dolo e culpa
- Acórdão nº REsp 406815 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0221750-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... presença do dolo ... e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-12.2008.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE CARGAS. Este Tribunal Superior tem entendido que o artigo 7º, XXVIII, da CF, ao assegurar, como direito indisponível do trabalhador, o -seguro contra acidente do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando...
... excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa", não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 2º A caracterização de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º do ... não serão aplicadas quando o prazo previsto não for cumprido por culpa imputável exclusivamente ao órgão ambiental ... #Incluído pelo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1299107 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONFIGURADO ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. 1. O Tribunal a quo, com base em elementos de convicção dos autos, assentou que, no caso, estava em discussão o direito de a recorrente ser reclassificada em regime tarifário mais favorável, razão...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 113120 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2003/0019799-7 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPRUDÊNCIA E EXCESSO CARACTERIZADOS. CULPA. RESPONSABILIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU ... I. Em ... , configura-se o ilícito civil indenizável, se o denunciante age com dolo ou culpa, e seu ato foi relevante para produção do resultado lesivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-51-08.2011.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e de divergência jurisprudencial específica, não há como admitir o recurso de revista, sob a alegação de culpa exclusiva do reclamante, eis que a prova demonstrou que a jornada de trabalho extenuante
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação ... INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. As indenizações a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... 9º), punidos tão só a título de dolo; b) atos que causam prejuízo ao erário (art. 10), punidos a título de culpa e de dolo; e c) atos que atentam contra os princípios da ... -
Acórdão nº HC 110232 / PA de T6 - SEXTA TURMA
... habeas corpus à investigação se o crime foi cometido a título de dolo ou culpa, procedimento que demandaria exame aprofundado do conjunto ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1166754 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... em poder de terceiros, contanto que estes os tenham adquirido com dolo ou culpa grave ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2007/0033198-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LEI DE IMPRENSA. INAPLICABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO AUTOR DA MATÉRIA. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1232138 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ATO DE MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. INCLUSÃO DE ESTADO-MEMBRO NA GESTÃO PLENA DO SUS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO, PELO ESTADO, DA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO DE PERCENTAGEM DA RECEITA TRIBUTÁRIA NA ÁREA DA SAÚDE, COM CONSEQÜENTE VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE NOVAS VERBAS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001434-70.2012.5.06.0144), 03-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. Na estipulação da indenização por danos morais, o juiz deve levar em conta, entre outros parâmetros, a natureza e gravidade da lesão, a repercussão da ofensa no seio da comunidade na qual se inserem o ofensor e ofendido, a intensidade do dolo ou culpa do ofensor, a situação econômica do causador do
... comunidade na qual se inserem o ofensor e ofendido, a intensidade do dolo ou culpa do ofensor, a situa ç ã o econ ô mica do causador do dano e a ... -
Acórdão nº 2007/0138736-1 de T5 - QUINTA TURMA
... , na espécie, analisar a conduta do agravante, se agiu ele com dolo ou culpa consciente, demandaria a revolvimento da matéria-fática, ...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS-ST EM RAZÃO DE LIMINARES POSTERIORMENTE REVOGADAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SUBSTITUTA, SALVO DOLO OU CULPA. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO FISCO. DIVERSAS OMISSÕES NÃO SANADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, A DESPEITO DA OPOSIÇÕES DE EMBARGOS DE...
... AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SUBSTITUTA, SALVO DOLO OU ... CULPA. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO FISCO ... -
Acórdão nº HC 134016 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes desta Corte ... 3. Conquanto a graduação do dolo ou culpa constitua fator idôneo a ser sopesado no exame da culpabilidade ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1396292 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 10 da Lei n. 8.429⁄92, nos quais é indispensável a presença de dolo ou culpa do agente público ao praticar o suposto ato de improbidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-542-41.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. As indenizações a ...
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Acórdão nº 2008/0198080-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS EXECUÇÃO FISCAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SÓCIO-GERENTE REDIRECIONAMENTO INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN POSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza...
... redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder ... 4. A empresa que deixa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178800-82.2009.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ça do obreiro, concorrer para caracterização do evento danoso com dolo ou culpa, por ação ou omissão, ficará obrigado a repará-lo, nos ...
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Acórdão nº 2005/0083490-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE LATROCÍNIO E RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E CONCRETA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ULTRA-ATIVIDADE DA LEX MITIOR. NÃO OCORRÊNCIA
... dolo ... -
Acórdão nº 2008/0193402-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ECONOMIAS. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO ... 1. O art. 42, parágrafo ... , na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp ...
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Acórdão nº 2005/0072269-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Órgão do qual pertence, inexistindo demonstração de ter agido com dolo ou culpa, não há justa causa para a continuidade da ação penal ...
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Acórdão nº 2009/0132513-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPRESCINDIBILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO. ART. 10 DA LIA. CULPA OU DOLO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO ...