domicílio acórdão

Acórdão Nº 234776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024

... : MARIANA QUEIROS REIS E OUTRO(A/S) ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM ... CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO RE 603.616 (TEMA N ... 280/RG). REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 452019 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA

... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83⁄STJ ... 1. É válida a notificação expedida por cartório de títulos e documentos situado em ...
Acórdão nº 2015/0092376-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... COMPETÊNCIA. ... DOMICÍLIO ... 1.146.194/SC, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ...
Acórdão Nº 1448725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. AGRAVO...

... RIO GRANDE DO NORTE ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL ... INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR ... SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE ...
Acórdão nº 2006/0225584-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - AUTORIDADE FAZENDÁRIA COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE - MODIFICAÇÃO ANTERIOR AO PROCEDIMENTO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF ... 1. Aplica-se o enunciado da Súmula ...
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

... uma pessoa que se considera ofendida por uma matéria jornalística ... acione um veículo de comunicação social no foro de seu domicílio ou ... naquele em que o agravo tenha apresentado maior repercussão, viabiliza ... que o processo tramite justamente nos limites territoriais em que ...
Acórdão nº 2016/0024034-9 de T6 - SEXTA TURMA

... : JESSE PAULO CATARINA (PRESO) ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... PRÓPRIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE. DROGA EM ... DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 33, ...
Acórdão nº 2014/0300414-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. DECLINAÇÃO ... DE OFÍCIO. LEGALIDADE. MATÉRIA FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP ...
Acórdão nº 2016/0143429-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE JUROS EXCESSIVOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO

... DOMICÍLIO DO DEVEDOR. SÚMULA 83/STJ. ... ALEGAÇÃO DE JUROS EXCESSIVOS E CAPITALIZAÇÃO ... INDEVIDA. ... IMPUGNAÇÃO ...
Acórdão nº 2015/0290003-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. PRONÚNCIA. DESCONSTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PROVA CABAL DE AUTORIA. DESNECESSIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. EXCEPCIONALIDADE. INCIDÊNCIA

... PENAL. INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. ... AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ... INEXISTÊNCIA. ... PRONÚNCIA. ... DESCONSTITUIÇÃO. ... REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. ...
Acórdão nº 2016/0198931-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR PARA CONTER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OCORRÊNCIA POSTERIOR DE ABUSO DE AUTORIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE. 1. A definição da competência, tratando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico...

... 2. A possível prática dos crimes de injúria, abuso de autoridade, ... violação de domicílio e lesão corporal supostamente praticados por ...
Acórdão Nº 49363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

... : NÃO INDICADO ... REGIMENTAL ... RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... ENTORPECENTE ... INVIOLABILIDADE ... DOMICÍLIO ... PERMANENTE ... PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ... CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO ... GERAL ...
Acórdão Nº 46409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

... : NÃO INDICADO ... REGIMENTAL ... RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... ENTORPECENTE ... INVIOLABILIDADE ... DOMICÍLIO ... PERMANENTE ... PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ... CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO ... GERAL ...
Acórdão Nº 239272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADO. CRIME PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... CONSTITUCIONAL ... ENTORPECENTE ... INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADO. CRIME ... PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE ... PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... Vistos, relatados e ...
Acórdão nº 2016/0202021-6 de T6 - SEXTA TURMA

... 2. Estabelece o art. 5º da Lei nº 11.340/06 traz três hipóteses de incidência: em ... razão do local (domicílio), em razão do vínculo familiar, mesmo voluntário, e em ...
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

... AUSÊNCIA. ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COMPETÊNCIA. ... LOCAL DO FATO DANOSO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. REEXAME ... DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE ...
Acórdão nº 2016/0066898-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONSUMAÇÃO. LOCAL INCERTO. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 72 DO CPP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Como regra, a fixação da competência

... CONSUMAÇÃO. ... SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. ... ART. 72 DO CPP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. ...
Acórdão nº 2015/0073708-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUSENTE. INCERTEZA. ART. 94, § 2º, DO CPC. DOMICÍLIO DAS AUTORAS. FORO COMPETENTE. 1. As ações em que o ausente figurar como réu serão processadas perante o juízo do seu último domicílio, nos termos do art. 97 do CPC. 2

... DOMICÍLIO DO AUSENTE. ... INCERTEZA. ART. 94, § 2º, DO CPC. DOMICÍLIO DAS AUTORAS. ... FORO COMPETENTE ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

... : GUILHERME AMARO (PRESO) ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM ... FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. ... PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ...
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. ... JUSTIÇA FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DE DOMICÍLIO" ... DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ... 1. O § 2º do art. 109 da Constitui\xC3" ...
Acórdão nº 2016/0130493-8 de T5 - QUINTA TURMA

... INTELIGÊNCIA DO ART. 122, II, DA LEI N. 8.069/1990. ... INTERNAÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO ... DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. RELATIVIZAÇÃO DO ART. ...
Acórdão nº 2015/0219963-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRÓXIMO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NEGATIVA DE COMETIMENTO DO DELITO. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SUPRESSÃO. REDUZIDA...

... DOMICÍLIO" FIXO, OCUPAÇÃO ... LÍCITA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. MEDIDAS CAUTELARES ... ALTERNATIVAS. ... ADEQUAÇÃO ... SUFICIÊNCIA. \xC2" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-237-34.2011.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para afastar a irregularidade de representação da advogada subscritora do recurso de revista, pronunciada no acórdão embargado, e proceder, desde logo, ao exame do recurso interposto pelo reclamado. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSIVIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS....

... que o autor sofreu sucessivas transferências - as quais, segundo consignado no acórdão regional, demandaram alterações no seu domicílio, inclusive em razão da longa distância existente entre as cidades nas quais trabalhou -, porquanto foi transferido por cinco vezes ao longo dos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1810-18.2010.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA. LOCAL DE DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Diante da ausência de violação dos dispositivos constitucionais indicados, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.

... RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA. LOCAL DE DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Diante da ausência de violação dos dispositivos constitucionais indicados, não há como admitir o recurso de revista interposto ...
Acórdão nº 2006/0088512-9 de T5 - QUINTA TURMA

... 4. As questões referentes à ilicitude das provas produzidas, à apreensão de documentos com violação de domicílio e uso indevido de provas emprestadas, não foram objeto de análise no acórdão ora hostilizado, razão pela qual não há como serem conhecidas, ...