distrato compra e venda de imovel

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. LIMITE DA QUITAÇÃO AO OBJETO TRANSACIONADO. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA. DESTINAÇÃO RESIDENCIAL PRÓPRIA DO ADQUIRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA. CRITÉRIO PARA ARBITRAMENTO. DANOS EMERGENTES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. REPARAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES RESTITUÍDOS. 1. A quitação passada pelo...

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. LIMITE DA QUITAÇÃO AO OBJETO TRANSACIONADO. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA. DESTINAÇÃO RESIDENCIAL PRÓPRIA DO ADQUIRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA. CRITÉRIO PARA ARBITRAMENTO. DANOS EMERGENTES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. REPARAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES RESTITUÍDOS. 1. A quitação passada pelo...

EMENTA:  APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PLEITO DE PARA FIRMAR O DISTRATO SEM ASSINATURA DA EX CONJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso da parte autora.  FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO Prefacial:...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO POR DISTRATO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a retenção, pela promitente vendedora, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-la pelos prejuízos suportados, tais como despesas...

Trata-se de recurso especial interposto pela TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte (ID 19584585): DISTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. CONFIGURADO. CULPA DO PROMITENTE-VENDEDOR. DEVOLUÇÃO. TOTALIDADE DA QUANTIA PAGA. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. DANOS EMERGENTES. CUMULAÇÃO....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL CELEBRADO DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE DAS PARTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONFORME ACORDADO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER VÍCIOS QUE MACULEM O NEGÓCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM. AUSÊNCIA. DISTRATO. REVISÃO POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR ADIMPLIDO. SÚMULA 543 DO STJ. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO. DANOS EMERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZAÇÃO - IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA JÁ RESCINDIDO - DEVOLUÇÃO EXPRESSA DA POSSE AO PROMITENTE VENDEDOR - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. Para a caracterização da responsabilidade civil, necessária se faz a comprovação de um ato ilícito praticado pelo agente, do dano...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE VENDEDOR E INTERMEDIADOR. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA OFERTADA COMO SINAL. DISTRATO OCORRIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. A legitimação passiva decorre do vínculo de direito material. A ação que visa à restituição de valores ou reparação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL CELEBRADO DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE DAS PARTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONFORME ACORDADO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER VÍCIOS QUE MACULEM O NEGÓCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) E DA SEGURANÇA JURÍDICA.

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE DISTRATO ANTERIOR AO INGRESSO DA DEMANDA. EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIOPARA ALTERAR O FUNDAMENTO LEGAL DA

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de distrato. Compra e venda de imóvel. Ônus da prova. Serviço de corretagem. Má prestação. Não demonstrada. Ausência de cobrança excessiva. Dano moral inexistente. Recurso não provido. 1. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ôn

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. SERVIÇO DE CORRETAGEM. MÁ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO - RETENÇÃO DE PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO DO EQUIVALENTE A 20% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INDICÊNCIA A CADA DESEMBOLSO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - BALIZAS PARA LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO - RETENÇÃO DE PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO DO EQUIVALENTE A 20% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INDICÊNCIA A CADA DESEMBOLSO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - BALIZAS PARA LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. ACERTO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA PARCELADA. INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER APLICADA PELOS CRITÉRIOS DO INCC, CONFORME TERMO DO DISTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS EM CASO DE DISTRATO DA AVENÇA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRECEDENTE DA 2ª CÂMARA CÍVEL NO SENTIDO DE QUE O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR PAGO MOSTRA-SE SUFICIENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO COM RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DO SINAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. AUTORIZADA RETENÇÃO DE 10% DO VALOR ADIMPLIDO. RECURSO DO PROMITENTE VENDEDOR DESERTO. RECURSO DA IMOBILIÁRIA E CORRETORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O PROMITENTE COMPRADOR E DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. DISTRATO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA QUE SEJA APRECIADO PELO JUDICIÁRIO LESÃO A DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DO TRÂNSITO EM JULGADO.