direitos reais pessoais
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Acórdão nº 2011/0002135-3 de T4 - QUARTA TURMA
... , devida a oposição de exceções pessoais ao cumprimento da ordem de pagamento contida no ... e aquisição da propriedade e de outros direitos reais (CC⁄2002, arts. 1.227, 1245-1246) -, a ...
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos trabalhadores beneficiários do auxílio ... , a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive a terra nua, de valor total superior a ... autorizado o compartilhamento de dados pessoais contidos em bancos de dados geridos por órgãos ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos em algum lugar ... declarando os direitos 47 reais 48 , ou pessoais com eficácia real 49 ... É nesse sentido que ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , exceto para reduzir os respectivos direitos ou vantagens ... § 6º É facultado aos ... de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários; ... V – tiver participado, ... sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais.” (NR) ... “Art. 247. A citação será feita ...
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Acordao N° 1248658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Civil. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Cdc. Aplicabilidade. Preliminar. Incompetência do juízo. Rejeitada. Ilegitimidade ativa. Cônjuge não firmou contrato. Llegitimidade passiva. Requerido não participante do negócio jurídico. Rescisão contratual. Desistência do promitente comprador. Devolução dos valores pagos. Direito de retenção de 100%. Impossibilidade.
... respeito da rescisão contratual abrange direitos ... pessoais, e não reais. Preliminar rejeitada ... -
Direito das coisas: uma introdução necessária
... que tem por objeto material o estudo dos direitos subjetivos incidentes sobre coisas. 1 Já o ... expressões direito das coisas e direitos reais como sinônimas, 3 - 4 sendo a segunda ... recair em créditos, que são direitos pessoais, nenhuma dúvida subsiste para uma resposta ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.444, de 11 de maio de 2017 ... CAPÍTULO ... , número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e ... ão e à constituição de outros direitos reais ... § 10. As certidões do registro de ...
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Direito das coisas
... Tratam principalmente dos direitos e deveres das pessoas que entabulam negócios ... maior aqui é regulamentar direitos pessoais , ou seja, direitos e deveres entre pessoas ... como relações que estabeleçam direito reais" , que são direitos que estabelecem um poder jur\xC3" ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ções sigilosas e das informações pessoais, nos termos do art. 6º, caput, inciso III, da ... a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) com base na última demonstração contábil ... Os pagamentos para aquisição de bens e direitos ...
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Acórdão nº 2008/0261827-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... necessidade de milhares de intimações pessoais e custosas informações individualmente ... dispositivo prevê que a transmissão de direitos reais somente se dá pela transcrição no ...
- Acórdãos nº 0637137-25.2013.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Licitações
... Por envolverem conflitos de interesses e direitos daqueles que disputam um contrato ou um ato ... proposta de vender cada embalagem por 100 reais. O segundo oferece o valor de 107 reais, mas para ... Como esses documentos atestam qualidades pessoais de membros da equipe, os profissionais indicados ...
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Apontamentos acerca das obrigações propter rem / Notes on propter rem obligation
O presente artigo, a partir da revisão da literatura sobre o tema e das decisões dos tribunais pátrios, examina o regime jurídico das obrigações propter rem, buscando identificar as consequências da transferência do direito real em relação ao polo passivo da obrigação propter rem constituída anteriormente a essa transmissão. O artigo analisa a problemática da sucessão da obrigação propter rem no â
... obrigações com eficácia real e dos ônus reais, bem como averiguar se pode ser constituída ... e da tipicidade, peculiares aos direitos reais ... Palavras-chave: obrigações ... no âmbito dos direitos reais ou pessoais. Ao mesmo tempo em que se associa à titularidade ... -
Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... Entende-se como benefícios ou vantagens pessoais, nos termos do inciso II do art. 4o da Lei no ... padrão próprio, do qual constarão os direitos, as responsabilidades e as obrigações das ... ou igual a R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) ... § 1o O disposto no caput aplica-se também ...
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Acórdão nº 2005/0029322-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... parte de um microssistema de tutela dos direitos difusos onde se encartam a moralidade ... mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos) (fls. 1121/1135) ... pessoais contra a Fazenda Pública (Dec. 20.910/32), das ...
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Lição 1 - Histórico dos direitos das obrigações
... Dos direitos obrigacionais e dos direitos reais; 5.1 Direitos patrimoniais; 5.1.1 Direitos reais (das coisas); 5.1.2 tos obrigacionais (pessoais); 5.1.3 Figuras híbridas; 5.2 Diferenças entre os direitos obrigacionais ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos em algum lugar ... declarando os direitos 47 reais 48 , ou pessoais com eficácia real 49 ... É nesse sentido que ...
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Responsabilidade civil na área médica
... Sumário: 1. A saúde no Estado dos Direitos Fundamentais; 2. A medicina do século XXI: ... conferido aos direitos patrimoniais, sejam reais ou obrigacionais, pode ser, em grandes linhas, ... consideração diferenciada dos direitos pessoais, se perspectivados nas relações de família ou ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art ... - RGPS, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua ... de R$ 563,27 (quinhentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos), por segurado não ...
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O compliance como meio de prot eção dos dados pessoais dos consumidores no ambiente digital
... do código de defesa do consumidor como meio de observância dos direitos dos consumidores relacionados a dados pessoais no ambiente digital; 2.1 O ... estrangeiras será utilizada como meio de ilustrar situações reais de observância (ou não) dos direitos dos consumidores em relação aos ...
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Acordao N° 1341860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil e processual civil. Remessa necessária e apelação. Ação anulatória cumulada com danos morais. Preliminar de interesse de agir. Rejeitada. Detran. Processo administrativo. Infração de trânsito. Autuação. Notificação. Prazo. Termo inicial. Entrega da notificação no endereço correto. Penalidade administrativa. Suspensão de cnh. Prescrição. Ocorrência. Honorários advocatícios. Revisão. Ofício....
... pretensões e ações, quer se trate de direitos ... pessoais, quer de direitos reais, privados ou ... -
Ação Rescisória no 512 / Distrito Federal - Pretensão à abstenção de uso de marca e sua natureza real (Jurisprudência comentada)
... de propriedade, distinção entre direitos reais e pessoais e a prescrição sobre eles ...
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Acórdão Nº 0304135-11.2016.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... PAGAMENTO DE PREJUÍZO MATERIAL DE 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE PARA AMBOS OS AUTORES, MAIS MPENSAÇÃO MORAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UM. APELO DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE ... FICARAM DESPROVIDOS DE SEUS PERTENCES PESSOAIS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE ...
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A tributação do ágio na subscrição de quotas à luz da norma de incidência do imposto de renda
O presente artigo tem o objetivo de investigar se o ágio na subscrição de quotas das sociedades limitadas está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Para tanto, foram analisados os dois critérios da regra-matriz de incidência tributária do Imposto de Renda que ensejam as maiores controvérsias em relação ao tema: o material e o quantitativo. Palavras-chave: Ágio na subscrição de quotas sociais
... investimentos na ordem dos 60 bilhões de reais, ficando em 8º lugar do ranking mundial e em 1º ... FOLMANN, Melissa (Org.), Tributação e direitos fundamentais – Propostas de efetividade, ... como o conjunto de direitos reais e pessoais e de obrigações dos cidadãos. 39 ... -
LEI 13170 de 16/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA A AÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, DIREITOS OU VALORES EM DECORRÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS - CSNU.
... e direitos de posse ou propriedade e de todos os demais direitos, reais ou pessoais, de titularidade, direta ou indireta, das pessoas físicas ou ...