distrato compra e venda de imovel
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante ... exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual ...São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que ... desfazimento do contrato, seja mediante distrato, seja por meio de resolução contratual motivada ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada ... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ... promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta ... do contrato, seja por meio de distrato, seja por meio de resolução contratual motivada ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
..."Art. 35-A. Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa ...I - o preço total a ser pago pelo imóvel;. II - o valor da parcela do preço a ser tratada ... do contrato, seja por meio de distrato, seja por meio de resolução contratual motivada ...
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Acórdão nº 2011/0231737-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARQUE RESIDENCIAL UMBU. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. A...
...RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE . IMÓVEL. . PARQUE . ... FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO . CÓDIGO . DE . DEFESA . ... - Termo de distrato de contrato de compra e venda de terreno/imóvel
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Acórdão nº 2015/0114435-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. NECESSIDADE DA MÁ-F&
.../73. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE . IMÓVEL. . DISTRATO. . ... -
Acórdão nº 2015/0125565-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. LEGALIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A revisão do acórdão visando a majoração da retenção do percentual dos...
...COMPRA...percentual dos valores pagos no distrato do compromisso de compra e . imóvel", demanda interpretação de cláusula\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0078306-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E CL&#
...NCPC. COMPRA...ocorrência do distrato... -
Acórdão nº 2003/0028362-8 de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO MEDIANTE ENTREGA DE CARTA DE CRÉDITO PARA COMPRA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CONSTRUTORA. ABUSIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Compra e venda de imóvel. Distrato. Carta de crédito: a jurisprudência deste STJ considera abusivo o distrato do contrato de compra e venda de imóvel realizado mediante a entrega de carta de crédito a ser utilizado...
...EMENTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO MEDIANTE ENTREGA DE ... -
Acórdão nº 2015/0160485-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM APÓS O DISTRATO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA NÃO TER SIDO PRESTADO SERVIÇO EM BENEFÍCIO DO PROMITENTE COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVIS&
...ÃO DE CORRETAGEM APÓS O DISTRATO" DA . PROMESSA DE COMPRA E VENDA \xC2" DO IMÓVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO . ... -
Acórdão nº 2015/0279559-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justi&#x
... CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E . ...contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento . ...distrato... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e ...XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 434945 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RETENÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE-COMPRADOR. CLÁUSULA ABUSIVA. OFENSA AOS ARTIGOS 51, INCISO IV, E 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É ilegal e abusiva a cláusula do distrato de promessa de compra e venda que estipula a retenção integral das...
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Acórdão nº 2002/0061089-9 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA DE CARTA DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL NA MESMA CONSTRUTORA. ART. 53, CAPUT, C/C ART. 51, II, DO CDC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A análise da abusividade da cláusula de decaimento "é feita tanto frente ao direito tradicional e suas noções de abuso de...
...CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DOS ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser ...V - para a compra ou locação de imóvel" destinado ao atendimento de suas finalidades prec\xC3"... do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente ...XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida ...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 06.2022. Distrato de Ins trumento Particul ar de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel C om Cláusula De R eversão - C ontrato AD Nº 26/2014, Com Devolução de Posse D e Área Imobiliária, tendo como obj eto a Gleba 2, composta pelos Lotes 4 e 5 do Distrito Industrial de Itapissuma, na margem esquerda da PE-35 sentido...
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Acordão do Terceira Turma, 01-12-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (2015).CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RETENÇÃOINTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE-COMPRADOR. CLÁUSULAABUSIVA.AGRAVO DESPROVIDO. "É de se observar que a Corte de origem, ao determinar aretenção total do montante pago pelo consumidor, destoou dajurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça...
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Acórdão nº 2004/0124666-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE. 1. O compromisso de compra e venda, embora assinado em caráter irrevogável e irretratável, não tem o condão de transferir o domínio. Com isso, posterior distrato, ainda que em período suspeito, impede que a execução seja processada com base no imóvel a que se refere o negócio. 2. Recurso especial conhecido e provido.
...EMENTA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. ... a execução seja processada com base no imóvel a que se refere o negócio. 2. Recurso especial ... -
Acórdão nº 2004/0124666-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Compromisso de compra e venda. Distrato. Fraude de execução. Precedente da Corte. 1. O compromisso de compra e venda, embora assinado em caráter irrevogável e irretratável, não tem o condão de transferir o domínio. Com isso, posterior distrato, ainda que em período suspeito, impede que a execução seja processada com base no imóvel a que se refere o negócio. 2. Recurso especial conhecido e provido.
...EMENTA. Compromisso de compra e venda. Distrato. Fraude de execução. ... a execução seja processada com base no imóvel a que se refere o negócio. 2. Recurso especial ... -
Acórdão nº 1.0000.22.066883-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERESSE DE AGIR - DISTRATO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RETENÇAO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL -...
... ré um contrato particular de promessa de compra e venda referente ao lote nº 000016 do ...Alega que assinou distrato, mas foi surpreendido com a informação de que ...IMÓVEL - DISTRATO POSTERIOR - ABUSIVIDADE - REVISÃO - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018304-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRAZO PRESCRICIONAL DECENÁRIO - PRESCRIÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. A pretensão formulada na inicial, de devolução das quantias pagas em razão do distrato do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, prescreve...
... deveria ter sido paga.Verifica-se que o distrato (ID 51330246) ocorreu em 28.4.2006. Por sua vez, ... partes firmaram um contrato particular de compra e venda de bem imóvel, no valor total de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018304-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRAZO PRESCRICIONAL DECENÁRIO - PRESCRIÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. A pretensão formulada na inicial, de devolução das quantias pagas em razão do distrato do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, prescreve...
... deveria ter sido paga.Verifica-se que o distrato (ID 51330246) ocorreu em 28.4.2006. Por sua vez, ... partes firmaram um contrato particular de compra e venda de bem imóvel, no valor total de ... -
Acórdão nº 1.0148.15.003766-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DISTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIREITO DE RETENÇÃO. DANOS MORAIS. 1- É assente na jurisprudência a possibilidade de revisão cláusulas do contrato, mesmo na hipótese de ter sido rescindido por distrato firmado entre as partes, no qual foi dada ampla, geral e irrestrita quitação...
... a retenção de 5% do valor total do imóvel a título de corretagem e comercialização, ... o acordo de vontades firmado no distrato, por meio do qual a autora deu plena, geral e ... firmou com a ré contrato de promessa de compra e venda de um lote localizado no GRAN ROYALE ... -
Acórdão nº 1.0148.15.003766-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DISTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIREITO DE RETENÇÃO. DANOS MORAIS. 1- É assente na jurisprudência a possibilidade de revisão cláusulas do contrato, mesmo na hipótese de ter sido rescindido por distrato firmado entre as partes, no qual foi dada ampla, geral e irrestrita quitação...
... a retenção de 5% do valor total do imóvel a título de corretagem e comercialização, ... o acordo de vontades firmado no distrato, por meio do qual a autora deu plena, geral e ... firmou com a ré contrato de promessa de compra e venda de um lote localizado no GRAN ROYALE ... -
Acordão do Quarta Turma, 16-11-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASONA ENTREGA DE OBRA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DALIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E1.022 DO CPC/2015. DISTRATO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PARCELAS PAGAS.RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.83 DO...