documentos para exportação
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Acórdãos nº 2153953-28.2015.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DE BENS, EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA ORIGINADA DE EMPRÉSTIMOS DECORRENTES DE ADIANTAMENTO EM OPERAÇÕES DE CÂMBIO TIPO EXPORTAÇÃO. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE CONFIRMAM, EM PRIMEIRA MIRADA, QUE O ARRESTO SE JUSTIFICA DIANTE DO VOLUME DE DÉBITOS ASSUMIDOS PELOS AGRAVANTES NO MERCADO. CONSTRIÇÃO DE BENS QUE DEVERÁ SER...
... DE ADIANTAMENTO EM OPERAÇÕES DE CÂMBIO TIPO EXPORTAÇÃO. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE CONFIRMAM, ... -
Acórdão nº 2000.01.00.063764-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL EXISTENTES, MAS SANADOS SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. 1. Mesmo não tendo o acórdão enfrentado a preliminar de inépcia da petição inicial que objetivava a rejeição liminar dos embargos à execução, a mesma não prospera, pois as teses impostas como razão de pedir apresentam-se juridicamente razoáveis e possíveis,...
...O apelante pode e deve apresentar na fase de execução os documentos hábeis para amparar o seu direito já reconhecido na sentença transitada ... guias de importação como documentos hábeis como prova da exportação, estas podem, por conseguinte, serem juntadas na fase de execução, bem ... -
Acórdão nº 2000.01.00.063764-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL EXISTENTES, MAS SANADOS SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. 1. Mesmo não tendo o acórdão enfrentado a preliminar de inépcia da petição inicial que objetivava a rejeição liminar dos embargos à execução, a mesma não prospera, pois as teses impostas como razão de pedir apresentam-se juridicamente razoáveis e possíveis,...
...O apelante pode e deve apresentar na fase de execução os documentos hábeis para amparar o seu direito já reconhecido na sentença transitada ... guias de importação como documentos hábeis como prova da exportação, estas podem, por conseguinte, serem juntadas na fase de execução, bem ... -
Acórdãos nº 2056447-81.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – Decisão que indeferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Pleito de reforma da decisão – Cabimento em parte – Evidente erro material na decisão proferida no âmbito do Tribunal de Tributos e Taxas do Estado de São Paulo – Fundamentação que deixa claro o afastamento das infrações...
... que se refere à nota fiscal nº 4.235 – Entrega de documentos relacionados à operação de exportação que não implica na ... -
Acórdão Nº 3002-002.373 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 17/11/2009AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA MOTIVAÇÃO DE FATO E DIREITO. NULIDADE. VÍCIO SUBSTANCIAL.Considerando que o ato administrativo de lançamento ou de formalização de auto de infração pressupõe a presença de seus elementos substanciais, na falta de algum deles que venha a resultar em violação do direito de defesa e contraditório,...
...N Documentos comprovam tratar-se de exportação e não importação. Operações. ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ou similares, acrescido dos impostos e taxas cobrados na exportação no país onde tiverem sido originariamente produzidos, e de margem de ...ção poderá determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19, ...
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Acórdão nº 2000.01.00.063764-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Diciembre de 2005
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL EXISTENTES, MAS SANADOS SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. 1. Mesmo não tendo o acórdão enfrentado a preliminar de inépcia da petição inicial que objetivava a rejeição liminar dos embargos à execução, a mesma não prospera, pois as teses impostas como razão de pedir apresentam-se juridicamente razoáveis e possíveis,...
...O apelante pode e deve apresentar na fase de execução os documentos hábeis para amparar o seu direito já reconhecido na sentença transitada ... guias de importação como documentos hábeis como prova da exportação, estas podem, por conseguinte, serem juntadas na fase de execução, bem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... básicas a serem obedecidas na política de financiamento da exportação. Art. 3º Compete, privativamente, ao Conselho Nacional de ..., provada, entretanto, no ato, a sua correspondência com os documentos de embarque, conforme dispuser o Regulamento. Art. 40. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-476500-54.2007.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Conforme consignado no acórdão do Regional, a reclamada alegou enquadramento diverso do invocado pela reclamante, juntando aos autos a norma coletiva que entende ser aplicável ao caso, afirmando, inclusive, que pagou valor maior do que o estipulado nas convenções coletivas juntadas pela reclamante. Por conseguinte, verifica-se que a decisão do TRT...
... Plástico do Estado do Paraná, a reclamante não impugnou os documentos juntados, além do que, analisando o contrato social juntado aos autos, ... relacionadas à produção, comércio, importação e exportação de material plástico, razão pela qual entendeu ser aplicável ao caso a ... -
Acórdão nº 2005.01.00.064864-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Marzo de 2006
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPI CRÉDITO-PRÊMIO (DL 491/69) - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA EFETIVA EXPORTAÇÃO -- PERÍCIA CONTÁBIL: NECESSIDADE - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - Se o direito ao creditamento advém do fato exportação (DI nº 491/96, in casu), a liquidez só se apura à vista de documentos próprios [guia de exportação carimbadas da CACEX (Carteira de Comercio...
...nº 491/69, deferiu: i) apresentação dos documentos comprovadores das exportações (f. 97/8); ii) a produção de prova ... já juntados aos autos (notas fiscais e registros de exportação) são suficientes para comprovar ser empresa exportadora, portanto ... -
Decisão Monocrática N° 07133114520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0713311-45.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SCHIPPER CONSULTORIA INTERNACIONAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA AGRAVADO: SILVANA ROMCY MOREIRA DESPACHO Considerando os documentos acostados na...
