duplicata prazo prescricional
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Acórdão nº 2014/0237707-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATAS PRESCRITAS INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. O prazo prescricional para a ação monitória baseada em duplicata sem executividade, é o de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º,...
... 1. O prazoduplicata" ... sem executividade, é o de cinco anos\xC2" ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa ... O auto de infração será lavrado em duplicata, nos têrmos dos modelos e instruções ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... órios resultantes de vendas mercantis a prazo" ou de prestação de serviços (factoring) (Lei n\xC2" ... desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a alíquota zero é aplicável somente ... ção da fiscalização, pelo prazo prescricional, as seguintes informações: ... I - ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... O mandado será passado em duplicata, e o executor entregará ao preso, logo depois da ... o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção ...
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Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. ARTS. 70 E 77 DA LUG (DECRETO 57.663/66). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA PELO TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO...
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Acórdão nº 1.0525.10.000095-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA - PRAZO PRESCRICIONAL - QUINQUENAL - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - DESCABIMENTO. A ação monitória fundada em título de crédito prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Consoante preconizado no art. 85, § 2º, do CPC/15, os honorários advocatícios...
... Cinge-se a controvrsia em verificar qual o prazo prescricional para o ajuizamento de ao monitria m face de emitente de duplicata sem fora executiva. O tema foi pacificado ... -
Acórdão nº 1.0016.11.004621-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO A QUO. VENCIMENTO DO TÍTULO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO GRAVAME ATÉ A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) A legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do...
... reais), devendo a secretaria, aps o prazo recursal, expedir certido para efeito de postulao ... (monitria ou cobrana), o prazo prescricional quinquenal, tendo como termo inicial a data do ... -
Acórdão Nº 0017775-73.2007.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-11-2022
... ÇÃO DE COMPETÊNCIA – TERMO INICIAL DO PRAZO ... PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DO FIM DO ... – ENTENDIMENTO DA SÚMULA 150 STF – DUPLICATA - ... PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0000045-43.1986.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-12-2022
... EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL ... TRIENAL. CITAÇÃO NÃO ...
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Acórdão Nº 0000951-77.2009.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 07-08-2023
... INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL ... TRIENAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0014878-33.2001.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 31-07-2023
... INSURGÊNCIA DO ... EXEQUENTE. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL ... ART. 18, INCISO I, DA ...
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Acórdão Nº 0001308-50.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-09-2023
... 1.604.412. PRECEDENTE VINCULANTE. DUPLICATA. PRAZO ... PRESCRICIONAL TRIENAL. PROCESSO ...
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Acórdão nº 0314986-14.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... apelante, e cujo prazo prescricional é de dez anos, nos termos do art ... duplicata não impede o ... ajuizamento da Ação ...
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Acórdão Nº 0300430-38.2017.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... de LMR Engenharia Ltda., lastreada em duplicata mercantil (Evento 1 - PET1 - dos autos de ... argumenta a parte autora, ora apelante, o prazo prescricional da ação em tela é aquele ...
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Acórdão nº 1.0521.17.000924-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação de conhecimento para cobrança de duplicata sem eficácia executiva, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil, conta-se da data de vencimento do título, pois, por se tratar de direito subjetivo, é a partir da violação que surge para o titular a pretensão.
... cobrana dos valores consubstanciados em duplicata, o prazo prescricional de cinco anos corre da ... -
Acórdão nº 1.0521.17.000924-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação de conhecimento para cobrança de duplicata sem eficácia executiva, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil, conta-se da data de vencimento do título, pois, por se tratar de direito subjetivo, é a partir da violação que surge para o titular a pretensão.
... cobrana dos valores consubstanciados em duplicata, o prazo prescricional de cinco anos corre da ... -
Acórdão nº 1.0172.08.020022-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO À LIVRE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DUPLICATA. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS CONTADOS DO VENCIMENTO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. O...
... , para que promova o pagamento do dbito no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer em multa no ... realizao do negcio jurdico refletido na duplicata que embasou a ao monitria, no havendo prova da ... clara ao dispor que o prazo prescricional trienal se refere pretenso de ao executiva da ... -
Acórdão nº 1.0172.08.020022-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO À LIVRE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DUPLICATA. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS CONTADOS DO VENCIMENTO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. O...
... , para que promova o pagamento do dbito no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer em multa no ... realizao do negcio jurdico refletido na duplicata que embasou a ao monitria, no havendo prova da ... clara ao dispor que o prazo prescricional trienal se refere pretenso de ao executiva da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.299187-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação monitória baseada em duplicata sem eficácia executiva, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I do CC conta-se da data de vencimento do título. Não demonstrada a ocorrência de qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importasse reconhecimento do direito pelo devedor; tampouco quaisquer...
... Afirma que o prazo trienal para ajuizar a ao monitria se inicia aps o fim do prazo prescricional da pretenso executiva. Espera o provimento do ... junto apelada, consubstanciado em uma duplicata prescrita. Todavia, o Magistrado acolheu ... -
Acórdão nº 1.0000.22.299187-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação monitória baseada em duplicata sem eficácia executiva, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I do CC conta-se da data de vencimento do título. Não demonstrada a ocorrência de qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importasse reconhecimento do direito pelo devedor; tampouco quaisquer...
... Afirma que o prazo trienal para ajuizar a ao monitria se inicia aps o fim do prazo prescricional da pretenso executiva. Espera o provimento do ... junto apelada, consubstanciado em uma duplicata prescrita. Todavia, o Magistrado acolheu ... -
Acórdão nº 2016/0205935-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO INTERRUPÇÃO
... ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA ... a não interrupção do prazo" prescricional em ... virtude da aus\xC3" ... -
Acórdãos nº 0066373-06.2012.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... e observando -se precedentes do STJ, o prazo para a pretensão de cobrança de valor de ...
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Acórdão Nº 0704049-80.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-05-2023
... CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ... EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE ...
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Acórdão nº 1.0476.15.001352-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR - PETIÇÃO INICIAL - DELIMITAÇÃO DAS TESES DISCUTIDAS NO FEITO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONTESTADA - PRESCRIÇÃO - DUPLICATA - NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento de defesa, se foi concedida às partes a oportunidade de produzir todas as provas para...
... da nota fiscal que ensejou a emisso da duplicata levada a protesto. Quanto ao mrito, destacou que ... havendo nos autos certido que ateste que o prazo para apresentao do documento transcorreu in ... -
Acórdão nº 1.0476.15.001352-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR - PETIÇÃO INICIAL - DELIMITAÇÃO DAS TESES DISCUTIDAS NO FEITO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONTESTADA - PRESCRIÇÃO - DUPLICATA - NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento de defesa, se foi concedida às partes a oportunidade de produzir todas as provas para...
... da nota fiscal que ensejou a emisso da duplicata levada a protesto. Quanto ao mrito, destacou que ... havendo nos autos certido que ateste que o prazo para apresentao do documento transcorreu in ...