Dívida mobiliária interna da União
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... de valores mobiliários e de Título s da dívida pública, na cotação de moedas estrangeiras, na ...ARTIGO 18. Os depósitos da União no Banco Central do Brasil e nas instituições ...Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP/DI, da Fundação Getúlio Vargas - FGV, no ...Da Amortização da Dívida Mobiliária" Federal. ARTIGO 29. É criado o Fundo de Amortiza\xC3"...
- Em vigor Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987. Dispõe sobre a dívida mobiliária interna da União, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por ...ções desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. ... nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e ... de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
...Art. 1º A União poderá adotar, nos contratos de refinanciamento ... ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato ora renegociados, sendo causa de ...ão de títulos da dívida pública mobiliária federal, sob a forma de colocação direta, cujas ... e atualizado das dívidas públicas interna" e externa, de que trata o § 4º do art. 32. § 4\xC2"...
- Versão original DECRETO LEI Nº 2376, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Divida Mobiliaria Interna da União e da Outras Providencias.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 14 DE JUNHO DE 1989. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.376, de 25 de Novembro de 1987, que 'dispõe Sobre a Divida Mobiliaria Interna da União e da Outras Providencias'.
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo:. I – as metas e as ...V – as disposições relativas à dívida pública federal;. VI – as disposições ...Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, do Índice Nacional de Preços ao ...ão monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo:. I – as metas e as ...V – as disposições relativas à dívida pública federal;. VI – as disposições ...ão monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no ..., os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ..., nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados;. II - as ..., com títulos da dívida pública mobiliária federal, nos termos e condições definidos pelo ... tributam, em decorrência da legislação interna ou de acordos internacionais, os rendimentos ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... as respectivas políticas fiscais com a da União. § 1º O Programa será avaliado, revisado e ... montante ao saldo devedor principal da dívida; ou. b) pelo compromisso de adimplemento com a ... as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com ... de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ...ARTIGO 196. Quando a fabricação interna requerer a participação de insumos importados ... agosto de 1995, inclusive os inscritos em Dívida Ativa da União. #Lei nº 10.522, de 19 de julho ... Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...Parágrafo único. Não se aplica à União a obrigatoriedade estatuída na alínea "h" deste ...III - de Transporte;. IV - Mobiliária e de Habitação;. V - Rural;. VI - ...Parágrafo único. A organização interna da SUSEP constará de seu Regimento, que será ...b) a Iista dos credores por dívida de indenização de sinistro, capital garantidor ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2019, compreendendo:. I - as metas e as ...dívida pública federal;. VI - as disposições ...ão monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no ..., os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo:. I - as metas e as ...dívida pública federal;. VI - as disposições ...ão monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no ..., os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da ...IV - gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa ...ãos setoriais são as unidades de gestão interna" dos Ministérios e da Advocacia-Geral da União. \xC2"...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de gestão das dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de ... legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1º do ...
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Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dar‑se‑á a exclusivo critério da União, mediante solicitação do respectivo ...3º ou, a critério da União, de outra dívida para com esta;. c) quando for o caso, o ...Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP‑DI), divulgado pela Fundação Getúlio ... por títulos da dívida pública mobiliária federal, negociados em leilões competitivos, o ...
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Lei nº 13.547 de 20/12/2017. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica.
... 28 846 0909 00Q9 Dívida Contratual Interna decorrente da Equalização ... - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal UNIDADE: 75101 - Recursos sob ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2010, compreendendo: . I - as metas e ...IV - as disposições relativas à dívida pública federal; . V - as disposições ...ão monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no ..., os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2011, compreendendo:. I - as metas e ...dívida pública federal;. V - as disposições relativas ...ão monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no ..., os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo:. I – as metas e as ...V – as disposições relativas à dívida pública federal;. VI – as disposições ...Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, do Índice Nacional de Preços ao ...ão monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar a ...
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Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...União autorizada a emitir, sob a forma de colocação ... Econômico e Social - BNDES, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ...Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
...II - atualização monetária: calculada e debitada mensalmente com base na variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que vier a substituí-lo. § 1º Para apuração do valor a ser refinanciado ...
- Resolução do Senado Federal nº 57 de 10/11/1995. AUTORIZA A UNIÃO A EXECUTAR PROGRAMA DE EMISSÃO E COLOCAçÃO DE TITULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL NO EXTERIOR, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 5,000,000,000.00 (CINCO BILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINANDO-SE OS RECURSOS A SUBSTITUIçÃO DA DIVIDA MOBILIARIA INTERNA POR DIVIDA EXTERNA A MENORES CUSTOS E MAIORES PRAZOS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... Federal, as diretrizes orçamentárias da União para 1999, compreendendo:. I - as ... IV - as disposições relativas à dívida pública federal;. V - as disposições ... juros e encargos da dívida pública mobiliária federal interna e externa em 1999, indicando as ...