documento acordo dívida
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Acórdão nº 50002446320188212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. . RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TRATA-SE, IN CASU, DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, RESPONDENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS A SEUS CLIENTES POR DEFEITOS/FAL
... Documento:20001861117 ... Poder Judiciário ... ... autora, em síntese, que se encontrava em dívida com o banco Cruzeiro do Sul, no ano de 2008 e, em ... a autora ter efetuado, em 25/08/2008, acordo de parcelamento para quitação do saldo ... -
Acordao N° 1366359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Ação monitória. Julgamento antecipado. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhida. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Cédula de crédito rural pignoratícia. Documento hábil. Ajuizamento da monitória. Capitalização mensal de juros. Previsão contratual. Licitude. Súmula n° 93 do stj. Juros remuneratórios. Limite de 12% ao ano. Juros moratórios. Multa. Naturezas...
... DOCUMENTO HÁBIL. AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA ... POSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DA ... DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ... sem eficácia de título executivo, de acordo com o art. 700 do Código de Processo Civil. A ... -
Acórdãos nº 0002496-07.2014.8.26.0165 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... inadimplemento Superveniência de acordo e quitação da dívida Alegação ... ter o requerido providenciado o documento necessário para o cancelamento do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, ... doméstico - pela apresentação de documento que comprove a existência de contrato de ... divida ativa; ... II - se inferior a cinco vezes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025719020164058400), 26-10-2021
PJE 0802571-90.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATOS BANCÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por Carlos Alberto Peixoto de Paula, no bojo de ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou procedente o...
... grau, em sua sentença: "In casu, o documento n.º 4058400.1333745 comprova que a CAIXA ... ção pessoal da parte ré a respeito da dívida, fazendo constar da notificação o valor total ... da obrigação de pagar, com a feitura de acordo" extrajudicial entre as partes e liquidação da d\xC3" ... -
Processo nº 0155006-17.2008.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... referente ao valor atualizado da dívida. ... documento", exsurge manifesto que ... inexistia \xC2" ... De acordo ...
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Decisão Monocrática N° 07272693520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial que indeferiu o requerimento da exequente, ora agravante, de que fossem feitas novas pesquisas aos sistemas à disposição do Juízo. A agravante considera que o Juízo de Primeiro Grau não poderia negar uma prestação jurisdicional tão simples como a renovação de medidas constritivas...
... Alega que juntou aos autos um documento (acordo judicial) que demonstra que o agravado se ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus ... 188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; ... § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... § 5º O credor fiduciário que pagar a dívida do devedor fiduciante comum ficará sub-rogado no ... à dívida; II - valor total da dívida de acordo com a possível data de pagamento; III - planilha ... -A desta Lei, a recepção do título ou documento de dívida com a recomendação do apresentante ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... de cada exercício, por meio de documento técnico conjunto, a metodologia para filtragem ... do principal atualizado da dívida mobiliária, até que a situação seja ... e estar disponíveis em formato aberto, de acordo com o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de ...
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Acórdãos nº 1001007-94.2016.8.26.0601 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... Petição inicial respaldada em documento escrito tradutor de dívida: Interesse ... prejuízo - Alegação de acordo entre as partes para abatimento das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806955-64.2023.8.19.0208 (Criminal), 01-11-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Quinta Turma Recursal Cível Autos n°: 0806955-64.2023.8.19.0208 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. / MARORI ZEFERINO DA SILVA Recorrido: MARORI ZEFERINO DA SILVA/ LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Cinge-se a demanda na alegação da parte Autora, fundamentada na tese de descumprimento de acordo para pagamento de dívida....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1857100-59.2000.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. A Corte Regional, embora tenha consignado que o reclamante foi transferido da Usina de Ponta Grossa para Foz do Areia, em março/1994, onde permaneceu durante cinco anos até o término do seu contrato de trabalho, ocorrido em 31/05/99, concluiu que a transferência se deu em caráter provisório. Diante da...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INEXISTENTE NOS ... , porque não existe, nos autos, nenhum documento demonstrando os termos das cláusulas pactuadas ... ção especial, não se tratando, pois, de dívida trabalhista, insuscetível de compensação ... -
Acórdãos nº 2133542-90.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... capital segurado indicado no documento, atualizado de acordo com o ... Grau, descontado o montante da dívida liquidada Montante depositado pela ...
