dpvat inicial peticao
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Acórdão Nº 0051597-28.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃO TER COLACIONADO AOS AUTOS, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: COMPROVANTE DE ENDEREÇO, TABELA SECURITÁRIA E LAUDO MÉDICO. MANIFESTO EXCESSO DE FORMALISMO DO JULGADOR A QUO. DOCUMENTOS PRESCINDÍVEIS.
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Custos legis: Ministério Público ... INDEFERIMENTO ... PETIÇÃO INICIAL". SENTENÇA QUE EXTINGUIU ... O FEITO SEM RESOLUÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0066589-28.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃO TER COLACIONADO AOS AUTOS, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: COMPROVANTE DE ENDEREÇO, TABELA SECURITÁRIA E LAUDO MÉDICO. MANIFESTO EXCESSO DE FORMALISMO DO JULGADOR A QUO. DOCUMENTOS PRESCINDÍVEIS.
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO ... INDEFERIMENTO ... PETIÇÃO INICIAL". SENTENÇA QUE EXTINGUIU ... O FEITO SEM RESOLUÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0066582-36.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃO TER COLACIONADO AOS AUTOS, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: COMPROVANTE DE ENDEREÇO, TABELA SECURITÁRIA E LAUDO MÉDICO. MANIFESTO EXCESSO DE FORMALISMO DO JULGADOR A QUO. DOCUMENTOS PRESCINDÍVEIS.
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA O ... INDEFERIMENTO ... PETIÇÃO INICIAL". SENTENÇA QUE EXTINGUIU ... O FEITO SEM RESOLUÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0061639-73.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃO TER COLACIONADO AOS AUTOS, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: COMPROVANTE DE ENDEREÇO, TABELA SECURITÁRIA E LAUDO MÉDICO. MANIFESTO EXCESSO DE FORMALISMO DO JULGADOR A QUO. DOCUMENTOS PRESCINDÍVEIS.
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA O ... INDEFERIMENTO ... PETIÇÃO INICIAL". SENTENÇA QUE EXTINGUIU ... O FEITO SEM RESOLUÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0059570-68.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃO TER COLACIONADO AOS AUTOS, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: COMPROVANTE DE ENDEREÇO, TABELA SECURITÁRIA E LAUDO MÉDICO. MANIFESTO EXCESSO DE FORMALISMO DO JULGADOR A QUO. DOCUMENTOS PRESCINDÍVEIS.
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO ... INDEFERIMENTO ... PETIÇÃO INICIAL". SENTENÇA QUE EXTINGUIU ... O FEITO SEM RESOLUÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0004474-34.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃO TER COLACIONADO AOS AUTOS, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: COMPROVANTE DE ENDEREÇO, TABELA SECURITÁRIA E LAUDO MÉDICO. MANIFESTO EXCESSO DE FORMALISMO DO JULGADOR A QUO. DOCUMENTOS PRESCINDÍVEIS.
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO ... INDEFERIMENTO ... PETIÇÃO INICIAL". SENTENÇA QUE EXTINGUIU ... O FEITO SEM RESOLUÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0059925-78.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃO TER COLACIONADO AOS AUTOS, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: COMPROVANTE DE ENDEREÇO, TABELA SECURITÁRIA E LAUDO MÉDICO. MANIFESTO EXCESSO DE FORMALISMO DO JULGADOR A QUO. DOCUMENTOS PRESCINDÍVEIS.
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO ... INDEFERIMENTO ... PETIÇÃO INICIAL". SENTENÇA QUE EXTINGUIU ... O FEITO SEM RESOLUÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0338.15.005245-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DE LESÃO NÃO INFORMADA NA PETIÇÃO INICIAL - LESÃO CONSTATADA NA PERÍCIA - QUANTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE. As lesões sofridas pela parte somente podem ser aferidas, de forma tecnicamente correta, mediante perícia realizada por médico habilitado para tanto. O valor da indenização...
