do justica maranhao tribunal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65600-19.2007.5.16.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVITA. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À FUNBEN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. O reclamado, em suas razões, limita-se a sustentar que é indevida a devolução dos descontos à luz da Súmula 363 do TST, sem impugnar, contudo, o fundamento trazido no acórdão recorrido, qual seja a inconstitucionalidade da contribuição social instituída...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65600-19.2007.5.16.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVITA. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À FUNBEN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. O reclamado, em suas razões, limita-se a sustentar que é indevida a devolução dos descontos à luz da Súmula 363 do TST, sem impugnar, contudo, o fundamento trazido no acórdão recorrido, qual seja a inconstitucionalidade da contribuição social instituída...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65600-19.2007.5.16.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVITA. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À FUNBEN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. O reclamado, em suas razões, limita-se a sustentar que é indevida a devolução dos descontos à luz da Súmula 363 do TST, sem impugnar, contudo, o fundamento trazido no acórdão recorrido, qual seja a inconstitucionalidade da contribuição social instituída...
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RECURSO DE REVITA. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À FUNBEN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. O reclamado, em suas razões, limita-se a sustentar que é indevida a devolução dos descontos à luz da Súmula 363 do TST, sem impugnar, contudo, o fundamento trazido no acórdão recorrido, qual seja a inconstitucionalidade da contribuição social instituída...
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