condômino ajuizar ação de prestação de contas contra o condomínio

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  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... IV- ... II- o síndico de condomínio, quando não remunerado; ... III- o ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... nº 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da ... º Os órgãos competentes podem, antes de ajuizar a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico ... § ... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei ... b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... #Redação dada pela Lei nº ... do mais que Ihe parecer necessário para ajuizar ...
  • DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ... c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... realizados, exigindo prestação de contas; ... III - apreciar e aprovar os termos dos ... b) o síndico de condomínio; ... c) o estudante; ... d) aquele que deixou de ... contra o segurado ou a devolução do valor descontado ... dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a ... ° Os órgãos competentes podem, antes de ajuizar a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto ... III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV - ...
  • Da propriedade imobiliária
    ... é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ... ência parcial da ação indenizatória contra a Fazenda Pública municipal, tem-se aplicável, ... ínio pró-indiviso não permitem que o condômino possa usucapir a fração que pertence ao outro ... apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Esse crédito abrange o principal, ... ) Cada condômino pode, individualmente, ajuizar ação reivindicatória e possessória ...
  • Do Condomínio Edilício
    ... e se limita às ações intentadas pelo e contra o condomínio na sua universalidade de direito e ... o Poder Judiciário e pleiteie a prestação da tutela jurisdicional, não havendo, pois, de ... o fenômeno processual da ‘carência de ação’, visto que a presente ação anulatória foi ... SOBRE BEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO CONDÔMINO. CARÊNCIA DE AÇÃO) ... As partes ... hipótese, o condomínio não poderia ajuizar ação contra o promitente vendedor pelas cotas ... as multas devidas; 163 VIII – prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas; 164 ...
  • Direito das coisas
    ... , em que uma pode exigir uma prestação da outra ... Já o Direito das Coisas tem ... titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos ... Em suma, no Direito das Coisas ... se deve confundir esse conceito com os de ação de força nova (que é a ação possessória ... No caso de condomínio (duas ou mais pessoas proprietárias de um bem), ... , mas não de fato, dado que cada condômino exerce atos sobre parte certa e determinada do ... ção dos condôminos e a prestação de contas. Já a Extraordinária é convocada pelo síndico ... ícula; compromissário comprador só pode ajuizar se mostrar que compromisso era irrevogável e que ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... ção, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo ... Parágrafo único ... contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre ... , como, por exemplo, a prestação de contas, em que o resultado experimentado poderá ser ... O condomínio edilício será representado ativa e passivamente ... II - ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais ... interessado têm 1 (um) mês para ajuizar a ação de consignação, prazo este que, se ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECADÊNCIA ... INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. HIPÓTESE. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA ... POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM ... ção do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa ... que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ... -parte do cônjuge (leia-se também condômino) alheio à execução no produto da alienação ...
  • Da propriedade imobiliária
    ... é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ... ência parcial da ação indenizatória contra a Fazenda Pública municipal, tem-se aplicável, ... ínio pró-indiviso não permitem que o condômino possa usucapir a fração que pertence ao outro ... apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Esse crédito abrange o principal, ... ) Cada condômino pode, individualmente, ajuizar ação reivindicatória e possessória ... 5) ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... ômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços ... § 1 o Equiparam-se ... A exemplo do que sucede no condomínio, a execução trabalhista poderá ser levada a ... 3 o ). O condômino não é considerado terceiro em relação ao ... O empregado poderá ajuizar a ação no lugar da contratação ou no lugar da ... no término da jornada para prestação de contas; seja pelo cumprimento de rotas predeterminadas e ...
  • Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
    ... Pela legislação portuguesa, cada condômino é proprietário exclusivo de uma fração ideal ... sobre cada apartamento; os penhores contra os apartamentos; a remoção do penhor; os s da prestação"; a limitação sobre a disponibilidade de partiç\xC3" ... nas despesas e do caráter executivo da ação para sua cobrança; da responsabilidade ... necessárias; d) verificar o estado das contas do administrador a serem submetidas à ... Pode, portanto, o nascituro ajuizar em face de seus pais, uma ação pedindo ...

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