Dívida mobiliária interna da União
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LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1971. Regula o Artigo 69 da Constituição e da Outras Providencias.
... Tesouro Nacional, decorrentes do giro da dívida pública interna poderão ser realizadas ... serão incluídas no orçamento anual da União ... § 3º - A consignação de dotações ... Brasil a administração da dívida mobiliária interna da União, com expressa atribuição de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2008, compreendendo: ... I - as ... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... ão monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no ... , os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007664320204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800766-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OLHO DAGUA PREFEITURA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FUNDO DE...
... João Vitor Freitas De Paiva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... intrínseca dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna de emissão ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2019, compreendendo: ... I - as metas e as ... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições ... ão monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no ... , os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... Federal, as diretrizes orçamentárias da União para 1995, compreendendo: ... I - as ... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as ... ao Banco Central, segundo as categorias interna e externa, indicando sua variação líquida em ... ção e juros da dívida pública mobiliária federal, incluindo as taxas reais de juros ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 394, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993. Altera o Artigo 5 da Lei 7.862, de 30 de Outubro de 1989, que Dispõe Sobre a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
... sobre os saldos diários dos depósitos da União existentes no decêndio imediatamente anterior ... exclusivamente às despesas com a dívida mobiliária, interna e externa, e dívida externa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 416, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Altera o Artigo 5 da Lei 7.862, de 30 de Outubro de 1989, que Dispõe Sobre a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
... sobre os saldos diários dos depósitos da União existentes no decêndio imediatamente anterior ... exclusivamente às despesas com a dívida mobiliária, interna e externa, e dívida externa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 435, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994. Altera o Artigo 5 da Lei 7.862, de 30 de Outubro de 1989, que Dispõe Sobre a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
... sobre os saldos diários dos depósitos da União existentes no decêndio imediatamente anterior ... exclusivamente às despesas com a dívida mobiliária, interna e externa, e dívida externa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 30 DE MARÇO DE 1994. Altera o Artigo 5 da Lei 7.862, de 30 de Outubro de 1989, que Dispõe Sobre a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
... sobre os saldos diários dos depósitos da União existentes no decêndio imediatamente anterior ... exclusivamente às despesas com a dívida mobiliária, interna e externa, e dívida externa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... do déficit público, a renegociação da dívida externa - de modo a reduzir a transferência de ... à necessidade de expandir a oferta interna de alimentos, aumentar as exportações e criar ... Concentrados recursos e poderes da União, em processo novamente contemporâneo ao período ... global - conceito que inclui a divida mobiliária, bancária e débitos com fornecedores do ...
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Versão original
Decreto nº 10.802 de 17/09/2021. Regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União.
... com a manifestação da auditoria interna da Caixa Econômica Federal sobre a certeza, a ... de Estado da Economia, os Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna emitidos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 536, DE 28 DE JUNHO DE 1994. Altera o Artigo 5 da Lei 7.862, de 30 de Outubro de 1989, que Dispõe Sobre a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
... sobre os saldos diários dos depósitos da União existentes no decêndio imediatamente anterior ... exclusivamente às despesas com a dívida mobiliária, interna e externa, e dívida externa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 484, DE 29 DE ABRIL DE 1994. Altera o Artigo 5 da Lei 7.862, de 30 de Outubro de 1989, que Dispõe Sobre a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
... sobre os saldos diários dos depósitos da União existentes no decêndio imediatamente anterior ... exclusivamente às despesas com a dívida mobiliária, interna e externa, e dívida externa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 771, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera o Artigo 5 da Lei 7.862, de 30 de Outubro de 1989, que Dispõe Sobre a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
... sobre os saldos diários dos depósitos da União existentes no decêndio imediatamente anterior ... exclusivamente às despesas com a dívida mobiliária interna e externa, e dívida externa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 832, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Altera o Artigo 5 da Lei 7.862, de 30 de Outubro de 1989, que Dispõe Sobre a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
... sobre os saldos diários dos depósitos da União existentes no decêndio imediatamente anterior ... exclusivamente às despesas com a dívida mobiliária, interna e externa, e dívida externa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 893, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995. Altera o Artigo 5 da Lei 7.862, de 30 de Outubro de 1989, que Dispõe Sobre a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
... sobre os saldos diários dos depósitos da União existentes no decêndio imediatamente anterior ... exclusivamente às despesas com a dívida mobiliária, interna e externa, e dívida externa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 629, DE 23 DE SETEMBRO DE 1994. Altera o Artigo 5 da Lei 7.862, de 30 de Outubro de 1989, que Dispõe Sobre a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
... sobre os saldos diários dos depósitos da União existentes no decênio imediatamente anterior ... exclusivamente às despesas com a dívida mobiliária, interna e externa, e dívida externa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 717, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Altera o Artigo 5 da Lei 7.862, de 30 de Outubro de 1989, que Dispõe Sobre a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
... sobre os saldos diários dos depósitos da União existentes no decêndio imediatamente anterior ... exclusivamente às despesas com a dívida mobiliária, interna e externa, e dívida externa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 510, DE 27 DE MAIO DE 1994. Altera o Artigo 5 da Lei 7.862, de 30 de Outubro de 1989, que Dispõe Sobre a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
... sobre os saldos diários dos depósitos da União existentes no decêndio imediatamente anterior ... exclusivamente às despesas com a dívida mobiliária, interna e externa, e dívida externa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 561, DE 28 DE JULHO DE 1994. Altera o Artigo 5 da Lei 7.862, de 30 de Outubro de 1989, que Dispõe Sobre a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
... sobre os saldos diários dos depósitos da União existentes no decêndio imediatamente anterior ... exclusivamente às despesas com a dívida mobiliária, interna e externa, e dívida externa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 592, DE 25 DE AGOSTO DE 1994. Altera o Artigo 5 da Lei 7.862, de 30 de Outubro de 1989, que Dispõe Sobre a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
... sobre os saldos diários dos depósitos da União existentes no decêndio imediatamente anterior ... exclusivamente às despesas com a dívida mobiliária, interna e externa, e dívida externa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 669, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994. Altera o Artigo 5 da Lei 7.862, de 30 de Outubro de 1989, que Dispõe Sobre a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
... sobre os saldos diários dos depósitos da União existentes no decênio imediatamente anterior ... exclusivamente às despesas com a dívida mobiliária, interna e externa, e dívida externa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 940, DE 16 DE MARÇO DE 1995. Altera o Artigo 5 da Lei 7.862, de 30 de Outubro de 1989, que Dispõe Sobre a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
... sobre os saldos diários dos depósitos da União existentes no decêndio imediatamente anterior ... exclusivamente às despesas com a dívida mobiliária, interna e externa, e dívida externa ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, as diretrizes orçamentárias da União para 2002, compreendendo: ... I - as prioridades ... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... do Senado Federal vigentes, e da dívida interna adquirida e refinanciada ao amparo da Lei nº ... ão monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 516, DE 27 DE MAIO DE 1994. Altera Dispositivos e Acrescenta Artigos a Lei 8.694, de 12 de Agosto de 1993, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria Anual de 1994 e da Outras Providencias.
... Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas." ... "Art. 25 ... 28. As transferências de recursos da União, consignadas na lei orçamentária anual, para ... benefícios previdenciários, serviço da dívida", bolsas de estudo, despesas no exterior do Minist\xC3" ... ão de título da Dívida Pública Mobiliária (DPMF) interna pelo Tesouro Nacional será ...