Dissídio pretoriano

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. O dissídio pretoriano não foi demonstrado na forma...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO RECONSIDERADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. AMPLITUDE DAS MATÉRIAS DE DEFESA. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO DA TESE, COMO TRAZIDA NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO PRETORIANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL PARA, RECONSIDERANDO A DECISÃO, NEGAR SEGUIMENTO AO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Tratando as alíneas "a" e "c" do recurso especial da mesma matéria de fundo, a impossibilidade de análise do mérito pela alínea "a", tendo em conta a incidência da Súmula 284/STF, estende-se à divergência jurisprudencial. Despiciendo, neste...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não é possível o acesso às instâncias superiores se não debatido pelo acórdão recorrido o preceito de lei federal tido como violado. No caso, não foram...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA SOBRE A RENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO PRETORIANO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 649 E 650 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não se conhece de recurso especial pela alínea "a" se os preceitos de lei federal...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GUARDA DE MENOR. TRANSFERÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE E PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração. Rejulgamento da causa já decidida e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade: relativamente as conclusões firmadas no acórdão embargado...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. Tendo em conta o cará

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 948 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO &#x

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ARESTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conquanto a jurisprudência desta Corte Superior admita a modalidade de dissídio notório, a sua apresentação não dispensa certas formalidades, sem as quais o conhecimento da divergência interpretativa fica prejudicado. 2. Notoriedade...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ISS. PLANOS DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Embargos de divergência pelos quais a contribuinte busca dirimir suposto dissenso pretoriano interno sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços - ISS das empresas administradoras de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ISS. PLANOS DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Embargos de divergência pelos quais a contribuinte busca dirimir suposto dissenso pretoriano interno sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços - ISS das empresas administradoras de...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DECLARAÇÃO EM GIA E POSTERIOR INADIMPLÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁCTICA. 1....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. pagamentos efetuados por escritório de advocacia A oficial de justiça. elemento subjetivo. configuração de dolo genérico

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA DO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme estabelece o art. 535, inciso I, do Código de Processo Civil, tido por violado nas razões do apelo nobre, são...