documento acordo dívida
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Acórdão Nº 0008561-17.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. MERA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ACORDO PARA BAIXA DA NEGATIVAÇÃO ANTES DA QUITAÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 - Não logrou êxito a recorrente em demonstrar a...
...DA INSCRIÇÃO. MERA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ACORDO PARA BAIXA DA NEGATIVAÇÃO. ...5 – Não houve a anexação de documento que apontasse o acordo. de baixa imediata da ... -
Acórdão Nº 0014910-71.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-09-2023
RESIDUAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. COMUNICAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. INFORMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL O EXECUTADO SE MANIFESTOU PELA NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENDO EM VISTA QUE O ACORDO FOI FIRMADO ENTRE O RECORRIDO E...
...COMUNICAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. POR SENTENÇA. ... TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS: “DOCUMENTO. PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR 2 (DUAS). TESTEMUNHAS”. O ACORDO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA É. ASSINADO UNICAMENTE POR CLEIA CARVALHO ... -
Acordao N° 1681483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo. Renegociação. Quitação. Comprovação. Inserção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito e protesto indevido da dívida. Declaração de quitação do débito. Procedência. Danos morais configurados. Quantum. Razoabildiade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de
...CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDO DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO. DÉBITO. ...Defendeu que realizou acordo para o pagamento da. dívida referente ao ...ário do afirmado pelo recorrente, o documento de ID n. 43495039 comprova não só o. acordo de ... -
Acordao N° 1696273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Direito civil e processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Devolvido por motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura). Ônus da prova. Art. 429, inc. Ii, do cpc. Hipótese dos autos. Peculiaridade. Ré em local incerto e não sabido. Perícia grafotécnica. Prova impossível. Flexibilização da regra. Cabimento. Não comprovada. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da...
...dívida representada por documento. escrito sem eficácia de título executivo, de acordo com o art. 700 do Código de Processo Civil. 2. A ... -
Processo nº 0008112-20.2017.8.19.0078 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Mayo de 2018
Ementa: Voto Alega a Parte Autora Que, Em 20 de Janeiro de 2017, Em Razão de Empréstimo Bancário e Débito No Cartão de Crédito, Realizou Duas Renegociações de Dívida, a Primeira No Valor de R$ 1.286,13, Acordo Número 02698396, Contrato 1885635, Cujo Parcelamento Se Deu Em 4 Parcelas, Sendo a Primeira Parcela No Valor de R$ 300,00 e As Demais No Valor de R$ 328,71. Relata que Pagou a 1ª Parcela...
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Acórdão Nº 0000455-79.2020.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 19-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. MERA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ACORDO PARA BAIXA DA NEGATIVAÇÃO ANTES DA QUITAÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 - Não logrou êxito a recorrente em demonstrar a...
...DA INSCRIÇÃO. MERA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ACORDO PARA BAIXA DA NEGATIVAÇÃO. ...3 – Não houve a anexação de documento que apontasse o acordo. de baixa imediata da ... -
Acordao N° 1669299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Recurso inominado. Direito civil. Telefonia. Responsabilidade civil. Dívida quitada. Manutenção indevida de inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Súmula 385 stj. Inaplicabilidade. Valor da indenização. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de inexistência de débito em virtude de...
...TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA. QUITADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO ...acordo entre as partes e pretensão condenatória em ...14 do CDC). O documento de ID 42774132 demonstra que as partes fizeram ... -
Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
...III - plano de legado olímpico - documento, sujeito a revisão a qualquer tempo, que reúne ... a créditos tributários federais e à dívida ativa da União;. III - certidão de regularidade ...acordo com a gravidade da culpa. § 2º A aplicação da ...
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Acordao N° 1384709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Recurso inominado. Direito civil. Cobrança de débito condominial. Acordo. Ausência de comunicação em ação de execução. Bloqueio de valores através do sistema bacenjud. Danos materiais. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de indenização por danos morais e materiais em razão do bloqueio...
...COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL. ACORDO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EM AÇÃO DE ...pagamento da dívida no prazo de 3 dias ou apresentação de embargos no prazo de 15 dias. O. documento de ID. 29741376 demonstra que as partes ... -
Decisão Monocrática N° 07096668820198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0709666-88.2019.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE GILSON TEOTONIO APELADO: SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS S.A. DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que o documento juntado pelo réu/apelante no ID 20719866,
...documento juntado pelo réu/apelante no ID 20719866, Termo de Acordo de Ressarcimento e Confissão de Dívida, ... -
Acórdãos nº 0713598-72.2012.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0713598-72.2012.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. ART. 373, II, CPC. APELO IMPROVIDO. I – Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, deve-se destacar que esta premissa jurídica só foi levantada na apelação, logo, trata-se de nítida inovação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020076320204058500), 08-02-2022
PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...
... executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover ... necessários para a fixação do valor da dívida e sua origem, em especial a planilha de ... . . Ademais, de acordo com as informações extraídas dos autos da ... -
Acordao N° 1682213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Recurso inominado. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Danos morais. Inexistência de ato ilícito. Repetição de indébito. Ausência de pagamento indevido. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de inexistência de débito em virtude de pagamento de dívida após acordo entre as partes, condenação em
... de débito em virtude de pagamento de dívida após. acordo entre as partes, condenação em ...O. documento de ID 42849744 demonstra que as partes fizeram ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
..., na forma do § 1º, será feita de acordo com o disposto nos arts. 677 a 682. Art. 65. A ... será obrigatoriamente destacado, no documento de sua aquisição, do custo ou valor dos dados ... agosto de 1995, inclusive as inscritas em Dívida Ativa da União (Lei nº 10.522, de 19 de julho ...
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Acordao N° 1671732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Civil. Comunicado (?negociação de dívida?) emitido pelo sítio "serasalimpanome" ao ?devedor?. Não comprovada a publicidade do alegado registro negativo, muito menos a cobrança excessiva por telefonemas e mensagens cibernéticas. Não afetados os direitos inerentes à personalidade. Dano moral não configurado. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pela parte consumidora, em que postula a declaração de...
...CIVIL. COMUNICADO (“NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA”) EMITIDO PELO SÍTIO. "SERASALIMPANOME" AO ...proteção ao crédito, porquanto o documento juntado à petição inicial demonstra apenas uma proposta. de acordo ofertada pela “Adimplere” referente à ... -
nº 2005.01.99.064699-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Marzo de 2008
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO DE DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM EXTINGUIR A EF: ERRO ESCUSÁVEL ANTE A PECULIARIDADE DOS RITOS ADOTADOS - EXCLUSÃO DOS SÓCIOS SEM FUNÇÃO DE GERÊNCIA - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1- Decisão que acolhe a exceção de pré-executividade não é, tecnicamente, sentença, nem que assim seja nominada ou dela tenha a forma, não desafiando, por...
Assunto: Pis - Dívida Ativa - Tributário. Autuado em: 6/10/2005 ...ção de administrador da sociedade, de acordo com a "Consulta à Inscrição" (f. 11/7) e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... autores protocolaram, juntou à CEHAP, documento" informando a existência dos vícios de construç\xC3"... - Subtítulo A1 - quanto da extinção da dívida ou do prazo do financiamento, ou, ainda, quando o ...acordo com o que restou juntado aos autos, a Resolução ... -
Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...dívida pública federal;. V - as ... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... II - documento de recolhimento instituído e regulamentado pelo ...
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Acórdãos nº 0012545-76.2008.8.26.0114 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2011
LOCAÇÃO Recurso tempestivo Fiança válida Fiador Confissão de dívida firmada entre locador e locatário, tão somente Extinção da obrigação anterior, gerada pelo descumprimento das condições assumidas no contrato de locação Substituição pela nova obrigação contraída no documento de confissão de dívida Execução do acordo, não do contrato Novação caracterizada Aplicabilidade da Súmula 214, do STJ...
...álida Fiador Confissão de dívida firmada entre locador e locatário, ... nova obrigação contraída no documento de confissão de dívida Execução do acordo, não do contrato Novação ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem ...ção das Leis do Trabalho, valendo como documento para esse fim o certificado de capacidade ... próprio destinado à inscrição de sua dívida ativa. § 1º - A certidão textual do livro de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... Isso porque, ainda de acordo com as razões acolhidas no precedente, “as ... P oderes constituídos têm uma dívida histórica, em termos de desigualdade de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
...8º de acordo com as disposições da legislação ...§ 9º Para fins de dedução, o documento relativo ao imposto sobre a renda pago no ... declaração que represente confissão de dívida e constituição do crédito tributário, ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...ção cujo conhecimento de carga, ou documento equivalente, tenha sido previamente informado na ... fim de assegurar o pagamento de qualquer dívida surgida em razão do descumprimento das ..., qualidade, estado e quantidade estejam de acordo com o declarado, bem assim obter informações em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000493-29.2020.5.06.0019), 03-06-2021
AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CREDIBILIDADE. Sabe-se que "para que o processo monitório tenha início basta que o autor comprove satisfatoriamente a existência do direito mediante documento idôneo desprovido de eficácia de título executivo" (DINAMARCO, 2017), sendo certo que a jurisprudência pátria é flexível quanto ao conteúdo da prova escrita apta a autorizar a propositura
...PROVA ESCRITA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CREDIBILIDADE. Sabe-se que " para ... a existência do direito mediante documento idôneo desprovido de eficácia de título ...ória, tenho que este não confere à dívida cobrada credibilidade suficiente para se atribuir ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... voto e a conclusão última estarão de acordo com a objetividade. que o tema ganha, uma vez ... todos os condenados que ’pagaram a sua dívida com a. sociedade’ e buscam reinserir-se. No ...