divida publica brasil
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Decreto-Lei nº 263 de 28/02/1967. AUTORIZA O RESGATE DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA INTERNA FUNDADA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. As Obrigações emitidas na forma dêste artigo, bem como as frações em dinheiro, serão depositadas no Banco do Brasil S.A., ficando a sua movimentação sujeita às mesmas condições que antes prevaleciam para os títulos resgatados ... Art. 3º Será de seis ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... , inclusive aqueles de natureza pública, salvo se disposto de modo diverso em contrato ou ... Parágrafo único. Com relação à dívida trabalhista, integram o rol dos credores ... autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nas ...
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Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dêste artigo sôbre o remanescente da dívida, vedada a compensação ou restituição de ... Nacional e endossáveis ao Banco do Brasil S.A ... § 1º. As despesas relativas à ... referentes à dívida ativa da Fazenda Pública ... Art. 13. O devedor que, no prazo de 30 ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, do Distrito ... Executivo federal, o crédito inscrito em dívida" ativa da União poderá ser extinto mediante daç\xC3" ... Brasil do Ministério da Economia, desde que renuncie ...
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Em vigor
Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
... em valor suficiente para a extinção da dívida no prazo contratado, bem como as quotas mensais ... Brasil estabelecer a taxa de juros, até o limite ... das diretrizes fixadas pela entidade pública adquirente, as propostas serão julgadas, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos trabalhos da ... ário esforço nacional de resgate da dívida social e educacional ... 22. Garantir a ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição ... Secretaria da Receita Federal - SRF e à dívida ativa da União de que conste a existência de ... que registradas pelo Banco Central do Brasil na Dívida Líquida do Setor Público na data da ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; ... III - descrição do objeto da parceria; ... IV - valor total ... fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado; ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ífica, Tecnológica e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V ... a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... I - a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de ... sobre o total do débito inscrito em Dívida Ativa, que será reduzido para 10% (dez por ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; ... VIII – o armazenamento de ... disposto no § 6º terão validade e fé pública ... § 8º Os registros públicos de que trata ... § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao ...
- FMI vê aumento da dívida brasileira neste ano, para 88,1% do PIB, e novas altas nos próximos cinco anos
- FMI vê aumento da dívida brasileira neste ano, para 88,1% do PIB, e novas altas nos próximos cinco anos
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... #Vide Medida Provisória nº 2158-35, ... do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado ... V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia ... III - realização de consulta pública pelo prazo de 20 (vinte) dias com a divulgação ... previsto no § 3º serão inscritos em dívida ativa da ANS, a qual compete a cobrança judicial ...
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Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 ... (setenta por cento) sobre o valor total da dívida e o prazo máximo para sua quitação de até 145 ... autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, incluídas as cooperativas de crédito, serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do ... IV - o produto da execução de sua dívida ativa; ... V - as dotações consignadas no ... e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... , não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... ébitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com a Certidão Negativa, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... dívida" pública, concorrendo para o saneamento das finan\xC3" ... 177 da Constituição Federal, ao Banco do Brasil S.A., e, ainda, ao órgão oficial ressegurador ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ... ao projeto pedagógico da escola pública parceira; ... II – assegurar a complementação ... os créditos tributários inscritos em dívida ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... V - representante do Banco Central do Brasil; ... #Restabelecido com nova redação pela ... b) a Iista dos credores por dívida de indenização de sinistro, capital garantidor ... c) a relação dos créditos da Fazenda Pública e da Previdência Social; ... #Redação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da atribuição que lhe confere o artigo ... ê-los, divididos em lotes e por oferta pública", mediante pagamento do preço a prazo em prestaç\xC3" ... , bem como qualquer protesto de título de dívida civil ou comercial não impedir o registro ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... jurídicas, já aplicadas em títulos da dívida pública prevista pelo Decreto nº 53.787, de 20 ... utilizada a rêde de agências do Banco do Brasil S. A ... § 8º Para tais recolhimentos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... para órgão diverso da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional ... às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou ... à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil ...