Dissolubilidade
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Prado - Vara cível
... Decido ... Com efeito, com a emenda constitucional nº 66/2010, restou suprimidos os requisitos prévios para a dissolubilidade do casamento civil, ( art. 226, § 6º da C.F.), sendo este dissolvido com o divórcio direto, inexigindo, pois, a observância das condições ...
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Ipiaú - Vara cível
... A Emenda Constitucional nº 66/2010 conferiu nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito da prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou separação de fato ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... vigor a Emenda Constitucional nº 66/2010, dando nova roupagem ao parágrafo sexto, do artigo 226, da Mens Lege, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio ... Foi suprimida a prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais ...
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Itagibá - Vara cível
... A Emenda Constitucional nº 66/2010 conferiu nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade" do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separa\xC3" ...
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Paulo afonso - Vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... SENTENÇA ... Observa-se que a parte autora ingressou com a presente Ação de Divórcio, objetivando que fosse declarada a dissolubilidade do casamento civil, e consequentemente cessados os deveres de coabitação e fidelidade recíprocas e o regime matrimonial de bens. Acontece que o ...
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Porto seguro - 1ª vara de família, sucessões, órfãos interditos e ausentes
... 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, efetivamente suprimiu, do texto constitucional , o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... vigor a Emenda Constitucional nº 66/2010, dando nova roupagem ao parágrafo sexto, do artigo 226, da Mens Lege, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio ... Foi suprimida a prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais ...
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Caculé - Vara cível
... A EC nº66/2010 deu nova redação ao art. 226, 6º, da CF/88. Anteriormente, essa dispunha sobre a dissolubilidade do casamento pelo divórcio, quando supridos os requisitos de prévia separação judicial de mais de um ano ou pela comprovação de separação de ...
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Caculé - V dos feitos de rel de cons civ e comerciais
... A EC nº66/2010 deu nova redação ao art. 226, 6º, da CF/88. Anteriormente, essa dispunha sobre a dissolubilidade do casamento pelo divórcio, quando supridos os requisitos de prévia separação judicial de mais de um ano ou pela comprovação de separação de ...
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Buerarema - Vara cível
... 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade" do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separa\xC3" ...
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Piritiba - Vara cível
... dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato ...
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Cachoeira - Vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e comerciais
... Do Divórcio ... O § 6º do artigo 226, da Constituição Federal, dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, este passou a ser um direito potestativo dos cônjuges, descabendo qualquer comprovação acerca da culpa pela ...
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Piritiba - Vara c�vel
... dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato ...
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Guaratinga - Vara c�vel
... 226, § 6º), atendendo a emenda constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010 que dispõe “a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato ...
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Coaraci - Varados feitos de relações de consumo, civeis e comerciais
... A Emenda Constitucional nº 66/2010 conferiu nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade" do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separa\xC3" ...
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Entre rios - Vara cível
... 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, restando suprimida a exigência de prévia separação judicial do casal por mais de 1 (um) ano ou da ...
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Buerarema - Vara cível
... 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade" do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separa\xC3" ...
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Buerarema - Vara cível
... 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade" do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separa\xC3" ...
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Ipiaú - Vara cível
... A Emenda Constitucional nº 66/2010 conferiu nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito da prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou separação de fato ...
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Ipiaú - Vara cível
... A Emenda Constitucional nº 66/2010 conferiu nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito da prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou separação de fato ...
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São felipe - Vara cível
... 226, § 6º, da Carta Magna, este último dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, sem a necessidade de comprovação do lapso temporal da separação ... Após longos anos de conivência, os ...
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Ipiaú - Vara cível
... A Emenda Constitucional nº 66/2010 conferiu nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito da prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou separação de fato ...