Dissolubilidade
-
Cachoeira - Vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e comerciais
.... Do Divórcio . O § 6º do artigo 226, da Constituição Federal, dispõe sobre a dissolubilidade" do casamento civil pelo divórcio, este passou a ser um direito potestativo dos cônjuges, descabendo qualquer comprovação acerca da culpa pela fal\xC3"...
-
Ubat� - Vara c�vel
.... A Emenda Constitucional nº 66/2010 conferiu nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade" do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separa\xC3"...
-
Camaçari - 2ª vara de família
... vigor a Emenda Constitucional nº 66/2010, dando nova roupagem ao parágrafo sexto, do artigo 226, da Mens Lege, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio. . . Foi suprimida a prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais ...
-
Cachoeira - Vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e comerciais
.... Do Divórcio . O § 6º do artigo 226, da Constituição Federal, dispõe sobre a dissolubilidade" do casamento civil pelo divórcio, este passou a ser um direito potestativo dos cônjuges, descabendo qualquer comprovação acerca da culpa pela fal\xC3"...
-
Ubaitaba - Vara c�vel, juizados especiais, interdito, fam�lia, rela��es de consumo, sucess�es e fazenda p�blica
...226, §6' da Carta Mug.ru" este último dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, sem a necessidade de comprovação do lapso temporal da separação. . Da guarda da filha menor . A guarda da ...
-
Caculé - Vara cível
...A EC nº66/2010 deu nova redação ao art. 226, 6º, da CF/88. Anteriormente, essa dispunha sobre a dissolubilidade do casamento pelo divórcio, quando supridos os requisitos de prévia separação judicial de mais de um ano ou pela comprovação de separação de ...
-
Laje - Vara c�vel
... A Emenda Constitucional nº 66/2010 conferiu nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade" do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separa\xC3"...
-
Ubat� - Vara c�vel
... que a Emenda Constitucional nº 66/2010 conferiu nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade" do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separa\xC3"...
-
Buerarema - Vara cível
...226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade" do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separa\xC3"...
-
Acórdão nº 1.0324.10.006286-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - EC N.º 66/2010 - SUBSISTÊNCIA DO INSTITUTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO NÃO PROVIDO.
...- A Emenda Constitucional n° 66, que conferiu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, para suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de ... -
Cotegipe - Vara cível
.... . A ruptura do casamento é amparada pela lei, sobretudo porque o Código Civil não impede a dissolubilidade do casamento, sendo o divórcio colocado à disposição dos cônjuges a fim de desfazer o vínculo jurídico que os une. . . Como cediço, a ...
-
Cotegipe - Vara cível
.... . A ruptura do casamento é amparada pela lei, sobretudo porque o Código Civil não impede a dissolubilidade do casamento, sendo o divórcio colocado à disposição dos cônjuges a fim de desfazer o vínculo jurídico que os une. . . Como cediço, a ...
-
Ipiaú - Vara cível
.... A Emenda Constitucional nº 66/2010 conferiu nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito da prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou separação de fato ...
-
Caculé - Vara cível
...A EC nº66/2010 deu nova redação ao art. 226, 6º, da CF/88. Anteriormente, essa dispunha sobre a dissolubilidade do casamento pelo divórcio, quando supridos os requisitos de prévia separação judicial de mais de um ano ou pela comprovação de separação de ...
-
Terra nova - Vara cível
...226 da Constituição Federal de 1988, que dispões sobre a dissolubilidade do casamento civil, suprimiu o requisito de qualquer lapso temporal de separação do casal para decretação do divórcio. . . A emenda em tela ...
-
Buerarema - Vara cível
...226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade" do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separa\xC3"...
-
Ipia� - Vara c�vel
.... A Emenda Constitucional nº 66/2010 conferiu nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito da prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou separação de fato ...
-
Itabela - Vara cível
...226, § 6º), atendendo a emenda constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010 que dispõe “a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato ...
-
Conde - Vara cível
...226, § 6º), atendendo a emenda constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010 que dispõe “a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato ...
-
Piritiba - Vara cível
...dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato ...
-
Cotegipe - Vara cível
.... . A ruptura do casamento é amparada pela lei, sobretudo porque o Código Civil não impede a dissolubilidade do casamento, sendo o divórcio colocado à disposição dos cônjuges a fim de desfazer o vínculo jurídico que os une. . . Como cediço, a ...
-
Formosa do rio preto - Vara cível
..., cuja Emenda Constitucional nº 66/2010 conferiu nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 ano ou de comprovada separação ...
-
Cotegipe - Vara cível
.... . A ruptura do casamento é amparada pela lei, sobretudo porque o Código Civil não impede a dissolubilidade do casamento, sendo o divórcio colocado à disposição dos cônjuges a fim de desfazer o vínculo jurídico que os une. . . Como cediço, a ...
-
Formosa do rio preto - Vara cível
... A Emenda Constitucional nº 66/2010 conferiu nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade" do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separa\xC3"...
-
Conde - Vara cível
...226, § 6º), atendendo a emenda constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010 que dispõe “a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato ...