condômino ajuizar ação de prestação de contas contra o condomínio
1701 resultados para condômino ajuizar ação de prestação de contas contra o condomínio
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... IV- ... II- o síndico de condomínio, quando não remunerado; ... III- o ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... nº 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da ... º Os órgãos competentes podem, antes de ajuizar a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico ... § ... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei ... b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... #Redação dada pela Lei nº ... do mais que Ihe parecer necessário para ajuizar ...
-
Decisão Monocrática Nº 0154179-17.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-11-2020
... Apelado: Condomínio Terraços Praças Residenciais Condomínio ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO" DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS INTERPOSTA PELO COND\xC3"ÔMINO CONTRA EX-SÍNDICO ... PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ... O CONDÔMINO, ... ISOLADAMENTE, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO DE ... PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTRA O ...
-
Decisão Monocrática Nº 0182350-91.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-10-2018
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS INTERPOSTA ELO CONDÔMINO CONTRA EX-SÍNDICO ... PRELIMINARES DE ... , NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO DE ... PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTRA O ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.246738-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDÔMINO - SÍNDICO - LEGITIMIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.-"O condômino, isoladamente, não possui legitimidade para ajuizar ação de prestação de contas contra o condomínio. Isso porque, nos termos do art. 22, §1º, f, da Lei 4.591/1964, o condomínio, representado pelo síndico, não tem obrigação de prestar contas a cada um dos condômi
-
Acórdão nº 1.0024.14.246738-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDÔMINO - SÍNDICO - LEGITIMIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.-"O condômino, isoladamente, não possui legitimidade para ajuizar ação de prestação de contas contra o condomínio. Isso porque, nos termos do art. 22, §1º, f, da Lei 4.591/1964, o condomínio, representado pelo síndico, não tem obrigação de prestar contas a cada um dos condômi
-
Acórdãos nº 1025264-19.2017.8.26.0224 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... Ruy Coppola Voto nº 38.886 EMENTA Prestação de contas. Ação para exigir. Propositura por condômino em face da síndica e administradora ... , não possui legitimidade para ajuizar ação de prestação de contas contra o condomínio ou o síndico. Nos termos do art. 22, ...
-
Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEPROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR LOCATÁRIO. PRETENSÃO VINCULADA ÀRELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O PROPRIETÁRIO LOCADOR E O ESTABELECIMENTOCOMERCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 18 do CPC/2015, correspondente ao art. 6º doCPC/1973, "nin
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... realizados, exigindo prestação de contas; ... III - apreciar e aprovar os termos dos ... b) o síndico de condomínio; ... c) o estudante; ... d) aquele que deixou de ... contra o segurado ou a devolução do valor descontado ... dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a ... ° Os órgãos competentes podem, antes de ajuizar a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto ... III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV - ...
-
Da propriedade imobiliária
... é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ... ência parcial da ação indenizatória contra a Fazenda Pública municipal, tem-se aplicável, ... ínio pró-indiviso não permitem que o condômino possa usucapir a fração que pertence ao outro ... apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Esse crédito abrange o principal, ... ) Cada condômino pode, individualmente, ajuizar ação reivindicatória e possessória ...
-
Do Condomínio Edilício
... e se limita às ações intentadas pelo e contra o condomínio na sua universalidade de direito e ... o Poder Judiciário e pleiteie a prestação da tutela jurisdicional, não havendo, pois, de ... o fenômeno processual da ‘carência de ação’, visto que a presente ação anulatória foi ... SOBRE BEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO CONDÔMINO. CARÊNCIA DE AÇÃO) ... As partes ... hipótese, o condomínio não poderia ajuizar ação contra o promitente vendedor pelas cotas ... as multas devidas; 163 VIII – prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas; 164 ...
-
Direito das coisas
... , em que uma pode exigir uma prestação da outra ... Já o Direito das Coisas tem ... titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos ... Em suma, no Direito das Coisas ... se deve confundir esse conceito com os de ação de força nova (que é a ação possessória ... No caso de condomínio (duas ou mais pessoas proprietárias de um bem), ... , mas não de fato, dado que cada condômino exerce atos sobre parte certa e determinada do ... ção dos condôminos e a prestação de contas. Já a Extraordinária é convocada pelo síndico ... ícula; compromissário comprador só pode ajuizar se mostrar que compromisso era irrevogável e que ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... ção, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo ... Parágrafo único ... contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre ... , como, por exemplo, a prestação de contas, em que o resultado experimentado poderá ser ... O condomínio edilício será representado ativa e passivamente ... II - ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais ... interessado têm 1 (um) mês para ajuizar a ação de consignação, prazo este que, se ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECADÊNCIA ... INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. HIPÓTESE. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA ... POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM ... ção do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa ... que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ... -parte do cônjuge (leia-se também condômino) alheio à execução no produto da alienação ...
