divida publica brasil
- Em vigor Lei Nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007664320204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800766-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OLHO DAGUA PREFEITURA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FUNDO DE...
... ética ponderada da rentabilidade intrínseca dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna de emissão do Tesouro Nacional em ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... IV - pagamento da dívida, embora depois do protesto do título, mas antes ... ou casa filial de outra situada fora do Brasil ... § 1° A falência dos comerciantes ... nos têrmos desta lei, o juiz mandará publicá-lo por edital que o transcreva, intimando os ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4. por motivo de guerra ou calamidade pública; ... 5. por quaisquer outros fatores ... cobrança administrativa ou executiva da dívida, ficando o valor originário do débito acrescido ... d) à Marinha do Brasil, para a construção de embarcações auxiliares, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... prioridades e metas da administração pública federal; ... II - a organização e estrutura dos ... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... daquela junto ao Banco Central do Brasil, em 30 de junho, e 31 de dezembro de 1996 e em 30 ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Acórdão nº 2013/0065925-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TURISMO E LAZER. ... HOTÉIS NO BRASIL ... dívida" indevida há de se reconhecer a\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Custo da dívida pública brasileira sobe e é o maior em cinco anos
O cenrio externo aliado com a alta de juros no Brasil e a aprovao da PEC Eleitoral fizeram o custo da dvida pblica brasileira atingir o maior valor em cinco anos. Dados divulgados nesta quarta-feira pelo ...
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Custo de emissão da dívida pública brasileira sobe e é o maior em cinco anos
O cenrio externo aliado com a alta de juros no Brasil e a aprovao da PEC Eleitoral fizeram o custo da dvida pblica brasileira atingir o maior valor em cinco anos. Dados divulgados nesta quarta-feira pelo ...
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Custo de emissão da dívida pública brasileira sobe e é o maior em cinco anos
O cenrio externo aliado com a alta de juros no Brasil e a aprovao da PEC Eleitoral fizeram o custo da dvida pblica brasileira atingir o maior valor em cinco anos. Dados divulgados nesta quarta-feira pelo ...
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Acórdão nº 2008/0187836-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que tinha por escopo o recebimento de dívida oriunda de cédula rural firmada em favor do o do Brasil e posteriormente adquirida pela União através ... natureza de direito especial e de ordem pública", indo além das normas que tratam de direito banc\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição ... Secretaria da Receita Federal - SRF e à dívida ativa da União de que conste a existência de ... que registradas pelo Banco Central do Brasil na Dívida Líquida do Setor Público na data da ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987. Dispõe sobre a dívida mobiliária interna da União, e dá outras providências.
... da União dotação para atender a despesa relativa à dívida pública mobiliária federal que exceder os limites de que trata o inciso II deste ... 67 da Constituição ... O Banco Central do Brasil garantirá o pagamento, nos respectivos vencimentos, do principal e ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... exigida, em dinheiro, em títulos da dívida pública federal em ações integralizadas a ... no estrangeiro que forem empregados no Brasil, na ampliação de seu parque industrial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Estima a Receita e Fixa a Despesa da UniÃo para o Exercicio Financeiro de 2012.
... , órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ... e) resultado do Banco Central do Brasil; e ... f) recursos decorrentes da emissão de ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... ária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à produção e à comercialização de ... ção aos órgãos da administração pública ... II - não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, ...
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Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAL DO BRASIL ... posto que a dívida" remonta a 6,5 milhões de reais\xC2" ... da ação penal pública nos crimes contra a ordem ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de providenciar a aquisição de ... b) serviço da dívida pública federal; ... c) programas e projetos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta e fundacional, a cooperativa, a ... , autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou por Decreto do Poder Executivo a funcionar no ... ao INSS, visando à amortização da dívida do respectivo emitente para com a Previdência ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta ou a pessoa jurídica de ... a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND, ou Certidão Positiva com ... Brasil do Ministério da Economia, com cópia para a ...