... AGRAVADO: SILVANA ROMCY MOREIRA DESPACHO Considerando os documentos acostados na resposta ao recurso, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, ... -
Acórdão Nº 2401-011.409 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA.Não cabe realização de diligência para suprir a omissão do sujeito passivo em instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DA EXPORTAÇÃO A mera alegação de que receitas da exportação teriam integrado a base de...
...D. instruir a impugnação. com os documentos em que se fundamente. PG. CONTRIBUIÇÕES. PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DA XPORTAÇÃO. O. A mera. N alegação de que receitas da exportação teriam integrado a base de. O. cálculo. das contribuições exigidas, ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... IV - deixar de fornecer ao Banco Central do Brasil documentos, dados ou informações cuja remessa seja imposta por normas legais ou ... de 1933, e as sonegações de cobertura nos valores de exportação ocorridas até 3 de agosto de 2006. Art. 41. O Decreto no 23.258, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... do Brasil os dados referentes às mercadorias objeto: I - de exportação, inclusive por meio de navegação fluvial e lacustre de percurso ... da embarcação, os conhecimentos de embarque e demais documentos pertinentes ao transporte, para apresentação à fiscalização, quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... de uso e fruição do respectivo terreno, além de outros documentos previstos no instrumento de abertura. Art. 12. Encerrado o processo de ...exportação será efetuado após cumpridos os requisitos previstos na legislação ...
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Acórdãos nº 1028772-89.2018.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE MARÍTIMO. DESPESAS REFERENTES AO FRETE MARÍTIMO E TAXAS DECORRENTES DA OPERAÇÃO - DESPESAS PORTUÁRIAS E LOGÍSTICAS. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM FATURAS E MENSAGENS ELETRÔNICAS. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TARIFAS DECORRENTES DA ATIVIDADE DE EXPORTAÇÃO
... Santos, em que é apelante WALMAR COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE METAIS - EIRELI, é apelado OVERSEAS ...AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 3401-008.693 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/01/2021
ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROSData do fato gerador: 01/09/1997, 18/11/1997, 22/03/2001DRAWBACK. NULIDADE PARCIAL DO LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INSUFICIENTE PARA ALCANÇAR AS CONDUTAS INDICADAS COMO INFRAÇÕES.Conforme dispõem os arts. 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72, para que um lançamento seja válido, deverá conter, obrigatoriamente, todas disposições legais infringidas de modo a demonstrar
...documentos utilizados na importação e na exportação deverão abranger apenas. um ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
..., os feitos pelas instituições, órgãos e corporações em documentos oficiais de caráter permanente. ARTIGO 4. A aquisição de armas de fogo, ...ARTIGO 58. O Comando do Exército autorizará a exportação de armas, munições e demais produtos controlados. § 1o A autorização ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos": . I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e. \xC2"... agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do Brasil com seus parceiros; ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... industrial, o manuseio, o uso esportivo, o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento o comércio ...III-. preparar os documentos iniciais exigidos para registro de fábrica de produtos controlados, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
...I-de exportação, inclusive por meio de navegação fluvial e lacustre de percurso ... da embarcação, os conhecimentos de embarque e demais documentos pertinentes ao transporte, para apresentação à fiscalização, quando ...
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Acórdão nº 2000.01.00.063761-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Marzo de 2006
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. ALÍQUOTA APLICÁVEL AO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO CIEX 2/79. ÍNDICE DE CONVERSÃO OTN/BTN. CRÉDITO FISCAL. GUIAS DE EXPORTAÇÃO COMO MEIO DE PROVA DO FATO GERADOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS: APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS
...documentos" juntados no processo de conhecimento. Considerou que as guias de exportaç\xC3"..., isoladamente, não se prestam a comprovar que o processo de exportação se perfez, sendo insuficientes para a apuração do quantum debeatur. ... -
Acórdão nº 2004.36.00.004070-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - EMPREGADOR RURAL - CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL - VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS - MERCADO INTERNO - NEGÓCIOS QUE ANTECEDEM EXPORTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE IMUNIDADE - EMPRESAS EXPORTADORAS - IMUNIDADE - ART. 149, § 2º, I, CF - EC 33/2001 - NÃO EXTENSÃO AO PRODUTOR QUE NÃO EXPORTA DIRETAMENTE - LEI 8.212/91 ALTERAÇÃO LEI 8.540/92 - CONSTITUCIONALIDADE -...
... que tenham sido adquiridos pela mesma com a finalidade de exportação", uma vez que tais operações encontram-se amparadas pela imunidade tribut\xC3"...De acordo com os documentos acostados aos autos, é possível perceber que as receitas obtidas ... -
Acórdão nº 2004.36.00.004070-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - EMPREGADOR RURAL - CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL - VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS - MERCADO INTERNO - NEGÓCIOS QUE ANTECEDEM EXPORTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE IMUNIDADE - EMPRESAS EXPORTADORAS - IMUNIDADE - ART. 149, § 2º, I, CF - EC 33/2001 - NÃO EXTENSÃO AO PRODUTOR QUE NÃO EXPORTA DIRETAMENTE - LEI 8.212/91 ALTERAÇÃO LEI 8.540/92 - CONSTITUCIONALIDADE -...
... que tenham sido adquiridos pela mesma com a finalidade de exportação", uma vez que tais operações encontram-se amparadas pela imunidade tribut\xC3"...De acordo com os documentos acostados aos autos, é possível perceber que as receitas obtidas ...