Doença especificada em lei
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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nº 2001.38.00.015454-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Marzo de 2008
... ções ao sistema previdenciário, decorrente do aparecimento de doença especificada em lei ... A última contribuição vertida ao regime geral ...
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Acordao N° 1393728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Pedido de tutela de urgência antecipada. Isenção do imposto de renda. Contribuição previdenciária nos termos do art. 40, § 21 da cf/88. Servidora pública aposentada. Doença cardíaca não especificada em lei. Laudos médicos conflitantes. Necessária dilação probatória. Requisitos previstos no art. 300 do cpc. Não preenchimento....
... 40, § 21 DA CF/88 ... SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DOENÇA CARDÍACA NÃO ESPECIFICADA EM ... LEI. LAUDOS MÉDICOS CONFLITANTES ... -
Acordao N° 1433671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Preliminar de incompetência dos juizados especiais. Rejeitada. Isenção de imposto de renda. Lei nº 7. 713/98. Laudo médico. Requisitos legais preenchidos. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial...
... doença (fibrose hepática) mediante transplante de fígado realizado no ano de ... doença especificada em lei para subsidiar a isenção de imposto de renda (ID 34857967, pág ... -
ACÓRDÃO Nº 4745/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-09-2009
PESSOAL. PEDIDOS DE REEXAME EM APOSENTADORIA. CONHECIMENTO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVALIDEZ PERMANTE. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. LC 75/1993. PROVENTOS INTEGRAIS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA MOLÉSTIA. BENEFÍCIO AFASTADO PELA EC 20/1998, QUE REMETEU OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA MAGISTRATURA ÀS REGRAS DO REGIME GERAL. DOCUMENTOS INDICAM A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO...
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Decisão Monocrática Nº 0311900-96.2017.8.24.0023 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 08-01-2019
... de lei, que regem esta matéria, qual seja, o de que tal doença (CARDIOPATIA GRAVE - especificada em lei), beneficia os seus portadores, ...
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ACÓRDÃO Nº 4038/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-08-2009
... /12/2001, de proventos integrais face ao acometimento de doena especificada em ...
- ACÓRDÃO Nº 6613/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-10-2012
- Acórdão nº 1999.34.00.002605-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 31 de Enero de 2007
- Acórdão nº 1999.34.00.002605-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 31 de Enero de 2007
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Acórdão nº 1997.01.00.062407-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Mayo de 2006
... Referida lei equiparou a doença profissional e as especificadas em lei ao acidente em serviço para fins ... o ex-servidor faleceu vitimado por neoplasia maligna, doença especificada em lei, a União concedeu à autora a mencionada pensão especial ... É ...
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nº 1999.01.00.014332-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Octubre de 2004
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... ISENÇÃO. DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. DEVER-PODER DO MAGISTRADO DE DETERMINAR DE OFÍCIO A ...
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Julgamento 7000532-27.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INFLUÊNCIA DO MAGISTRADO NO VOTO DOS JUÍZES MILITARES. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. TENTATIVA DE ESTELIONATO. CONFIRMAÇÃO. FALSA PERÍCIA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. DESCLASSIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO
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Acordao N° 1289006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Reexame necessário. Administrativo. Prescrição. Rejeição. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença não especificada em lei. Proventos proporcionais. Conversão. Proventos integrais. Possibilidaide. Cardiopatia grave posterior. 1. Remessa necessária de sentença pela qual os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para determinar a conversão da aposentadoria por invalidez com...
... DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI ... PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008851720214058100), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800885-17.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE BARACHO DA COSTA ADVOGADO: Jimilly Mendonca Maciel Moreno APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA...
... de aposentadoria, em razão de ser alegadamente portador de doença grave (cegueira monocular), especificada no art. 6º, XIV, da Lei ... - ACÓRDÃO Nº 967/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-02-2011
- ACÓRDÃO Nº 444/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-02-2008
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nº 2000.01.00.007532-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2003
... doença especifica em lei desde 1990, contra a União (Fazenda Nacional), ... sobre os proventos de aposentadoria de portadores de doença especificada em lei, devidamente corrigidos ... Verifica-se, data venia, que não ...
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Acordao N° 1314903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Tributário. Servidor público aposentado. Art. 6º da lei 7. 713/88. Doença grave. Neoplasia maligna. Doença suficientemente comprovada. Imposto de renda. Isenção. Possibilidade. Benefício reconhecido. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo com apresentação de contrarrazões pela parte autora. 2. Recurso...
... SERVIDOR ... PÚBLICO APOSENTADO. ART. 6º DA LEI 7.713/88. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA ... MALIGNA. DOENÇA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. IMPOSTO ... de doença grave especificada no artigo 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/88 e condenaro réu a ... -
nº 2000.38.00.016586-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Diciembre de 2002
... íase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados ...
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Acordao N° 1233840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Direito administrativo e previdenciário. Revisão de aposentadoria. Apelação cível. Servidor público. Portador de hiv. Conversão de proventos proporcionais em proventos integrais. Cabimento. Doença grave, contagiosa e incurável. Lc 769/2008. Incapacidade demonstrada. Sentença mantida. 1. Se a invalidez do servidor for em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,...
... PROVENTOS PROPORCIONAIS EM PROVENTOS INTEGRAIS. CABIMENTO. DOENÇA ... GRAVE, CONTAGIOSA E INCURÁVEL. LC 769/2008. INCAPACIDADE DEMONSTRADA ... doença grave, contagiosa ou incurável, especificada" em lei, ocorrerá a aposentadoria com proventos ... integrais (art. 18, §\xC2" ... -
nº 2004.41.00.003646-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Agosto de 2008
... financeiros e os constrangimentos por ele vividos, diante da doença e de seu tratamento, que culminou em sua adesão ao Programa de ...
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nº 2000.42.00.000040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Febrero de 2008
... decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos ...
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Acordao N° 1825107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2024
Juizado especial da fazenda pública. Cegueira monocular. Isenção de imposto de renda. Laudo médico comprovando a cegueira. Desnecessidade de perícia técnica. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido para declaração de inexistência de relação jurídica tributária entre a parte autora e o réu em relaç
... necessita de cuidados em razão de doença especificada em lei, É portador de campo aberto” ... 5. Preliminar de ... -
Acordao N° 1384642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Tributário. Isenção de irpf aos portadores de moléstia descrita em lei. Laudo oficial. Serviço médico oficial. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...
... concluiu que a pericianda não é portadora de doença especificada em lei. A isenção de tributos deve ser ... interpretada ...