documentos para exportação
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... poderá ser exigida a consularização ou o apostilamento com base na Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, quando for o caso, no qual assume o compromisso de que será o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7690, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. da Nova Redação Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953.
... e oito décimo por cento) sobre o valor constante dos referidos documentos, como ressarcimento dos custos incorridos nos respectivos serviços ... , de mercadorias que tenham saído do País sob regime de exportação temporária, para serem submetidas a beneficiamento ou transformação no ...
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Acórdãos nº 1125860-29.2016.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
... 330, § 1º, do CPC Documentos essenciais à propositura da ação apresentados pela recorrida Exportação indireta Não obtenção da isenção para mercadorias ...
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Acórdão nº 2006/0238551-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATAL E OUTRO(S) RECORRIDO : GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A ADVOGADO : LAÉRCIO ANTÔNIO GERALDI E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL ... contábil na fase de liquidação, que deverá considerar os documentos constantes dos autos ... O Tribunal de Justiça de São Paulo negou ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas ... exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de ...
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Acórdão nº 2008/0050871-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Ao que se verifica dos documentos apresentados às fls. 108-197, as anuências para importação emitidas ... (órgão competente para emitir as licenças de importação e exportação, nos termos do art. 165, I, do Decreto n.º 99.244⁄90), referentes aos ...
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Acórdão nº 2008/0180645-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ção de laranjas, notas fiscais falsas, simulação de exportação, etc), causou prejuízo de R$ 241.000.000,00 (duzentos e quarenta e um ... ério Público, cabendo-lhe ainda requisitar informações e documentos, a fim de instruir os seus procedimentos administrativos, com vistas ao ...
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Acórdão nº 2006/0124613-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se em face do mandado de segurança que busca a expedição dos Documentos Comprobatórios de Compensação - DCC's, relativos à compensação dos ... exportação do produto ... IV - Recurso especial improvido ... Vistos e relatados os ...
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Em vigor
Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
... Pargrafo nico. Os documentos que consubstanciam as informaes a que se refere este artigo devero ser ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... aplicáveis à espécie, exceto para apoio creditício à exportação ... Art. 4º A comprovação da condição de microempresa ou empresa de ... Art. 8º A devolução dos documentos registrados ou a comunicação de eventuais exigências para a ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... julgado da decisão exequenda e, no mínimo, um dos seguintes documentos: ... I – certidão de trânsito em julgado: ... a) da decisão que ... do setor agropecuário, da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do País com seus parceiros ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... ários nacionais ou internacionais, guias de trânsito e outros documentos definidos pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da ... úde animal, inclusive para o atendimento às exigências de exportação ... § 3º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... 2010, não se aplica às embalagens de produtos destinados à exportação ... Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o fabricante ... II – dos documentos comprobatórios de identificação e qualificação dos representantes e ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... IV - a relao dos documentos exigidos e os critrios a serem seguidos para aferio da capacidade tcnica, ...
- Acórdão nº HC 165010 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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nº 1997.01.00.025742-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. RESOLUÇÃO CIEX. DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL. JUROS DE MORA. CONVERSÃO DA OTN/BTN. ÍNDICE DE JANEIRO DE 1989. 1. É legal a aplicação das alíquotas contidas na Resolução CIEX nº 02/79 e a conversão da OTN em BTN deve ser feita pelo valor de NCZ$ 6,92. Precedentes. 2. As guias de importação são documentos hábeis para a...
... de liquidação devem ser considerados apenas as guias de exportação acostadas na inicial (ao entendimento de que a Justiça Federal não faz ... 446) ... II) QUANTO À LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL: Alega ser matéria preclusa fulminada pela coisa ... -
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... , transporte, transferência, comércio, importação e exportação de minérios, de minerais e de materiais nucleares, inclusive de forma ... II – requisitar informações e documentos necessários ao exercício da fiscalização; e ... III – requisitar, ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , armazenamento, análise, comércio, importação ou exportação de semente ou muda, fica obrigada a se inscrever no Registro Nacional de ... ério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os seguintes documentos: ... I - requerimento, por meio de formulário próprio, ...
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Acórdão Nº 5023119-61.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... seguinte teor:2)Indefiro o requerimento de desentranhamento de documentos juntados pela r em rplica formulado pela parte autora, porquanto, admitido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e ... As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação" aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benef\xC3" ...
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Acórdãos nº 1039851-45.2015.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... da não incidência do ISS sobre exportação de serviços nos termos do art. 156, § 3º, inciso III, da Constituição Federal Documentos acostados que não demonstram a exportação dos ...
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Acórdão nº 0162468-26.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... exportação que tenha sido objeto de penhor, garantia ou ... pagamento a terceiros, ... favor de terceiros, como se infere dos documentos que ... acompanharam os embargos declaratórios. Com efeito, ... tendo ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências