disposições constitucionais gerais
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Acórdão nº 0052529-79.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Mayo de 2011
... previstas nos artigos 239 e 240 das Disposições Constitucionais Gerais, concluiu-se que se ...
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Acórdão nº 0052529-79.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Mayo de 2011
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Acórdão nº 0052529-79.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Mayo de 2011
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