poderes do estado e respectivas funções
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, ... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ... e os parâmetros orçamentários dos Poderes" e órgãos autônomos compatíveis com as disposi\xC3" ... , relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ... III - indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do ... á a tarefa de coordenação das respectivas atividades; ... II - Ministério da Fazenda; ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... ão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País ... SEÇÃO II Do ... Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na ... , ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação; ... III - dos ... competentes no exercício de suas funções ... ARTIGO 50 ... Por infração de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ... ótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em ... ário, auxiliá-lo no exercício de suas funções; ... i) manifestar-se nos casos previstos ... ção, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... que emitirem, os tribunais de todos os poderes e esferas darão, exclusivamente aos tabeliães ... poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os ... ão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá no mínimo de um ... ão distribuídos em obediência às respectivas ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... menor nível, com as suas dotações respectivas, especificando a esfera orçamentária, o GND, o ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ou embaraço ao exercício de suas funções.” (NR) ... “Art ... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... § 4º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito ... à sua instituição e as respectivas previsões de desembolso ... § 10. O disposto ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ídas na Advocacia-Geral da União, com funções de integração e coordenação, a Câmara de ... âmbito de atuação e no que couber, os poderes funcionais previstos no art. 11 da Lei ... Jurídica do Ministério da Defesa e respectivas" Consultorias Jurídicas-Adjuntas ... #Inclu\xC3" ... do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado, com a documentação necessária a comprovar que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I Da definição, dos princípios e das funções institucionais ... ARTIGO 1 ... O ... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública ... das previstas para cada classe, nas respectivas carreiras, somente será admitida por interesse ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades responsveis pelos seus oramentos ... e paga conta desses recursos e as respectivas disponibilidades; ... III - perante a ... Contas da Unio, do tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Municpio, ou ainda, ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... pelo Banco Central do Brasil, com planos poderes de gesto ... Pargrafo nico. Dependero de ... a) do nome, nacionalidade, estado civil e endereo dos administradores e membros do ... sob firma individual, e as respectivas contas junto a outras instituies financeiras ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ARTIGO 3 ... Exercem suas funções no porto organizado, de forma integrada e ... do contratado e as sanções respectivas; ... VII - à reversão de bens aplicados no ... áticas do País, seja diretamente pelos poderes públicos, seja por intermédio de ... b) um representante do Estado onde se localiza o porto; ... c) um ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... , Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e ... poderes de administração, gestão ou controle da ... I - delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício ... ícia ou de outras atividades exclusivas do Estado; ... II - prestação de serviços ou de ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... Do Presidente da República e Ministros de Estado ... ARTIGO 1 ... São crimes de ... Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados; ... III - O ... 2 - obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais; ... 3 - violar o ... das unidades regionais ou locais das respectivas instituições ... #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... no menor nível, dotações respectivas, especificando a esfera orçamentária, o Grupo ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... e do provimento de cargos, empregos e funções; ... XV – ao auxílio financeiro aos Estados, ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei ... pagas à conta desses recursos e das respectivas" disponibilidades; ... III – perante a Fazenda P\xC3" ... , o controle ou a auditoria das ações do Estado, além de outras atividades auxiliares, comum a ... , no mínimo, na segregação das funções de execução orçamentária e financeira, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... II - Vice-Presidente da Repblica; ... III - Ministros de Estado; ... IV - membros do Congresso Nacional; ... V - membros da ... V - prestar a qualquer das Cmaras do Congresso Nacional ou s respectivas Comisses, informaes solicitadas por escrito; ... VI - fornecer ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração ... Nacional, de suas Casas ou das respectivas comissões, à fiscalização contábil, ... , inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... ção e extinção de cargos, empregos e funções de quadro de pessoal de sua secretaria, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... interventor, o qual ficar investido de poderes de gesto, afastados os scios, gerentes ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... natureza gratuita ou remunerada de suas funções; ... h) o modo e o prazo de convocação das ... autônomas, na proporção das respectivas frações ideais, considerando-se tão-somente os ... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ... à Comissão de Representantes confere poderes para transmitir domínio, direito, posse e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º ... § 1° No Ministério da Fazenda, as funções de Consultoria Jurídica serão exercidas pela ... os a ela vinculados, nas suas respectivas áreas de atuação, a representação judicial os titulares dos Poderes da República, de órgãos da Administração ...
- Em vigor Código Civil