Teixeira de Freitas
Buscou-se explanar o entendimento de Teixeira de Freitas sobre os direitos da personalidade. O trajeto percorrido para compreender como Freitas concebe tal instituto jurídico foi: primeiro, apresentar as categorias fundamentais que constituem a base de seu sistema juscivilístico, quais sejam, os direitos absolutos e relativos e, também, os direitos reais e pessoais; em seguida, expor a distinção...
... sejam, os direitos absolutos e relativos e, também, os direitos reais e pessoais; em seguida, expor a distinção elaborada pelo autor, entre os ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... , seja igual ou inferior a vinte mil reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 22); ... lançadora poderá impugnar as despesas pessoais do titular da empresa que não forem ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... , em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a ... § 3.Admitem-se garantias reais ou pessoais, sem vinculação ao bem ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma: ... I – empregado - pelo ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... $ 1.425,56 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), na proporção do ...
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Acórdão nº 2015/0290621-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ória que versa sobre direitos reais, seria inaplicável o ... pessoais ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação dada pela Lei ... II- o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu; ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... não se restringe aos direitos" de informar e de buscar informa\xC3" ... ofensores, as condições pessoais ... em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais ...