documentação para passaporte
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... deverá verificar, por ocasião do embarque, no exterior, a documentação exigida, sendo responsável, no caso de irregularidade apurada no momento ...ânsito, temporário ou de turista, se concedidos a titulares de passaporte diplomático ou de serviço. Parágrafo único. A validade para a ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
...II - (revogado);. III - relatório financeiro, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e ... § 1º não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil." (NR). "Art. 14. ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 5o São documentos de viagem:. I - passaporte;. II - laissez-passer;. III - autorização de retorno;. IV - ...VIII - que tenha, comprovadamente, fraudado documentação ou prestado informação falsa por ocasião da solicitação de visto; ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - passaporte;. II - laissez-passer; ou. III - documento equivalente àqueles referidos ...III - documentação que ateste a natureza das atividades que serão desenvolvidas no País. § ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 308. Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de ..., mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. #Redação dada ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... fornecer certidão e devolver a segunda via autenticada da documentação, quando apresentada por meio físico, com exceção dos documentos ... (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
...ARTIGO 11. O passaporte, ou documento equivalente, não poderá ser visado se não for válido ..., titular de visto temporário ou permanente, no caso de documentação médica insuficiente ou quando julgar indicada a complementação de ...
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Acórdão nº 2016/0061128-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. A segregação preventiva, como medida cautelar acessória e excepcional, que
...ausentar-se do Brasil, com a retensão de passaporte, e o dever de . ...6. A teor da documentação juntada aos autos e da única interceptação . ... -
Acórdão Nº 0311378-05.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UMA DAS RÉS. CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE VIAGEM INTERNACIONAL. PACTO QUE PREVÊ O DEVER DE "ORIENTAR O CONTRATANTE SOBRE A NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO AUTORIZADA, PASSAPORTE, VISTOS, VACINAS, DENTRE OUTROS, DE ACORDO COM O SERVIÇO/PRODUTO ADQUIRIDO". VISTO QUE PASSOU A SER EXIGIDO APÓS A ASSINATURA E ANTES DO EMBARQUE....
... assumiram a obrigação de "orientar sobre a necessidade de documentação autorizada, passaporte, vistos, vacinas", conforme prevê a cláusula 2.2, ... -
Em vigor
Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
... à realização dos Jogos Rio 2016, considerando-se o passaporte válido, em conjunto com o cartão de identidade e credenciamento os, documentação suficiente para ingresso no território nacional. § 1º Aos portadores do ...
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Acórdão nº 2014/0338819-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM WRIT IMPETRADO EM TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULA 691/STF. JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRÉVIO WRIT OCORRIDO NA DATA DESTA IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE DO EXAME DE MÉRITO. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 1º, §§ 1º E 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013, 312, CAPUT, DO CP (POR VÁRIAS VEZES) E 1º,...
...documentação de relevante interesse à . ...passaporte... -
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... VI - transportar para o Brasil estrangeiro que esteja sem a documentação em ordem:. Pena: multa de dez vezes o maior valor de referência, por ...passaporte ou documento equivalente;. II - certidão fornecida pela representação ...
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Acordao N° 1328415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Civil. Prestação de serviço de transporte internacional. Irregularidade na documentação. Impedimento de embarque: inocorrência de defeituosa prestação de serviço. Culpa exclusiva da parte consumidora. Restituição do preço pago, com dedução da multa e da taxa de ?cancelamento?: responsabilidade solidária da companhia aérea e da empresa que vendeu as passagens. Recurso improvido. I. Rejeitadas a
...IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE:. INOCORRÊNCIA DE DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE ...embarque em razão da irregularidade no passaporte de um dos passageiros. II. Mérito. A. Eis os relevantes fatos jurídicos ... -
Acórdãos nº 1050594-73.2015.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença confirmada, adotando-se os fundamentos nos moldes do art. 252 do RITJ. Precedentes desta Corte e da Corte Superior. Parte que não cumpriu com obrigação de verificação de documentação mínima para viagem internacional. Passaporte cancelado diante da emissão de novo documento de viagem. Dever do passageiro de conferência da documentação...
... cumpriu com obrigação de verificação de documentação mínima para viagem internacional. Passaporte cancelado ... -
Acordao N° 1608235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizados especiais. Cíveis. Relação de consumo. Transporte aéreo internacional. Pandemia. Covid-19. Ausência da documentação necessária. Passaporte. Culpa exclusiva do consumidor. Dano material e moral. Não configurados. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2
...INTERNACIONAL. PANDEMIA. COVID-19. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. NECESSÁRIA. PASSAPORTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
...IV - o relatório será instruído com toda a documentação necessária, incluindo estudo psicossocial elaborado por equipe ...á com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte, constando, obrigatoriamente, as características da criança ou ...
- Fuga e prisão de pizzolato
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Acórdão Nº 5007801-93.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE ADOLESCENTE DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO GENITOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDEVIDA - AUTORIZAÇÃO ESTAMPADA NO PRÓPRIO PASSAPORTE DA MENOR NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 131 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -...
...ÊNCIA - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDEVIDA - AUTORIZAÇÃO ESTAMPADA NO PRÓPRIO PASSAPORTE DA MENOR NOS ... -
Acórdão Nº 5046556-62.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DA COMPANHIA AÉREA SOBRE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA EMBARQUE - PERDA DE VOO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - 1) INAPLICABILIDADE DO CDC E APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - TESE AFASTADA - TRECHO DE VOO NACIONAL - APLICAÇÃ
..., momento em que o call-center da ré teria informado que o passaporte só precisaria ser apresentado para o voo internacional.Comunicaram ..., por culpa exclusiva desses, por não apresentarem a documentação necessária para embarque e início do trajeto internacional ... -
Acórdãos nº 1002789-53.2014.8.26.0037 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Gratuidade da justiça indeferida. Prestação de serviço. Pacote de viagem em cruzeiro marítimo, com paradas programadas em países do Mercosul. Impedimento de embarque por ausência de passaporte ou cédula de identidade. Informação sobre a documentação para embarque que estava disponível à autora. Exigência de...
... Impedimento de embarque por ausência de passaporte ou cédula de identidade. Informação sobre a documentação ... -
Acórdão Nº 5013002-58.2022.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. RECLAMANTE QUE TEVE O SEU CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR TERCEIRO PARA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS E MESMO APÓS CONTESTAR AS TRANZAÇÕES JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, NÃO HOUVE O ESTORNO DOS VALORES, PERSISTINDO A COBRANÇA NAS FATURAS SEGUINTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO
... SEU CARTÃO NAQUELA LOCALIDADE), CONSOANTE SE DEPREENDE DE SEU PASSAPORTE (EV. 1, OUTROS 10) E DA DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA ÀS OPERAÇÕES ... -
Decreto nº 6.975 de 07/10/2009. PROMULGA O ACORDO SOBRE RESIDENCIA PARA NACIONAIS DOS ESTADOS PARTES DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL, BOLIVIA E CHILE, ASSINADO POR OCASIÃO DA XXIII REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, REALIZADA EM BRASILIA NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2002.
... respectivo sua solicitação de ingresso no país e a documentação determinada no artigo seguinte; . 2) Nacionais de uma Parte, que se ...a) Passaporte válido e vigente ou carteira de identidade ou certidão de nacionalidade ...
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Acórdão nº 1998.01.00.010005-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2007
ADMINISTRATIVO. PASSAPORTE VENCIDO. BRASILEIRO. AUTORIZAÇÃO DE RETORNO AO BRASIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Sendo o impetrante brasileiro, consoante demonstram seus documentos pessoais, e não havendo prova suficiente da falsidade dessa documentação, tem ele direito de retornar ao Brasil, mesmo não mais dispondo de passaporte válido (art. 14 do Decreto 1.983/96). 2. Remessa oficial não provida.
... do EMBAIXADOR DO BRASIL NO LÍBANO e do CHEFE DA DIVISÃO DE PASSAPORTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, objetivando lhe seja assegurada ... tal documento de viagem mediante a apresentação de documentação falsa. Nas provas ofertadas pelo Impetrante não há qualquer indício de ... -
Acórdão nº 1998.01.00.010005-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2007
ADMINISTRATIVO. PASSAPORTE VENCIDO. BRASILEIRO. AUTORIZAÇÃO DE RETORNO AO BRASIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Sendo o impetrante brasileiro, consoante demonstram seus documentos pessoais, e não havendo prova suficiente da falsidade dessa documentação, tem ele direito de retornar ao Brasil, mesmo não mais dispondo de passaporte válido (art. 14 do Decreto 1.983/96). 2. Remessa oficial não provida.
... do EMBAIXADOR DO BRASIL NO LÍBANO e do CHEFE DA DIVISÃO DE PASSAPORTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, objetivando lhe seja assegurada ... tal documento de viagem mediante a apresentação de documentação falsa. Nas provas ofertadas pelo Impetrante não há qualquer indício de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 873-39.2020.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INIDONEIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO. FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRARIEDADE. ARTS. 93,
... medidas de suspensão da CNH e passaporte são possíveis, ainda que como medidas de exceção, . porque ... . conforme já comprovado através de documentação, que segue novamente em anexo, o . Recorrente necessita dirigir ...