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Decisão Monocrática Nº 0046496-10.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. seguros. INDENIZAÇÃO. DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DECLARADA PELO JUÍZO A QUO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO, LAUDO MÉDICO ATUALIZADO E TABELA DA SUSEP. EXCESSO DE FORMALISMO E TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE ORIGEM
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Custos Legis: Ministério Público ... Juazeiro do Norte/CE, a qual indeferiu a inicial e, ... consequentemente, julgou pela extinção ... -
Processo nº 0033237-37.2016.8.19.0203 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de Cobrança. Dpvat. Determinação de Emenda Da Petição Inicial. Descumprimento. Sentença que Indeferiu a Exordial por Inexistência de Uma Das Condições Necessárias para O Legítimo Exercício Do Direito de Ação. Irresignação Do Autor que Não Merece Prosperar. Apesar de Ter Sido Oportunizado Ao Apelante a Sanatória Dos Vícios Constantes Na...
... CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ... TIÇÃO ... INICIAL. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0194909-75.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-06-2018
... : Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e MBM ... Seguradora S/A ... EMENTA: DIREITO ... SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE ... DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ...
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Decisão Monocrática Nº 0213802-17.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-07-2017
... Assunto: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT ... Apelante: FRANCISCO EDIMILSON DE SOUSA FELIPE ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ... GRATUIDADE DE ...
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Acórdão Nº 5019173-61.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
... : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ADVOGADO: JANAINA MARQUES DA SILVEIRA ... , sendo intimado para proceder a emenda da inicial, para apresentar o valor do pedido.Em resposta ...
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Acórdão Nº 0174991-85.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-02-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUTOR SE MANTEVE SILENTE, QUANDO INTIMADO PARA EMENDAR A EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321 C/C O ART. 485, I, AMBOS DO CPC. RAZÕES RECURSAIS QUE DESTOAM DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA
... Seguro DPVAT S/A ... Custos legis: Ministério Público ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL. AUTOR SE MANTEVE SILENTE, QUANDO INTIMADO PARA ... -
Acórdão Nº 0139998-79.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-11-2017
... Assunto: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT ... Apelante: ADELAIDE SILVA DE ANDRADE ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. JUNTADA ... DAS ...
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Acórdão nº 1.0035.18.000256-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE - NECESSIDADE -. É ultra petita a sentença que determina a incidência de correção monetária sobre os valores pagos administrativamente a título de indenização pelo seguro DPVAT, sem que tenha havido tal pedido na petição inicial, devendo, por isso, ser decotada a parte que não foi objeto da demanda. VV. A...
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Acórdão nº 1.0476.18.001287-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA SEGURO DPVAT - ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU PAGAMENTO DAS CUSTAS - AUSÊNCIA DE RECURSO - DESCUMPRIMENTO - PRECLUSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Quando a parte autora não cumpriu a ordem de emenda, no sentido de comprovar a sua hipossuficiência financeira ou pagar as custas iniciais,...
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Acórdão nº 1.0024.12.079848-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - OPORTUNIDADE DE SUPRIMENTO DA FALTA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO CPC.
EMENTA: COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0073.17.000113-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CONDENAÇÃO SUPERIOR À PLEITEADA PELA PARTE NA INICIAL -- SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - OBSERVÂCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015 - NECESSIDADE. É ultra petita a sentença que condena a parte ré ao pagamento de complementação...
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Acórdão Nº 0066461-08.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. RIGOR EXCESSIVO DO MAGISTRADO A QUO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC PARA A PROPOSITURA DAAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT em razão de acidente automobilístico.
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Custos Legis: Ministério Público ... SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE LAUDO ... MÉDICO. RIGOR EXCESSIVO ... -
Acórdão Nº 0011767-84.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. RIGOR EXCESSIVO DO MAGISTRADO A QUO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC PARA A PROPOSITURA DAAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT em razão de acidente automobilístico. Na espécie, o
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Custos Legis: Ministério Público ... INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. RIGOR ... EXCESSIVO ... -
Acórdão nº 1.0035.17.003079-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA - NULIDADE. - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 320 c/c art. 321, caput e parágrafo único).- Para a propositura de ação de cobrança do...
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Acórdão Nº 0049764-72.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-03-2020
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Custos legis: Ministério Público ... INDEFERIMENTO DE ... PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE ... ENDEREÇO E LAUDO ...
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Decisão Monocrática Nº 0048253-31.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-07-2020
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Custos legis: Ministério Público ... INDEFERIMENTO DE ... PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ... ATUALIZADO ...
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Acórdão nº 0500912-29.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... PRELIMINAR DE ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA ... DOCUMENTOS SUFICIENTES À ...