divisão da propriedade
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Acórdão nº 1.0377.07.010926-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIVISAO DE PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEIS RESULTANTES DA DIVISÃO INFERIORES A METRAGEM DO MODULO RURAL DA REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA TERRA. Se a área do imóvel a ser dividido não comportar a constituição de dois imóveis em que a metragem de cada um seja superior ao módulo rural da região, materializa-se a impossibilidade jurídica do pedido divisório, ante óbice expresso...
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Acórdão Nº 1451595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... AGRAVO ... INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIVISÃO E ... DEMARCAÇÃO DE PROPRIEDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ...
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Acórdão nº 2010/0146409-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DIVISÃO. MANUTENÇÃO DO ... propriedade ...
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Acórdão nº 1.0000.21.272488-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIVISÃO DE FRUTOS DE ALUGUEL CONTRATADO POR COMODATÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE E DE TÍTULO DE DOMÍNIO.- O direito de divisão dos frutos de contrato de locação formalizado entre comodatária e terceiro pressupõe a comprovação da propriedade do bem dado em comodato, ou, ao menos, prova de título de domínio ou posse comum.- Ausente a comprovação
- Acórdão Nº 0907157-80.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
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Acórdão nº 2015/0079827-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... direito de propriedade ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO. PARTILHA DOS BENS DO CASAL. EXCLUSÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO CUJA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA FOI ASSUMIDA PELO PAI DA AUTORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o cônjuge varão insurge-se contra a exclusão da partilha de imóvel que, embora adquirido...
... defendendo a divisão igualitária em razão da presunção do esforço ... comprovar a propriedade exclusiva da agravada ... -
Acórdão Nº 218906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e receptação qualificada. Prisão preventiva. Fundada probabilidade de reiteração criminosa e risco concreto de fuga. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 1. O entendimento do STF é no sentido de que a fundada probabilidade de reiteração criminosa e o risco concreto de fuga constituem fundamentaç
... divisão de tarefas, voltada para o furto de combustíveis diretamente dos ... s da TRANSPETRO, de propriedade da PETROBRAS, delitos esses ... ocorridos ao longo do ano de 2020 (mais ... -
Acórdão nº 2013/0011423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... diretamente o direito de propriedade das partes" (fl. 130) ... divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova . ...
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Decisão Monocrática Nº 4003884-28.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-05-2020
... ão é a medida correta e eficaz, tendo em vista que se busca pela divisão da propriedade, uma fração de 510,18 m², sob uma área total de ...
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Acórdão nº 1.0026.16.005929-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO INDIVISÍVEL E GRAVADO COM ÔNUS REAL DE USUFRUTO - PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE PERTENCENTE AO DEVEDOR - POSSIBILIDADE- Consoante pressuposto legal contido no art. 843 do CPC, é possível a penhora de quota-parte de imóvel indivisível, devendo ser assegurada aos demais condôminos não executados a preferência na arrematação do bem,
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Acórdão nº 1.0026.16.005929-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO INDIVISÍVEL E GRAVADO COM ÔNUS REAL DE USUFRUTO - PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE PERTENCENTE AO DEVEDOR - POSSIBILIDADE- Consoante pressuposto legal contido no art. 843 do CPC, é possível a penhora de quota-parte de imóvel indivisível, devendo ser assegurada aos demais condôminos não executados a preferência na arrematação do bem,
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0139662-49.2015.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO E DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, RECONHECENDO A DECADÊNCIA. No caso, a sentença passou ao largo de diversas questões que são imprescindíveis para a correta solução do litígio. A principal diz respeito à existência ou não de fato gerador para a cobrança do...
... do ITBI ocorre com a transmissão da propriedade ... imobiliária, sendo certo que esta somente se efetiva com ... o ... contrato de compra e venda, ante a existência de divisão ... da propriedade. De fato, o acervo probatório colacionado ... aos ... -
Acórdão nº 1019988-07.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
AGRAVANTE(S):CARMEN SILVIA MARTIMBIANCO DE FIGUEIREDO AGRAVANTE(S):ODILA APARECIDA WAITTZ SIMARELLIAGRAVADO(S):IMAR APARECIDA CIMARELLI LANDGRAFAGRAVADO(S):OSCAR LANDGRAF JUNIORAGRAVADO(S):ROSIMEIRE APARECIDA SIMARELLI MARCHIAGRAVADO(S):CARLOS FERNANDO MARCHIAGRAVADO(S):EDNEIA APARECIDA SIMARELLI REGOAGRAVADO:ANTONIO FRANCISCO REGO JUNIORTERCEIRO INTERESSADO:AMADEU CLÁUDIO...
... -07.2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Divisão e Demarcação, Provas]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... propriedade sob condomínio ... Afinal, não se afigura razoável exigir que, aquele ... -
Decisão Monocrática Nº 4003883-43.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-05-2020
... da ação de usucapião é medida correta e eficaz para a divisão da propriedade; e) mesmo sendo os Agravantes proprietários de parte ideal ...
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Acórdão Nº 0027721-29.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
... dos frutos” (CC, art. 1394), sem que isso represente divisão da propriedade, que volta a se complementar nas ... hipóteses do artigo ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo, a entidade de prática desportiva deverá manter a propriedade de, no mínimo, cinqüenta e um por cento do capital com direito a voto e ... prática desportiva que participem de competições oficiais da divisão principal;” (NR) ... “III - dois advogados com notório saber ...
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Acórdãos nº 2261809-51.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... são comuns a todos os herdeiros, até que se ultime a divisão da propriedade por meio da partilha, ainda não realizada ...
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Acórdãos nº 2194301-88.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... são comuns a todos os herdeiros, até que se ultime a divisão da propriedade por meio da partilha, ainda não realizada ...
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Decisão Monocrática N° 07053321720198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Trata-se de Ação de demarcação e divisão de imóvel ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PORTO SEGURO em face do DISTRITO FEDERAL; COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA ? TERRACAP; COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP; ESTADO DE GOIÁS e 5º CARTÓRIO DO REGISTRTO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL objetivando a demarcação da área indicada na inicial e posterior divisão
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 1.0024.14.162333-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VENDA DE BEM IMÓVEL - PRETENSÃO DE DIVISÃO DO VALOR OBTIDO COM A VENDA - HERDEIROS - PROPRIEDADE DO BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. É ônus de o autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito - art. 373, I, do CPC/2015. 2. Para que se possa determinar a divisão de valor obtido com a venda de bem imóvel é necessário que se comprove que o bem pertencia ao...
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Acórdão nº 1.0095.11.000051-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DIVISAO E DEMARCAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL. COMPOSSE. PERÍCIA. IMÓVEL COM METRAGEM INFERIOR AO MODULO RURAL DA REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA TERRA. Estando o imóvel ocupado em condomínio, qualquer compossuidor pode requerer a demarcação ou divisão das terras, entretanto, sendo a área a ser partilhada inferior ao módulo rural da região, constatada através de perícia,...
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Acórdão nº 1.0095.11.000051-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DIVISAO E DEMARCAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL. COMPOSSE. PERÍCIA. IMÓVEL COM METRAGEM INFERIOR AO MODULO RURAL DA REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA TERRA. Estando o imóvel ocupado em condomínio, qualquer compossuidor pode requerer a demarcação ou divisão das terras, entretanto, sendo a área a ser partilhada inferior ao módulo rural da região, constatada através de perícia,...
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Acórdãos nº 1000730-21.2017.8.26.0447 de 21ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
... Apelação. Servidão que não existia antes da divisão da propriedade entre os herdeiros. Formal de partilha e acordo ...