do julgamento antecipado da lide
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Acórdão nº 1.0382.14.007159-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS PREJUDICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. Instadas as partes a especificar as provas que pretendem produzir, cabe ao magistrado, entendendo que se afiguram inúteis ou desnecessárias, deduzir, oportuna e precisamente, as razões para a sua desconsideração, de sorte a não causar...
... CONTA DE LUZ. IPTU PROPORCINAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PRODUO DE PROVAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075854820174058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0807585-48.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO PIRES COELHO e outros ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS....
... , o cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide ... No mérito, argui, em ... -
Acórdão nº 0064618-24.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... VIABILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA ... LIDE. INCLUSÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0431.14.002366-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO ELIDIDA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. - Sendo os elementos constantes dos autos suficientes ao correto desate da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do CPC/1973.- Nos termos do art. 7º da...
... e receitas mdicas, bem como em razo do julgamento antecipado da lide. No mrito, afirmaram que ... -
Acórdão Nº 0303410-41.2015.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... julgamento antecipado.É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E ... lide, "uma vez não versar o conflito sobre matéria ...
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Decisão Monocrática Nº 0004925-81.2015.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-12-2017
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO POR PARTE DO
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR ... DE ... -
Acórdão Nº 0202014-91.2022.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
... ANUNCIO DO ... JULGAMENTO ... ANTECIPADO ... CONCORDÂNCIA ... lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154726520194050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0815472-65.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLOVIS FERNANDES DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Mayara Alves De Faria AGRAVADO: MOVIMENTO SEM TERRA- MST e outro ADVOGADO: Josefa De Jesus Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROJETO DE ASSENTAMENTO DO INCRA. PERÍMETRO DO PROJETO EM SOBREPOSIÇÃO COM ÁREA PARTICULAR...
... ção de audiência de instrução e julgamento" e postergou a análise do pedido de tutela de urg\xC3" ... formulado pelo INCRA de julgamento antecipado da lide ... Em suas razões de recurso, a ... -
Acórdão Nº 5000896-40.2021.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PROPALADA A NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA AÇÃO. 2. DANO MORAL DECORRENTE DA COBRANÇA DE DÍVIDA MEDIANTE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS ENVIADAS A FAMILIARES. INOCORRÊNCIA....
... , cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. No mérito, defende que as ... -
Decisão Monocrática Nº 0006105-40.2012.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. SERVIDORA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO. VERIFICADA A ILEGALIDADE DO AFASTAMENTO DO
... PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM ... PRIMEIRA INSTÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0035090-83.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
... DESPACHO DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO ... DA LIDE. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0015173-91.2018.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-10-2019
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DEVIDAMENTE PUBLICADO NO DJE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA AO DISPOSTO NO
... MORAIS E MATERIAIS. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE DEVIDAMENTE PUBLICADO NO ... -
Acórdão Nº 0006027-12.2013.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-02-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS MONOCRATICAMENTE. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DE PRODUÇÃO DE PROVAS REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA PELA
... DE INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DE ... PRODUÇÃO DE PROVAS ... -
Acórdão nº 1.0000.19.028415-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - VALOR DO ALUGUEL - REAJUSTE - PREVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS DA LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO...
... a pretenso autoral deve prosseguir o julgamento presente feito somente em relao ao pedido de ... "Ao julgar antecipadamente lide, quando ainda existiam situaes de fatos a serem ... de defesa em razo do julgamento antecipado da lide sem a produo de prova oral quando a prova ... -
Acórdão nº 1.0000.19.028415-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - VALOR DO ALUGUEL - REAJUSTE - PREVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS DA LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO...
... a pretenso autoral deve prosseguir o julgamento presente feito somente em relao ao pedido de ... "Ao julgar antecipadamente lide, quando ainda existiam situaes de fatos a serem ... de defesa em razo do julgamento antecipado da lide sem a produo de prova oral quando a prova ... -
Acórdão nº 0001979-18.2007.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... INOBSERVADAS AS REGRAS ...
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Acórdão nº 0000508-30.2008.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... DESCABIMENTO. LIVRE ...
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Acórdão Nº 0006203-25.2012.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-05-2017
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PARA PRODUÇÃO DE PROVAS ...
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Acórdão Nº 0006212-84.2012.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-05-2017
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEITADAS. AS FICHAS FINANCEIRAS DA AGRAVADA DEMONSTRAMREMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, INCISO IV, C/C COM O § 3º, DO ART. 39, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 154, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PARA PRODUÇÃO DE PROVAS ... -
Acórdão Nº 0006137-45.2012.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-05-2017
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEITADAS. AS FICHAS FINANCEIRAS DA AGRAVADA DEMONSTRAM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, INCISO IV, C/C COM O § 3º, DO ART. 39, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 154, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PARA PRODUÇÃO DE PROVAS ... -
Acórdão Nº 0005476-32.2013.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-05-2017
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEITADAS. AS FICHAS FINANCEIRAS DA AGRAVADA DEMONSTRAM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, INCISO IV, C/C COM O § 3º, DO ART. 39, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 154, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PARA PRODUÇÃO DE PROVAS ... -
Acórdão Nº 0006211-02.2012.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-07-2017
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PARA PRODUÇÃO DE PROVAS ...
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Acórdão Nº 0004872-71.2013.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-07-2017
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PARA PRODUÇÃO DE PROVAS ...
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Acórdão Nº 0006207-62.2012.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-07-2017
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEITADAS. AS FICHAS FINANCEIRAS DA AGRAVADA DEMONSTRAM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, INCISO IV, C/C COM O § 3º, DO ART. 39, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 154, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PARA PRODUÇÃO DE PROVAS ... -
Acórdão Nº 0004923-14.2015.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-03-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS REFERENTES AOS MESES DE
... JULGAMENTO ... ANTECIPADO ... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA ... quanto ao julgamento antecipado da lide ... - O caso em análise, por compreender ...