Documentos do navio
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... § 2º Os documentos referidos no parágrafo anterior não conferem o direito de residência no ... proibido o engajamento como tripulante em porto brasileiro, salvo em navio de bandeira de seu país, por viagem não redonda, a requerimento do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação dêste Código, considera-se navio ... ARTIGO 315 ... Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se referem os artigos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- o registro de títulos e documentos; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974 ... IV- o ... ão ser declarados dentro de cinco (5) dias, a contar da chegada do navio ou aeronave ao local do destino, no respectivo cartório ou consulado ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou exames não concluídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente remetidos ao juiz, para a ... A bordo de navio ... ARTIGO 89 ... Os crimes cometidos a bordo de navio ou ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que: ... I - excluam a competência de foro do lugar de destino; ... ARTIGO 51 ... Todo Comandante de navio, no mar, e qualquer pessoa, em terra, são obrigados, desde que o possam ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTE ... Dos Documentos de Viagem ... Art. 5o São documentos de viagem: ... I - passaporte; ... dispensável a fiscalização de passageiro, tripulante e estafe de navio em passagem inocente, exceto quando houver necessidade de descida de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ção de que trata o art.44 deste Decreto-Lei e de outros documentos previstos em leis ou regulamentos, serão exigidas, para o processamento ... III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial ... beneficiará mercadoria sem similar nacional e transportada em navio de bandeira brasileira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 17; e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... III- Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº ... armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali residentes ... #Incluído pelo Decreto-lei nº ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, ... de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo ... o órgão gestor de mão-de-obra elaborará a folha de pagamento por navio, mantendo-a disponível para uso da fiscalização do Instituto Nacional ...
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DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... acompanhar a pesquisa, ou investigação científica, a bordo do navio ou aeronave tem autoridade para impedir - em áreas sob jurisdição ... científicos e adoção de derrotas não previstas nos documentos apresentados por ocasião do pedido de autorização. Assim, todas as ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... Parágrafo único. Poderão ser exigidos outros documentos instrutivos da declaração aduaneira em decorrência de acordos ... Para os fins de que trata o caput, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade ...
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Em vigor
Código Comercial
... propriedade brasileira; podendo omitir-se, quando no conste dos documentos, o nome do construtor ... ARTIGO 463 ... O proprietrio armador ... 1- o seu registro (artigo n ... 460); ... 2- o passaporte do navio; ... 3- o rol da equipagem ou matrcula; ... 4- a guia ou ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... , para a obtenção de visto, deverá apresentar, além dos documentos exigidos neste Regulamento, prova oficial de que poderá regressar ao ... proibido o engajamento como tripulante em porto brasileiro, salvo em navio de bandeira do seu país, por viagem não redonda, a requerimento do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 10. Para solicitar o visto, os seguintes documentos deverão ser apresentados à autoridade consular: ... I - documento de ... necessidade de descida de pessoas à terra ou subida a bordo do navio ... Art. 170. Na fiscalização de entrada, poderão ser exigidos: ... I ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... b) avaria ou defeito no navio nas suas instalações, que ponha em risco a embarcação, as vidas e ... ços complementares ou conexos, informações, esclarecimentos, documentos e o mais necessário à instrução dos processos; ... e) admitir a defesa ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... de la propiedad de cada uno de los Estados contratantes los documentos o títulos inscribibles otorgados en otro, que tengan fuerza en el primero ... de publicidade requeridas para a transmissão da propriedade de um navio ... Art. 276. Á lei da situação deve submetter-se a faculdade de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou ... ARTIGO 679 ... A penhora sobre navio ou aeronave não obsta a que continue navegando ou operando até a ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... óreos, móveis e imóveis, tangíveis ou intangíveis, e os documentos ou instrumentos legais que confirmam a propriedade ou outros direitos ... ii) quando o delito é cometido a bordo de navio que traz seu pavilhão ou de aeronave matriculada de acordo com sua ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... tais substâncias, significa quaisquer despejos provenientes de um navio e inclui qualquer escapamento, remoção, derramamento, vazamento, ... consistirá de uma exposição do caso com juntada de documentos de apoio ... 2 - A Parte solicitante informará ao Secretário-Geral da ...
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Empresa dona do navio São José diz que documentos brasileiros não são reconhecidos
Cássia Almeida (cassia@oglobo.com.br) A empresa Lyra Navegação contesta as explicações dadas pela Marinha brasileira, publicadas na sexta-feira no GLOBO, sobre o processo de incorporação e venda do cargueiro turco, agora batizado de São José. Segundo...
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Empresa dona do navio São José diz que documentos brasileiros não são reconhecidos
Executivo afirma que Marinha deixou de dar baixa no registro turco Falha no processo.Valentim : ação no Brasil não foi um ato jurídico perfeito Domingos Peixoto A empresa Lyra Navegação contesta as explicações dadas pela Marinha brasileira, publicada...