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Acordao N° 1369151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021
Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Embargos à monitória. Réu revel citado por edital. Curadoria de ausentes. Negócio jurídico subjacente. Causa debendi. Súmula 531 do superior tribunal de justiça. Ônus da prova do réu. Não atendido. Apelo provido. Sentença anulada. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar a possibilidade de ajuizamento de ação monitória para atribuir forç
... dívida representada por documento ... escrito sem cia de título executivo, de acordo com o art. 700 do Código de Processo Civil. 2.1 ... -
Acordao N° 1332336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Ação monitória. Dívida. Prova escrita. Nota fiscal acompanhada do comprovante de recebimento das mercadorias. Documentos idôneos. Indícios do direito alegado. Comprovação. Teoria da aparência. Aplicação. Fatos extintivos, modificativos ou impeditivos. Ônus do réu. Ausência. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. A ação monitória é o instrumento adequado para cobrança de dívida...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA. PROVA ESCRITA. NOTA FISCAL ... ACOMPANHADA DO ... cobrança de dívida representada por documento ... escrito sem eficácia de título executivo, e acordo com o art. 700 do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-206/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Abril de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA ACORDO JUDICIAL VIOLAÇÃO DE LEI FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO CONFIGURAÇÃO. Merece ser desconstituído o acordo judicial homologado, em relação ao qual ficou demonstrado erro substancial em que incorreu o Empregado, firmando recibo quanto a parcela do acordo, e dolo da Empresa, ao apresentar em juízo o recibo, como se abrangesse o montante do acordo. As circunstâncias que...
... IGM/igm/wh ... AÇÃO RESCISÓRIA ACORDO JUDICIAL VIOLAÇÃO DE LEI FUNDAMENTO ... PARA ... recebido para quitar integralmente a dívida judicialmente reconhecida; c) falta de ... ) forma de apresentação do acordo, em documento não firmado pelas Partes, mas em petição de ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... de Risco de Seguro (LRS), instrumento de dívida vinculada a riscos de seguros e resseguros ... a autenticidade e a integridade do documento ... Art. 15. A LRS é título executivo ... ão, conforme chamadas de capital feitas de acordo com o cronograma esperado para a aquisição dos ...
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Acordao N° 1604515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Direito civil e processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Vício de consentimento. Coação. Não comprovada. Inexistência de causa debendi. Não comprovada. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ônus da ré. Constituição de pleno direito o título executivo judicial. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. A ação monitória é o instrumento adequado para cobranç
... dívida representada por documento ... escrito sem cia de título executivo, de acordo com o art. 700 do Código de Processo Civil ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4º Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do ... de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária - TDA, resgatáveis em parcelas anuais, ... atendidas com a emissão da CRF ou de documento equivalente ... Art. 48. Para os atuais ...
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Acordao N° 1750476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Prova escrita. Inaptidão. Adequação ao procedimento de conhecimento. Decisão mantida. 1. A ação monitória é o instrumento adequado para cobrança de dívida representada por documento escrito sem eficácia de título executivo, de acordo com o art. 700 do código de processo civil. 2. A prova escrita apta à instrução da ação...
... dívida representada por documento ... escrito sem cia de título executivo, de acordo com o art. 700 do Código de Processo Civil ... -
Decisão Monocrática N° 07199828620208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Trata-se de recurso de apelação interposto por JOÃO RICARDO DE ABREU DIAS da sentença (ID 23801960) que, nos autos dos embargos à execução opostos em desfavor de REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, julgou improcedentes os embargos à execução. Em suas razões recursais (ID 23801966), o apelante/embargante sustenta que, ?conforme a cláusula segunda do documento de confissão de dívida em...
... que, ?conforme a clusula segunda do documento de confisso de dvida em anexo, o apelante e a lada firmaram acordo para extino da dvida que objeto de cobrana no ... -
Acordao N° 1817923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação cível. Direito do consumidor e direito civil. Ação monitória. Embargos monitórios. Rejeitados. Gratuidade de justiça. Concessão do benefício. Efeitos ex nunc. Demonstrativo de débito. Taxas e multa. Cédula de crédito bancária. Amortização de parcelas pagas. Anatocismo. Ônus da prova. Ausência de comprovação. Sentença mantida. 1. A gratuidade de justiça é uma garantia constitucional, no âm
... dívida representada por documento ... escrito sem cia de título executivo, de acordo como art. 700 do Código de Processo Civil. 3.1 ... -
Acordao N° 1332019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação. Processo civil. Execução. Título executivo extrajudicial. Acordo extrajudicial. Parcelamento do débito. Pedido de homologação e de suspensão do processo pelo prazo convencionado pelas partes. Homologação do acordo e extinção do feito executivo antes do escoamento do prazo. Não cabimento. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença cassada. 1. Cuida-se, na origem, de ação de execução...
... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE ... em que seria paga a última parcela da dívida, juntando documento que dá ... a notícia da ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... deve ser realizado por fôrça do documento que comprove a operação e registrado na ... na arrecadação, inclusive cobrança da Dívida Ativa da União, fica estabelecido o seguinte: ...