Doença especificada em lei
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Acordao N° 1331827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Embargos de declaração. Necessidade de esclarecimento de item no acórdão, sem alteração no resultado. Ausência de efeitos modificativos. Embargos conhecidos e acolhidos. 1. O distrito federal opôs embargos de declaração contra o acórdão 1320061 ?para que reste expressamente consignado que, na utilização do denominador de 25 anos para cálculo da aposentadoria proporcional da autora, apenas deverá...
... invalidez, com ato publicado no Diário Oficial em 24.10.2017, por doença não especificada em lei, ... conforme laudo médico pericial da Junta ... -
Decisões Monocráticas nº 37323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... Isenção de imposto de renda em face de doença especificada em lei ... Pedido de desistência ... Possibilidade ...
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Decisão da Presidência nº 37323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... Isenção de imposto de renda em face de doença especificada em lei ... Pedido de desistência ... Possibilidade ...
- Acórdão nº 353595 de Primeira Turma, 27 de Mayo de 2005
- Acórdão nº REsp 1286094 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2002.40.00.006943-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Mayo de 2011
... jurídicos e não fáticos, tanto mais quando a existência da doença não tenha sido questionada em nenhum momento." ... 6. MARIA DO AMPARO ... especificada em lei. Nos demais casos, os proventos serão proporcionais ... 4. Com ...
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Acórdão nº 2002.40.00.006943-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Mayo de 2011
... jurídicos e não fáticos, tanto mais quando a existência da doença não tenha sido questionada em nenhum momento." ... 6. MARIA DO AMPARO ... especificada em lei. Nos demais casos, os proventos serão proporcionais ... 4. Com ...
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Acórdão nº 2002.40.00.006943-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Mayo de 2011
... jurídicos e não fáticos, tanto mais quando a existência da doença não tenha sido questionada em nenhum momento." ... 6. MARIA DO AMPARO ... especificada em lei. Nos demais casos, os proventos serão proporcionais ... 4. Com ...
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Acórdão nº 2002.40.00.006943-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Mayo de 2011
... jurídicos e não fáticos, tanto mais quando a existência da doença não tenha sido questionada em nenhum momento." ... 6. MARIA DO AMPARO ... especificada em lei. Nos demais casos, os proventos serão proporcionais ... 4. Com ...
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Acórdão nº 2002.40.00.006943-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Mayo de 2011
... jurídicos e não fáticos, tanto mais quando a existência da doença não tenha sido questionada em nenhum momento." ... 6. MARIA DO AMPARO ... especificada em lei. Nos demais casos, os proventos serão proporcionais ... 4. Com ...
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Acórdão nº 2002.40.00.006943-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Mayo de 2011
... jurídicos e não fáticos, tanto mais quando a existência da doença não tenha sido questionada em nenhum momento." ... 6. MARIA DO AMPARO ... especificada em lei. Nos demais casos, os proventos serão proporcionais ... 4. Com ...
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Acordao N° 1696506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Direito previdenciário. Remessa necessária. Pensão por invalidez. Alienação mental. Isenção de imposto de renda e redução da base de cálculo da contribuição previdenciária. Restituição dos descontos indevidos. Termo inicial. Doença pré-existente. Mês da concessão da pensão. Correção monetária. Inpc. Selic. Ec 113/2021. Parcial reforma da sentença. 1. O pensionista portador de alienação mental -...
... RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS ... INDEVIDOS. TERMO INICIAL. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. MÊS DA CONCESSÃO DA ... PENSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA ... ção mental – aferida em perícia judicial, doença grave especificada ... no rol das moléstias graves, previstas no art. 6º, XIV, da Lei n ... -
nº 95.01.27603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 25 de Septiembre de 2001
... ao ingresso ao serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose ... especificada em lei." ... Não há dúvida de que a cegueira intermitente do Autor teve ...
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Decisão monocrática Nº 34341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
... 1, fl. 8). Assevera, outrossim, que, “ao equiparar a doença profissional e as especificadas em lei ao acidente em serviço, e estender ... , no caso de o óbito ter sido ocasionado por doença especificada em lei, o que ensejou o deferimento de montepio civil com valor ...
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Acordao N° 1764713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2023
Apelação. Direito processual civil e administrativo. Bombeiro militar. Regime jurídico próprio. Reforma ex offício. Incapacidade definitiva. Doença sem relação de causa ou efeito com o serviço. Proventos integrais. Requisitos legais não preenchidos. Aposentaria especial. Descabimento. Tema 942 do supremo tribunal federal. Súmula vinculante 33. Inaplicabilidade. 1. A constituição federal, após as...
... REFORMA EX OFFÍCIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA ... DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA OU EFEITO COM O SERVIÇO. PROVENTOS ... INTEGRAIS ... de causa e efeito a condições inerentes ao serviço ou não especificada em lei, faz ... jus ao recebimento de proventos proporcionais, com base em ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... íticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e ... Hidrelétrica ... Termelétrica ... Energia elétrica não especificada ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... – denominação que evidencie finalidade divergente daquela especificada na ação; e ... III – referência a mais de um beneficiário, ... ção, reabilitação e integração de pessoa com deficiência ou doença crônica; ou ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus ...
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Decisão monocrática Nº 36477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2021
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EM LEI. PROVENTOS INTEGRAIS. RE 656.860 EM ... a aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave especificada em lei ... 3. Em juízo de delibação, deferi a medida liminar para ...
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Acórdãos nº 0551374-72.2007.8.26.0577 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... integrais, sob o argumento de que é portadora de doença incapacitante definitiva adquirida em atividade laborativa ... ou doença grave, contagiosa ou incurável especificada em lei. Sem isso, conforme convincente laudo da ...
- nº 96.01.18756-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Febrero de 1999
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DECRETO Nº 96633, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Ocupação de Imoveis Residenciais, Administrados pela Presidencia da Republica e Vice-presidencia da Republica, e da Outras Providencias.
... tratando de ocupante de imóvel que se aposentar em virtude de doença especificada em lei, de acidente em serviço ou de moléstia profissional ...
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Sentença com número 5628149-72.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-07-2023
... ausência de comprovação de doença mental ... No despacho de evento nº 109, foi determinado a intimação ... de doença grave não especificada em lei”), relatado pelo Min. Teori Zavascki, julgado ... em 21/08/2014, ...
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Acórdão Nº 36477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... MUNICIPAL ... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EM ... LEI. PROVENTOS INTEGRAIS. OFENSA À DECISÃO ... decorrente de doença grave especificada em lei ... 3. Em juízo de delibação, deferi a medida liminar para ...
- ACÓRDÃO Nº 13185/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-10-2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Aspirante-a-Oficial PM por ato do Comandante-Geral, na forma especificada em regulamento ... Art. 20 - O ingresso na carreira de Oficial será por ... III - acidente em serviço; ... IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de ...