Disposições penais
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... íquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que ... , previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (Lei nº 11.196, de 2005, art. 24) ... § 3º O disposto no ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... ESTRUTURA DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS ... CAPÍTULO I ... DA ORGANIZAÇÃO ... Art. 1o O Sistema ... de dezembro de 1990, sem prejuízo da observância de outras disposições legais e regulamentares aplicáveis ... Art. 11. O Departamento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 22, § 1, e 682, estão sujeitos ao imposto de acordo com as disposições do Livro III (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, e Lei n 7.713, de ... ções aos dispositivos desta Seção, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ao pagamento do imposto ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... reais e dez centavos), independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis, além de multa diária no mesmo valor até a regularização da ... disposições deste artigo." (NR) ... "Art ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... , quando assim considerarem conveniente à apuração de infrações penais, ou se designados pelo Procurador-Geral; ... IV - requisitar ... Art. 63 - Revogam-se as disposições ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... de derimente do artigo 27, § 4º, da Consolidação das Leis Penais, fundada em doença ou estado mental resultante do abuso de qualquer das ... CAPÍTULO V. Disposições gerais ... A Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes, criada ...
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Lei nº 14.197 de 01/09/2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos ... CAPÍTULO V ... CAPÍTULO VI ... DISPOSIÇÕES COMUNS ... Art. 359-T. Não constitui crime previsto neste Título a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou administrativos sobre direitos de ... Disposições" gerais ... Finalidade ... A finalidade da presente Convenç\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... instrumentalmente ordenada a Polícia na apuração das infrações penais ... 4. Diversamente do que se tem procurado sustentar, como resulta ... no verbo constitucional, como exsurge, entre outras disposições, do preceituado no parágrafo 4º do artigo 144 da Constituição Federal, ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... instrumentalmente ordenada a Polícia na apuração das infrações penais ... 4. Diversamente do que se tem procurado sustentar, como resulta ... no verbo constitucional, como exsurge, entre outras disposições, do preceituado no parágrafo 4º do artigo 144 da Constituição Federal, ...
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Em vigor
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
... estão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais e ao pagamento de multa, a ser definida pelo Conselho Federal ... PÍTULO XI Das disposições gerais e transitórias ... ARTIGO 47 ... São equivalentes, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições Gerais ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... X - atuar nos estabelecimentos penais sob a administração da União, visando ao atendimento jurídico ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... d) de ações penais contra o loteador, pelo período de dez anos; ... Disposições ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... perderá o cargo, sem prejuízo de responder as ações cíveis e penais" cabíveis ... ARTIGO 14 ... Até um ano após deixar o cargo, \xC3" ... CAPÍTULO VI Das disposições finais e transitórias ... ARTIGO 29 ... Na primeira gestão da ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Disposições" Constitucionais Transitórias, integra o salário-de-contribuição, exclu\xC3" ... -se à aplicação das sanções administrativas, cíveis ou penais cabíveis ... § 4° As contribuições de que tratam os incisos I e II ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas ... Art. 24. As ações ou execuções individuais dos ... § 2° Não se compreendem nas disposições dêste artigo, e terão prosseguimento com o síndico, as ações e ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ... Brasília, em 20 de março de 1984; 163º da ... g) Derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a mulher ... Os Estados ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ou o operador portuário ficará sujeito à aplicação das disposições do § 6º e do caput e inciso I deste parágrafo ... § 8º Na hipótese ... ção de outras penalidades, nem a representação fiscal para fins penais, quando cabível ... § 15. O disposto neste artigo aplica-se, no que ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e das atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio ... CAPÍTULO XVI ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 41. A Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1o Esta Lei organiza a Justiça do Distrito ... , deferidos aos juízes de primeiro grau pelas leis processuais penais ... Seção III ... Da Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Único de Segurança ... IV - eficiência na prevenção e no controle das infrações penais; ... V - eficiência na repressão e na apuração das infrações penais; ...
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Acórdão nº 2006/0033219-9 de T6 - SEXTA TURMA
... instrumentalmente ordenada a Polícia na apuração das infrações penais ... 5. Diversamente do que se tem procurado sustentar, como resulta ... no verbo constitucional, como exsurge, entre outras disposições, do preceituado no parágrafo 4º do artigo 144 da Constituição Federal, ...
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A constitucionalização do direito penal: do simbolismo formal à plenitude
... partindo-se do pressuposto que a criação de leis, não somente penais, não deva colidir com os valores constitucionais, é imprescindível que ... uma mera adequação da legislação infraconstitucional às disposições constitucionais. A pretensão é mais ousada: busca-se impregnar os ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ção e respeitar esse direito, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas ... 1. Os Estados Partes do presente pacto ... ça passada em julgado, em conformidade com a lei e os procedimentos penais de cada país ... 1. ninguém poderá ser condenado por atos omissões ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário ... Brasília, 18 de maio de 1988; 167° da Independência ... ção específica, nem exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis ... Capítulo VII ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 48 ...