Disposições penais
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Salário-mínimo ... § 2º Para os efeitos penais, considera-se o maior salário-mínimo mensal o vigente no País, ao tempo ... , parte, tecido ou órgão de cadáver, sem obediência as disposições legais especiais: ... Pena - detenção, até dois anos, e pagamento de ...
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Julgamento 7000488-76.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2019
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - Pedido de perícia negado pelo Juízo a quo sob o fundamento de inexistência de mácula na confecção do exame pericial em questão. II - Foi assegurada à Defesa a oportunidade, em sede de IPM, de apresentar quesitos para a elaboração do referido laudo pericial, em...
... , uma vez que o Órgão julgador decidiu com observância às disposições processuais penais. IV - Correição Parcial indeferida. Decisão ... -
DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... -educação sujeitar-se-á às mesmas sanções administrativas e penais previstas na legislação previdenciária, nos moldes do caput deste ... parte do INSS, seja por parte do FNDE, não se aplicam as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, ...
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Lei nº 3.752 de 14/04/1960. DITA NORMAS PARA A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DO ESTADO DA GUANABARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o atual Distrito Federal passará, em ... , a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, os estabelecimentos penais e os órgãos e serviços do Departamento Federal de Segurança Pública, ...
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Acórdão nº 2430 de Tribunal Pleno, 8 de Junio de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. ENTREVISTA CONCEDIDA A PERIÓDICO, COM NÍTIDOS PROPÓSITOS ELEITORAIS E POLÍTICO-PARTIDÁRIOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE. ATIPICIDADE. ARQUIVAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. Se os fatos tidos por criminosos foram perpetrados, unicamente, com objetivos eleitorais, conforme reconheceu, inclusive, o querelante, estão, por isso mesmo, sujeitos à incidên
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Nas infrações penais cometidas com violência doméstica ... aplicam as disposições da Lei n. 9.099/1995 ... 3. Agravo regimental improvido ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO APREENDIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DE PESSOA. FORMALIDADES RECOMENDADAS PELA LEI PROCESSUAL PENAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE
... exigido por ambos os tipos penais violados. ... disposições ... -
Acórdão nº 2016/0146572-2 de T5 - QUINTA TURMA
... consoante disposições do Código de Processo Civil e do ... no sentido de que a existência de outras ações penais, ...
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Acórdão nº 2013/0028324-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... disposições ... penais" previstas na legislação, ... bem como à obrigação de\xC2" ...
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Acórdão nº 1010189-37.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 18-07-2023
EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO E AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA SEMANAL A FAMILIARES – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DECISÃO QUE OFENDE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – PERTINÊNCIA – DECISÃO REVOGADA – RECURSO PROVIDO.Para a concessão do benefício do trabalho...
... NA LEL DE EXECUCÓES PENAIS — PERTINENCIA — DECISÁO REVOGADA — ... RECURSO PROVIDO, ... Para a ... -
Acórdão nº 2015/0210762-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal, as disposições acerca do rito do recurso em sentido estrito, previstas nos ... Penais para que proceda o traslado das ...
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Acórdão nº 2016/0253475-0 de T5 - QUINTA TURMA
... disposições" do Código de Processo Civil e do Regimento Interno ... desta \xC2" ... ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos ...
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Acórdão nº 2015/0122981-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA DO LOCAL DO CRIME PARA EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO. CONSUNÇÃO. AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUTONOMIA DA VONTADE DELITIVA. DOLO. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não
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Em vigor
Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
... a serem estabelecidas em regulamento e sem prejuzo das sanes penais e administrativas cabveis, multa nunca inferior ao dobro dos rendimentos ...
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Decisao Nº 0000562-97.2016.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESRESPEITO À REGRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO COM RELAÇÃO À TESE DEFENSIVA DE LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. PROVA DOS AUTOS. MANIFESTA CONTRARIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OPÇÃO...
... 23 de janeiro de 2020, promoveu importantes alterações nas disposições processuais penais, estabelecendo que a apelação interposta contra ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ÍTULO I DA INSTITUIÇÃO DA LEI GERAL DO ESPORTE Seção I Disposições Preliminares Art. 1º É instituída a Lei Geral do Esporte, que dispõe ... , sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis. CAPÍTULO V DOS MEIOS DE DIFUSÃO DOS EVENTOS ...
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LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... Das Sanções Civis ... Art. 15. Observadas as disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a ... Das Disposições Penais ... Utilização indevida de símbolos oficiais ... Art. 17. Reproduzir, ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 2012/0258620-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92. FORO POR PRERROGATIVA DE ... penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica ...
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Acórdão nº 2014/0224534-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO ... penais públicas ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... g) Derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a mulher ... Os ...
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Acórdão nº 2014/0270619-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTA, POR INFRINGÊNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ... penais ...
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Lei nº 3.502 de 21/12/1958. REGULA O SEQUESTRO E O PERDIMENTO DE BENS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO, POR INFLUENCIA OU ABUSO DO CARGO OU FUNÇÃO.
... ao processo criminal e à imposição de penas, na forma das leis penais em vigor ... Parágrafo único. E’ igualmente enriquecimento ilícito o ... entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ... Rio de Janeiro, 21 de ...
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Acórdão nº 2012/0232657-3 de T5 - QUINTA TURMA
... absoluta, o adequado procedimento ou restringir benefícios penais por excesso ... de acusação ... cofres públicos, malgrado ausência de disposições legais acerca dessa ...
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Acórdão nº 2016/0045543-9 de T5 - QUINTA TURMA
... penais" (tais como a prestação de serviços comunitários \xC2" ... ressai das disposições constantes dos arts. 327 a 347 do CPP. ...