domicilio fiscal
- DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS (DOE) EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 023/2019 O Diretor da Diretoria Geral de Operações Estratégicas, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 19 da Lei 10.654, de 27 de novembro de 1991, intima o sujeito passivo abaixo qualificado a se dirigir à Agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da...
- DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 014/2019 O Diretor de Operações Estratégicas, por este edital, nos termos do Art. 19, II, “b” da Lei n° 10.654/91, intima Águia Combustíveis e Lubrificantes LTDA – IE 0563909-39 – Av. Dr. Lucas Soares Cardoso, 1010 Posto G, lote Roma Rosa, Distrito Bezerros - PE, CEP 55660-000 a se dirigir ao seu domicílio fiscal para, no...
- DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS (DOE) EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 004/2020 O Diretor de Operações Estratégicas, por este edital, nos termos dos artigos 14, I, “a”, e 19, II, “b”, da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, intima o sujeito passivo abaixo qualificado a se dirigir ao seu domicílio fiscal ou, se preferir, à sede da DOE, localizada na Rua Imperial, 2077, 2º andar, São José...
- DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS (DOE) EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 006/2020 O Diretor Geral de Operações Estratégicas, por este edital, nos termos do inciso II do artigo 19 da Lei 10.654, de 27 de novembro de 1991, intima o sujeito passivo abaixo qualificado a se dirigir ao seu domicílio fiscal para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste edital, exercer o cont...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará ... domicílio matriz do sujeito passivo ... § 3º As multas previstas no inciso ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS (DOE) EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 020/2019 O Diretor de Operações Estratégicas, por este edital, nos termos do art. 19, II, “b” da Lei nº 10.654/91, intima o sujeito passivo abaixo qualificado a se dirigir ao seu domicílio fiscal para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste edital, adotar uma das seguintes medidas: 1) Pagar o dé...
- DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 010/2019 O Diretor Geral de Operações Estratégicas, nos termos do Art. 19, II, “b” da Lei nº 10.654/91, intima ALLVIER COMERCIAL E METAIS LTDA – Inscrição Estadual 0744320-01 – Rua Silva Ferreira, n 120, Jaboatão dos Guararapes-PE, CEP 54.400-220 – a dirigir-se ao seu domicílio fiscal para, com relação ao Auto de Infração...
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Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. NÃO LOCALIZAÇÃO NODOMICÍLIO CONHECIDO. PRESUNÇÃO DE EXTINÇÃO IRREGULAR.REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE.1. No REsp 1.371.128/RS, repetitivo, a Primeira Seção decidiureafirmar o enunciado da Súmula n. 435 do STJ, segundo o qual"presume-se dissolvida irregularmente a empresa...
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Acórdão nº 2007/0309367-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA DEFERIDA À JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 109, § 3º DA CF E 578 DO CPC. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, interposto pela Fazenda Nacional
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO ... -
Acórdão nº 2012/0259410-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FORO COMPETENTE. ART. 578, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NO RESP 1.120.276/PA, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FORO COMPETENTE. ART. 578, ... domicílio ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão nº 1990/0010012-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. - Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio da executada não desloca a competência já fixada (SÚM. 189/TFR). Conflito julgado procedente. (CC 1495/SP, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13.11.1990, DJ 10.12.1990 p. 14789)
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Acórdão nº 2009/0016377-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 578, § ÚNICO DO CPC. MUDANÇA DE DOMICÍLIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORO COMPETENTE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. A competência para a propositura da execução fiscal subsume-se aos foros concorrentes explicitados no art. 578 do CPC, verbis: "Art. 578. A execução...
... ART. 543-C, DO CPC. EXECUÃÃO FISCAL. ART. 578, § ÃNICO DO CPC. MUDANÃA DE DOMICÃLIO ANTERIOR AO ... : Proposta a Execução Fiscal, a posterior mudança de domicilio do executado não desloca a competência já fixada ... 5. O ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; ... f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no ... atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput do art. 6. o ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1192890 / RR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA DO MANDADO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE DA CITAÇÃO, AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO SEJA ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1192890/RR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 29/11/2011)
- DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS (DOE) EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 028/2020 O Diretor da Diretoria Geral de Operações Estratégicas, por este edital, nos termos do art. 19, II, “b” da Lei /PE nº 10.654/91, alterada pela Lei/PE nº 16.703/19, e cumprido o que prevê o art. 19, II, “a”, INTIMA os sujeitos passivos abaixo qualificados a se dirigirem ao seu domicílio fiscal para, no prazo de 30...
- DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS (DOE) EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 033/2020 O Diretor da Diretoria Geral de Operações Estratégicas, por este edital, nos termos do art. 19, II, “b” da Lei /PE nº 10.654/91, alterada pela Lei/PE nº 16.703/19, e cumprido o que prevê o art. 19, II, “a”, INTIMA os sujeitos passivos abaixo qualificados a se dirigirem ao seu domicílio fiscal para, no prazo de 30...
- DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS (DOE) EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 030/2020 O Diretor da Diretoria Geral de Operações Estratégicas, por este edital, nos termos do art. 19, II, “b” da Lei /PE nº 10.654/91, alterada pela Lei/PE nº 16.703/19, e cumprido o que prevê o art. 19, II, “a”, INTIMA os sujeitos passivos abaixo qualificados a se dirigirem ao seu domicílio fiscal para, no prazo de 30...
- DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS (DOE) EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 026/2020 O Diretor da Diretoria Geral de Operações Estratégicas, por este edital, nos termos do art. 19, II, “b” da Lei /PE nº 10.654/91, alterada pela Lei/PE nº 16.703/19, e cumprido o que prevê o art. 19, II, “a”, INTIMA os sujeitos passivos abaixo qualificados a se dirigirem ao seu domicílio fiscal para, no prazo de 30...
- DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS (DOE) EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 023/2020 O Diretor da Diretoria Geral de Operações Estratégicas, por este edital, nos termos do art. 19, II, “b” da Lei /PE nº 10.654/91, alterada pela Lei/PE nº 16.703/19, e cumprido o que prevê o art. 19, II, “a”, INTIMA os sujeitos passivos abaixo qualificados a se dirigirem ao seu domicílio fiscal para, no prazo de 30...
- DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS (DOE) EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 019/2020 O Diretor da Diretoria Geral de Operações Estratégicas, por este edital, nos termos do art. 19, II, “b” da Lei nº 10.654/91, alterada pela Lei/PE nº 16.703/19, e cumprido o que prevê o art. 19, II, “a”, INTIMA o sujeito passivo abaixo qualificado a se dirigir ao seu domicílio fiscal para, no prazo de 30 (trinta)...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , segurança e saúde no trabalho, economia do trabalho, auditoria-fiscal do trabalho, além de temas correlatos a serem estabelecidos pelo ... VI – os empregados a domicílio, para os deslocamentos indispensáveis à prestação do trabalho e à ...
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Acórdão nº 2006/0029531-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSO CIVIL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SÚMULA 58/STJ. ARTIGOS 87 E 578, DO CPC. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA EXECUTADA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA). ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÍVIDA ORIGINADA...
... EXECUÇÃO FISCAL. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA ... SÚMULA 58/STJ. ARTIGOS 87 E 578, DO CPC. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA EXECUTADA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA). ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 37773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. LEGALIDADE. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. 1. O direito de impetrar mandado de segurança se extingue com o decurso de 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato contra o qual se insurge. 2. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União...
... constante do processo administrativo e idêntico ao domicílio fiscal ... consignado na base de dados da Receita Federal, em especial se ...