do estado funcoes poderes
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-744/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... subordinados e não estava investido de poderes de mando e gestão, ainda que formalmente ... um poder legítimo, pressuposto basilar do Estado Democrático de Direito e, portanto, arcabouço ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-481903/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. Estando a decisão regional calcada na situação instrutória dos autos e não se oferecendo arestos que congreguem as premissas postas pelo Regional (En. 296/TST), impossível o conhecimento do apelo. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Se a Corte de origem afirma a identidade de funções, são inespecíficos julgados que partem de premissa contrária (En. 297/TST). 3. HORAS...
... sob exame não elucida as funções e poderes do r e clamante (Enunciados 126 e 297/TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2006
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TETO REMUNERATÓRIO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ART. 37, XI, DA CF - VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. Conforme estabelece o art. 37, XI, da CF, a remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados,...
... fundacional, dos membros de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Marzo de 2006
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TETO REMUNERATÓRIO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ART. 37, XI, DA CF - VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. Conforme estabelece o art. 37, XI, da CF, a remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados,...
... fundacional, dos membros de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129340-84.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. TERCEIRIZAÇÃO. Estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 331/TST), não prospera o recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST). 2. PRÊMIOS. Não caracterizada a ofensa legal indicada e com a apresentação de dispositivo não prequestionado (Súmula 297/TST), impossível o processamento da...
... Ninguém pode tudo. Os poderes de qualquer indivíduo, de qualquer ... , que constitui um dos pilares do Estado democrático de Direito ... Naturalmente, quem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-97.2006.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. A teor da Súmula 338, I, do TST, -é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário-. Recurso de revista não...
... Ninguém pode tudo. Os poderes de qualquer indivíduo, de qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129341-69.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. TERCEIRIZAÇÃO. Estando a decisão em conformidade com a...
... Ninguém pode tudo. Os poderes de qualquer indivíduo, de qualquer ... , que constitui um dos pilares do Estado democrático de Direito ... Naturalmente, quem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Marzo de 2006
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TETO REMUNERATÓRIO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ART. 37, XI, DA CF - VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. Conforme estabelece o art. 37, XI, da CF, a remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados,...
... fundacional, dos membros de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-254100-96.2005.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... bancárias rotineiras que não exigiam poderes" de mando, não se configurando o cargo de confian\xC3" ...
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... mulher aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior ... Parágrafo único. Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço ...
-
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... ou Gs: todo hidrocarboneto que permanea em estado gasoso nas condies atmosfricas normais, extrado ... um representante legal perante a ANP com poderes especiais para a prtica de atos e assuno de ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Octubre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE AGÊNCIA. A exigência de demonstração de exercício de cargo de confiança com amplos poderes de mando, gestão e representação consta da exceção prevista no art. 62, II, da CLT e não, da prevista no art. 224, § 2º, da CLT, em que se exige apenas o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e
... ício de cargo de confiança com amplos poderes de mando, gestão e representação consta da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11748/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA 1 - O simples exercício de atividade com maior complexidade técnica não basta para caracterizar o cargo de confiança bancário, capaz de excluir o empregado da jornada de seis horas. Embora não se exija amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, é necessário que o patrão, atribuindo um mínimo de poder de mando e gestão, demonstre a...
... Embora não se exija amplos poderes de mando, representação e substituição do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-632/2003-023-04.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. SÚMULA DE Nº 357. Ao afastar a suspeição de testemunha por não vislumbrar obstáculo o fato de mover ação em desfavor do reclamado, decide-se em harmonia com a Súmula de nº 357 do TST. Portanto, no particular aspecto, erige-se em óbice ao processamento do apelo o disposto no art. 896, § 4º, da CLT, uma vez que já pacificada a...
... , da CLT, eis que não detinha o empregado poderes de gestão, a condenação em horas extras, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... a o princípio da independenência dos Poderes da União, a teor do art. 2º da Constituição ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1698/1998-035-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Marzo de 2006
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TETO REMUNERATÓRIO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ART. 37, XI, DA CF - VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. Conforme estabelece o art. 37, XI, da CF, a remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados,...
... fundacional, dos membros de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38800-86.2000.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... seu advogado, mesmo que este não detenha poderes especiais para tanto. É irrelevante o fato de o ... da Vara do Trabalho de Alegre (interior do Estado do Espírito Santo) sequer poderia ser convocado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2446/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 16 de Mayo de 2002
... de remuneração entre os servidores dos Poderes ... Judiciário e Executivo. Nesse sentido, ...
-
Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
... I – aos cargos de Ministro de Estado; e ... II – aos Cargos Comissionados de ... órgão ou de entidade de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
-
DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
... eletrônico a órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e ...
-
Acórdão Nº 0021068-56.2017.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que as funções exercidas não eram revestidas da especial fidúcia que caracterize o cargo de confiança bancário, tampouco possuía poderes de mando ou gestão, nem subordinados. Portanto, as funções exercidas não são de confiança na acepção do §2º do artigo 224 da CLT, sendo devidas a sétima e oitava...
... confiança bancário, tampouco possuía poderes de mando ou gestão, nem subordinados. Portanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000637-14.2012.5.06.0009), 08-04-2021
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. A teor do art. 224, §2º, do Estatuto Consolidado, não se exige do bancário excluído da jornada de seis horas, o desempenho da função de gerente, substituindo o empregador ou o representando perante terceiros. O dispositivo não tem o mesmo alcance traçado pelo art. 62, II, do diploma...
... eminentemente técnico, à míngua de poderes de mando e representação, a gratificação paga ... adotado pela reclamada, registro que o Estado, no âmbito das relações privadas, interfere ... -
Acórdão Nº 0020831-86.2019.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que as funções exercidas pelo autor não eram revestidas da especial fidúcia que caracterize o cargo de confiança bancário, tampouco possuía poderes de mando ou gestão, nem subordinados. Recurso desprovido.
... confiança bancário, tampouco possuía poderes de mando ou gestão, nem subordinados. Recurso ... judiciária gratuita e integral (dever do Estado) e a intangibilidade salarial, previstos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000043-33.2019.5.06.0145), 24-02-2021
RECURSO OBREIRO. CARGO DE GERÊNCIA. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. PODERES DE GESTÃO. ART. 62, II DA CLT. CONFIGURADO. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. Os empregados que exercem funções de direção e gerência não estão sujeitos ao regime de duração do trabalho disciplinado no Cap. II da CLT, como se pode inferir da dicção do art. 62, II da CLT. Comprovado solidamente nos autos que o Obreiro...
... REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. PODERES DE GESTÃO. ART. 62, II DA CLT. CONFIGURADO ... algumas delas localizadas no interior do Estado, não me parece razoável a afirmação de que ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado" da Fazenda publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3" ... - promover a harmonização com os demais Poderes da União e com as demais esferas de governo em ...