dívida mobiliária federal
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... V – as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI – as disposições ... ão monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar a ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... V – as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI – as disposições ... ão monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no ...
- Lei nº 13.820 de 02/05/2019. Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 43 de 15/07/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 615, DE 17 DE MAIO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 20, DO MESMO MES E ANO, QUE 'AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL DA REGIÃO NORDESTE E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - SPB; ALTERA A LEI 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, PARA AUTORIZAR A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO - CDE, TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; E DA OUTRAS PROVIDECI...
- Decreto de 01/07/2008. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO E DE MINAS E ENERGIA, DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO E DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 98.557.634.591,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 25/02/1999 ( seq-sf: 1 ). DESVINCULA AÇÕES DO FUNDO DE AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - FAD.
- DECRETO Nº 0, DE 01 DE JULHO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Educação e de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União e de Refinanciamento da Divida Publica Mobiliaria Federal, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 557.634.591,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias da União para ... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... juros e encargos da dívida pública mobiliária federal interna e externa em 1998, indicando as ...
- DECRETO Nº 0, DE 02 DE JULHO DE 2009. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Tribunal de Contas da União, de Diversos Orgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Refinanciamento da Divida Publica Mobiliaria Federal, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 86.146.652.651,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-001, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999. Decreto - Desvincula Ações do Fundo de Amortização da Divida Publica Mobiliaria Federal - Fad.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1560-004, DE 15 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1560-007, DE 11 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1560-008, DE 12 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1560-006, DE 13 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1560-005, DE 15 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
- Para Campos Neto, BC pode destinar recursos ao pagamento da dívida de forma extraordinária
- DECRETO Nº 0-002, DE 11 DE SETEMBRO DE 1998. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Refinanciamento da Divida Publica Mobiliaria Federal - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, Credito Extraordinario No Valor de R$ 68.383.840.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 3485, DE 25 DE MAIO DE 2000. Autoriza o Deposito de Ações de Propriedade da União No Fundo de Amortização da Divida Publica Mobiliaria Federal - Fad, e da Outras Providencias.
- Decreto de 02/07/2009. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO E DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 86.146.652.651,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- DECRETO Nº 94443, DE 12 DE JUNHO DE 1987. Atribui Ao Ministerio da Fazenda Competencia para Exercer Atividades Relativas Aos Serviços de Colocação e Resgate de Titulos da Divida Publica Mobiliaria Federal, e da Outras Providencias.
- Lei nº 10.644 de 14/03/2003. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO E REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 17.084.740.385,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- DECRETO Nº 0-004, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. Decreto - Modifica Fonte de Recurso de Dotação Aprovada Na Lei Orçamentaria de 1999, No que Concerne Ao Refinanciamento da Divida Publica Mobiliaria Federal.
- Lei nº 9.931 de 17/12/1999. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.200.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Medida Provisória nº 81 de 29/11/2002. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO E REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 17.084.740.385,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Decreto de 19/06/2006. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO E DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 65.090.127.872,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.