documento novo apelação
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade ... pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do ... que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , a incorporadora deverá utilizar, no Documento" de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, o n\xC3" ... novo certificado de registro de propriedade em nome do ... apelação apenas no efeito devolutivo ... § 6º Na ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 1º No ato de destituição, o juiz nomeará novo administrador judicial ou convocará os suplentes ... data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação ... o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo ... Parágrafo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da ... § 3º A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do ... à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , bem como as informações referentes ao novo" lacre utilizado ... § 5º O lacre rompido dever\xC3" ... § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do ... ção de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- da autenticidade ou falsidade de documento" ... Parágrafo único. É admissível a aç\xC3" ... , § 2o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as ... dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ou de absolvição sumária caberá apelação.' (NR) ... 'Art. 417. Se houver indícios de ... em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso.' (NR) ... Da reunião e das sessões ... não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... á, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, ... ARTIGO 27 ... Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os ... § 4º Da decisão caberá apelação com ambos os efeitos ... § 5º Transitada ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - da autenticidade ou da falsidade de documento ... ARTIGO 20 ... É admissível a ... na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1o O recorrente estará dispensado ... Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ção da autenticidade ou falsidade de documento ... Art. 3º Responderá por perdas e danos a ... o nomeado, como litisconsortes, assinando-se novo prazo para a contestação ... Art. 100. Si o ... Art. 145. Aos Tribunais de Apelação compete processar e julgar, originariamente: ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; ... § 2º- Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o ... -á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo termo ao presidente ...