-
Da propriedade imobiliária
... é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ... ência parcial da ação indenizatória contra a Fazenda Pública municipal, tem-se aplicável, ... ínio pró-indiviso não permitem que o condômino possa usucapir a fração que pertence ao outro ... apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Esse crédito abrange o principal, ... ) Cada condômino pode, individualmente, ajuizar ação reivindicatória e possessória ... 5) ...
-
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Pela legislação portuguesa, cada condômino é proprietário exclusivo de uma fração ideal ... sobre cada apartamento; os penhores contra os apartamentos; a remoção do penhor; os s da prestação"; a limitação sobre a disponibilidade de partiç\xC3" ... nas despesas e do caráter executivo da ação para sua cobrança; da responsabilidade ... necessárias; d) verificar o estado das contas do administrador a serem submetidas à ... Pode, portanto, o nascituro ajuizar em face de seus pais, uma ação pedindo ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... ômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços ... § 1 o Equiparam-se ... A exemplo do que sucede no condomínio, a execução trabalhista poderá ser levada a ... 3 o ). O condômino não é considerado terceiro em relação ao ... O empregado poderá ajuizar a ação no lugar da contratação ou no lugar da ... no término da jornada para prestação de contas; seja pelo cumprimento de rotas predeterminadas e ...
-
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ... b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) ... , ações de competência do JEC, movidas contra empresas que se encontrem em liquidação ... ação consignatória, ação de exigir contas, ação de divisão e demarcação de terras, ... modo, por exemplo, um condomínio poderá ajuizar ação de cobrança contra o condômino ... ão jurídica e, com isso, atrasa-se a prestação jurisdicional. Daí o porquê da proibição ...
-
Acórdãos nº 1000821-46.2018.8.26.0037 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018
... : Daniel Torres dos Reis DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA R CONDÔMINO EM FACE DO CONDOMÍNIO E DA ... não possui legitimidade para ajuizar ação de prestação de contas ...
-
Acordao N° 1353171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Processo civil. Condomínio edilício. Cumulação de pedidos de ritos diversos. Prestação de contas (rito especial). Indenização danos materiais e morais. Nulidade de assembleia (rito ordinário). Possibilidade. Art. 327, §2º, do cpc. Renúncia procedimento especial. Ilegitimidade ativa do condômino para ajuizar ação de prestação de contas. Extinção do processo. 1. De acordo com o art.
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CUMULAÇÃO DE ... PEDIDOS DE RITOS VERSOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS (RITO ESPECIAL) ... INDENIZAÇÃO ... ESPECIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO PARA AJUIZAR AÇÃO DE ... PRESTAÇÃO DE CONTAS ... contra o mesmo réu, de vários ... pedidos, ainda que ... -
Dos direitos reais
... pode retirar da coisa, de modo exclusivo e contra todos, as utilidades que ela é capaz de ... 4.591/64 (Condomínio e Incorporações) ... O rol dos direitos ... propriedade e do desvio de finalidade na ação expropriatória. 6. O Supremo Tribunal Federal ... ínio pró-indiviso não permitem que o condômino possa usucapir a fração que pertence ao outro ... apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Esse crédito abrange o principal, ... ) Cada condômino pode, individualmente, ajuizar ação reivindicatória e possessória. 5) O ...
-
Acórdãos nº 1021611-61.2015.8.26.0003 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2019
... em que são apelantes/apelados CONDOMÍNIO OLIMPIC BOSQUE DA SAÚDE, MARCELO ZAINE ... Ação de prestação de contas. Ilegitimidade ... Eusélia Pinto Araújo da Silva contra Condomínio Olimpic Bosque da ... apelada, porque não cabe ao condômino, isoladamente, propor ação de ... , não possui legitimidade para ajuizar ação de prestação de contas contra o ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... realizados, exigindo prestação de contas; ... III – apreciar e aprovar os termos dos ... b) o síndico do condomínio, quando não remunerado; ... c) o ... , ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante de obra, admitida a ... ário, dono da obra, incorporador, condômino da unidade imobiliária ou empresa ... º Os órgãos competentes podem, antes de ajuizar a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto ... III – desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV – ...
-
Acórdãos nº 0042040-40.2013.8.26.0002 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... BUENO LEONI, é apelado CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAS DE SAO PAULO. ACORDAM, ... PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDÔMINA INDIVIDUALMENTE. EGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO", ISOLADAMENTE, UMA VEZ QUE A OBRIGA\xC3" ... 239/242), interposta contra a r. sentença de fls. 205/207, cujo ... ão de prestar contas a cada condômino, mas ao conjunto desses, 1 in Curso de ... , não possui legitimidade para ajuizar ação de prestação de contas contra ...
-
Inadimplência
... Em condomínio, inadimplente é o proprietário que não paga as ... Nada mais revoltante, para um condômino que paga seu condomínio em dia, do que conviver ... Inconformada, propôs ação de indenização contra o condomínio, por danos ... regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da ... “tem a obrigação de prestar contas, e os demais condôminos têm o direito de saber ... ADVOGADO CONTRATADO POR CONDOMÍNIO PARA AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA CONDÔMINO. Os ...